Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030228-12.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF1
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
30/09/1999
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Órgão julgador
16ª Vara Federal Cível da SJDF
Processos relacionados
1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 16ª - Brasília
2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 19
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Juntada de renúncia de mandato
02/04/2026, 12:52
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
07/11/2023, 11:34
Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES DO PIAUI SA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023, 02:09
Juntada de manifestação
18/10/2023, 13:26
Processo devolvido à Secretaria
16/10/2023, 12:12
Juntada de Certidão
16/10/2023, 12:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2023, 12:12
Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023, 12:12
Conclusos para despacho
02/10/2023, 11:36
Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES DO PIAUI SA em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023, 01:01
Ato ordinatório praticado
23/05/2023, 17:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023, 17:29
Juntada de Certidão
23/05/2023, 17:29
Juntada de Certidão
15/05/2023, 18:10
Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
15/05/2023, 18:10
Ver todas as movimentações (126)
Todas as movimentações
(126)
Juntada de renúncia de mandato
02/04/2026, 12:52
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
07/11/2023, 11:34
Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES DO PIAUI SA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023, 02:09
Juntada de manifestação
18/10/2023, 13:26
Processo devolvido à Secretaria
16/10/2023, 12:12
Juntada de Certidão
16/10/2023, 12:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2023, 12:12
Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023, 12:12
Conclusos para despacho
02/10/2023, 11:36
Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES DO PIAUI SA em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023, 01:01
Ato ordinatório praticado
23/05/2023, 17:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023, 17:29
Juntada de Certidão
23/05/2023, 17:29
Juntada de Certidão
15/05/2023, 18:10
Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
15/05/2023, 18:10
Juntada de manifestação
09/05/2023, 18:40
Processo devolvido à Secretaria
08/05/2023, 17:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023, 17:36
Juntada de Certidão
08/05/2023, 17:36
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
08/05/2023, 17:36
Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023, 17:36
Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023, 17:35
Conclusos para despacho
05/05/2023, 15:04
Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Federal Cível da SJDF.
11/01/2023, 15:44
Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
11/01/2023, 15:44
Juntada de petição intercorrente
10/01/2023, 12:16
Recebidos os Autos pela Contadoria
20/09/2022, 16:05
Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
20/09/2022, 16:05
Ato ordinatório praticado
20/09/2022, 16:05
Remetidos os Autos (em razão de prevenção) para Juiz Federal Titular
20/09/2022, 16:04
Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES DO PIAUI SA em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022, 03:29
Juntada de petição intercorrente
19/05/2022, 21:57
Juntada de petição intercorrente
17/05/2022, 16:11
Ato ordinatório praticado
27/04/2022, 12:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022, 12:21
Juntada de Certidão
27/04/2022, 12:21
Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
01/04/2022, 15:31
Expedição de Outros documentos.
21/03/2022, 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022, 15:34
Juntada de petição intercorrente
20/03/2022, 19:38
Expedição de Outros documentos.
16/03/2022, 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022, 17:05
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/03/2022, 17:04
Juntada de Certidão
16/03/2022, 15:44
Processo devolvido à Secretaria
16/03/2022, 15:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2022, 15:44
Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022, 15:44
Conclusos para despacho
16/03/2022, 12:19
Processo Desarquivado
16/03/2022, 12:18
Juntada de petição intercorrente
15/03/2022, 14:28
Arquivado Definitivamente
11/02/2022, 14:21
Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES DO PIAUI SA em 09/02/2022 23:59.
10/02/2022, 00:13
Expedição de Outros documentos.
06/12/2021, 14:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021, 14:40
Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 29/11/2021 23:59.
01/12/2021, 08:16
Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES DO PIAUI SA em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021, 17:33
Juntada de manifestação
25/11/2021, 17:52
Publicado Ato ordinatório em 18/11/2021.
