Execução Fiscal 0001259-88.2002.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
21/01/2002
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (66)
Partes do Processo
(66)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/06/2025, 17:25
Juntada de petição intercorrente
11/06/2025, 11:44
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
EMPRESA DE RADIODIFUSAO A TARDE LTDA
CNPJ
15.***.***.0001-07
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Reu
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
19/08/2022, 22:16
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/07/2022, 16:16
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
17/03/2022, 20:54
Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022, 12:36
Outras Decisões
21/02/2022, 12:36
Conclusos para decisão
18/02/2022, 08:48
Juntada de petição intercorrente
17/02/2022, 15:58
Juntada de Certidão
16/02/2022, 16:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022, 16:35
Ato ordinatório praticado
16/02/2022, 16:35
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/06/2021 23:59.
10/06/2021, 08:32
Decorrido prazo de EMPRESA DE RADIODIFUSAO A TARDE LTDA em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021, 01:13
Juntada de manifestação
12/04/2021, 11:01
Ver todas as movimentações (91)
Todas as movimentações
(91)
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/06/2025, 17:25
Juntada de petição intercorrente
11/06/2025, 11:44
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
19/08/2022, 22:16
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/07/2022, 16:16
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
17/03/2022, 20:54
Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022, 12:36
Outras Decisões
21/02/2022, 12:36
Conclusos para decisão
18/02/2022, 08:48
Juntada de petição intercorrente
17/02/2022, 15:58
Juntada de Certidão
16/02/2022, 16:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022, 16:35
Ato ordinatório praticado
16/02/2022, 16:35
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/06/2021 23:59.
10/06/2021, 08:32
Decorrido prazo de EMPRESA DE RADIODIFUSAO A TARDE LTDA em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021, 01:13
Juntada de manifestação
12/04/2021, 11:01
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.
12/04/2021, 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021
10/04/2021, 01:15
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001259-88.2002.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EMPRESA DE RADIODIFUSAO A TARDE LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMPRESA DE RADIODIFUSAO A TARDE LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
09/04/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
08/04/2021, 06:28
Expedição de Outros documentos.
08/04/2021, 06:28
Juntada de certidão de processo migrado
08/04/2021, 06:28
Juntada de volume
08/04/2021, 06:27
PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
03/04/2021, 07:08
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
03/04/2021, 07:08
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
24/11/2020, 12:44
MIGRACAO PJe ORDENADA
24/11/2020, 12:44
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/11/2020, 12:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/11/2020, 13:22
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
25/11/2015, 15:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/11/2015, 15:58
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/11/2015, 15:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/11/2015, 14:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2015, 14:58
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 26/10/2015
23/10/2015, 07:28
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/10/2015, 12:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2015, 12:49
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/10/2015, 12:49
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
23/10/2013, 16:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/09/2013, 14:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2013, 14:27
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS RETIRADOS EM - 23/09/2013
20/09/2013, 17:33
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/09/2013, 09:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/09/2013, 09:57
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/09/2013, 12:36
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
29/05/2013, 12:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/06/2012, 15:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2012, 15:08
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 18/06/2012
13/06/2012, 11:24
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)
12/06/2012, 16:03
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/03/2012, 14:58
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/03/2012, 14:58
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
10/06/2011, 15:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/06/2011, 14:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2011, 14:50
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 16/05/2011
12/05/2011, 08:10
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/05/2011, 14:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2011, 19:37
CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/05/2011, 13:21
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)
25/02/2011, 11:46
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/02/2011, 15:25
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/02/2011, 15:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/02/2011, 15:24
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
28/07/2008, 12:44
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/07/2008, 12:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição
28/07/2008, 12:44
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - POR GUSTAVO MATOS , RUA FREDRICO SIMOES, 1203, CAMINHO DAS ARVORES
03/07/2008, 12:16
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
24/03/2006, 15:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/01/2006, 16:18
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/01/2006, 16:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2006, 16:18
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 19/12/2005 RELAÇÃO 04
16/12/2005, 14:59
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/11/2005, 14:06
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
14/11/2005, 13:17
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/11/2005, 13:16
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
04/02/2003, 14:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PILHA 09
16/01/2003, 15:10
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/11/2002, 14:02
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
03/10/2002, 13:35
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
03/10/2002, 13:34
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/10/2002, 13:34
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/09/2002, 15:12
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
02/08/2002, 14:21
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
02/08/2002, 14:21
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
18/06/2002, 12:28
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR
25/04/2002, 10:00
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
20/03/2002, 12:34
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
22/01/2002, 19:17
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/01/2002, 19:17
CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/01/2002, 12:12
INICIAL AUTUADA
22/01/2002, 12:12
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
21/01/2002, 16:00
Documentos
Decisão
•
21/02/2022, 12:36
Ato ordinatório
•
16/02/2022, 16:35