18/11/2021, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021, 01:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2021, 08:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2021, 08:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021, 08:05
Juntada de Certidão
16/11/2021, 08:05
Ato ordinatório praticado
16/11/2021, 08:05
Juntada de petição inicial
12/08/2021, 16:36
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030228-12.1999.4.01.3400. APELANTE: TELECOMUNICACOES DO PIAUI SA APELADO: FAZENDA NACIONAL DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo. FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, localizada(o,s) no ID 108794560 - fls 149/151. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 28 de maio de 2021. BRENDO DIAS SERRAO Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
31/05/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030228-12.1999.4.01.3400. APELANTE: DICLER DE ASSUNCAO - PR07498 POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): TELECOMUNICACOES DO PIAUI SA DICLER DE ASSUNCAO - (OAB: PR07498) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0030228-12.1999.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: TELECOMUNICACOES DO PIAUI SA Advogado do(a)
09/04/2021, 00:00
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
23/03/2021, 03:04
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
14/04/2004, 13:29
REMESSA ORDENADA: TRF
06/04/2004, 17:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/04/2004, 17:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/04/2004, 11:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO
08/03/2004, 20:08
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
19/02/2004, 18:53
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/02/2004, 18:46
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/02/2004, 15:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/01/2004, 18:52
CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/01/2004, 15:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO
18/12/2003, 13:24
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PRAZO SUSPENSO NOS DIAS 20 E 21/11/2003 (PORT/PRESI NO 600-719, DE 18/11/2003)
21/11/2003, 15:01
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
17/11/2003, 18:57
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
17/11/2003, 13:33
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - S.496/2003
14/11/2003, 17:08
CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/11/2003, 12:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. CONCLUSAO P/ SENTENCA
28/08/2003, 20:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. CONCLUSAO P/ SENT. EMB. DECLARACAO
19/08/2003, 19:21
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
14/08/2003, 20:05
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
12/08/2003, 16:52
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
08/08/2003, 18:20
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - S.345/2003
08/08/2003, 18:19
CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/08/2003, 17:00
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AG. CONCLUSAO P/ SENTENCA
28/01/2003, 19:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO
17/01/2003, 16:10
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
20/12/2002, 17:49
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
16/12/2002, 19:50
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/11/2002, 16:19
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AG. CONCLUSAO P/ DESPACHO
08/11/2002, 14:26
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PETICAO
12/04/2002, 19:06
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
05/04/2002, 14:33
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
03/04/2002, 16:44
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/03/2002, 11:48
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/03/2002, 11:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/09/2001, 14:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2001, 13:56
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PETICAO
17/04/2001, 17:44
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/04/2001, 19:06
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/04/2001, 16:55
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/04/2001, 14:44
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (3A.) EXP.29.03.01
29/03/2001, 15:11
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2A.) EXP. 29.03.01
29/03/2001, 14:57
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 29.03.01
29/03/2001, 12:47
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/03/2001, 14:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/03/2001, 14:10
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/03/2001, 13:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.) AG. CONCLUSAO PARA DESPACHO
03/10/2000, 16:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG. CONCLUSAO PARA DESPACHO
22/05/2000, 16:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2000, 13:29
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - (2A.)
19/01/2000, 17:10
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - CONTESTACAO
16/12/1999, 14:32
CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO
15/12/1999, 17:24
MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CITACAO
26/11/1999, 18:28
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/11/1999, 14:07
CITACAO: ORDENADA
27/10/1999, 14:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/10/1999, 14:03
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/10/1999, 11:44
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
01/10/1999, 14:08
Documentos
Despacho
•
16/10/2023, 12:12
Ato ordinatório
•
23/05/2023, 17:29
Ato ordinatório
•
23/05/2023, 17:29
Decisão
•
08/05/2023, 17:36
Decisão
•
08/05/2023, 17:35
Ato ordinatório
•
20/09/2022, 16:05
Petição intercorrente
•
17/05/2022, 16:11
Ato ordinatório
•
27/04/2022, 12:21
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
•
01/04/2022, 15:31
Despacho
•
16/03/2022, 15:44
Petição intercorrente
•
15/03/2022, 14:28
Ato ordinatório
•
16/11/2021, 08:05