Procedimento Comum Cível 0005708-26.2016.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2016

Valor da Causa

R$ 105.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Embargos de Declaração Cível · Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO

Partes do Processo

LEONES LIMA DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

LEONES LIMA DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/12/2021, 14:40

Juntada de Informação

13/10/2021, 16:11

Juntada de contrarrazões

13/10/2021, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2021, 14:21

Processo devolvido à Secretaria

02/09/2021, 22:40

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 22:40

Decorrido prazo de LEONES LIMA DOS SANTOS em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:28

Conclusos para despacho

18/05/2021, 16:59

Juntada de petição intercorrente

12/04/2021, 16:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.

12/04/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005708-26.2016.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEONES LIMA DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LEONES LIMA DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

09/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 09:53

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 09:53

Juntada de certidão de processo migrado

08/04/2021, 09:38

Todas as movimentações(93)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/12/2021, 14:40

Juntada de Informação

13/10/2021, 16:11

Juntada de contrarrazões

13/10/2021, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2021, 14:21

Processo devolvido à Secretaria

02/09/2021, 22:40

Documentos

Despacho

•02/09/2021, 22:40

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 22:40

Decorrido prazo de LEONES LIMA DOS SANTOS em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:28

Conclusos para despacho

18/05/2021, 16:59

Juntada de petição intercorrente

12/04/2021, 16:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.

12/04/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005708-26.2016.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEONES LIMA DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LEONES LIMA DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

09/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 09:53

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 09:53

Juntada de certidão de processo migrado

08/04/2021, 09:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/12/2020, 12:17

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

16/03/2020, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - VISTA A DPU

20/02/2020, 17:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/02/2020, 17:32

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - IBAMA

17/02/2020, 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2020, 09:24

CARGA: RETIRADOS PGF

17/01/2020, 07:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO IBAMA

13/01/2020, 09:35

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - LEONES LIMA DOS SANTOS

09/01/2020, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2019, 10:38

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

09/12/2019, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - VISTA A DPU

04/12/2019, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 182 EM 26 DE SETEMBRO DE 2019

26/09/2019, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

25/09/2019, 13:44

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

25/09/2019, 13:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA

10/04/2019, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

11/10/2018, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2018, 17:56

CARGA: RETIRADOS PGF

13/09/2018, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO IBAMA

12/09/2018, 16:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2018, 16:13

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DPU

10/09/2018, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2018, 16:51

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

16/08/2018, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - Faço vista à Defensoria Pública da União, via DPU, para os fins do ato ordinatório de fl. 182, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

16/08/2018, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 78 EM 03 DE MAIO DE 2018

03/05/2018, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

02/05/2018, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - para autor contestar reconvenção, apresentar réplica e especificar provas.

27/04/2018, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LEONES LIMA DOS SANTOS

25/01/2018, 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/01/2018, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 743

04/12/2017, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2017, 17:10

CARGA: RETIRADOS PGF

21/09/2017, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO IBAMA, VIA PGF

21/09/2017, 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2017, 17:42

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

15/09/2017, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - VISTA AO AUTOR, ATRAVÉS DA DPU

12/09/2017, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 743

12/09/2017, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 743

23/08/2017, 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU

03/08/2017, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/08/2017, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2017, 10:07

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

27/07/2017, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - VISTA AO AUTOR, VIA DPU

25/07/2017, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO NO E-DJF1 Nº 107 - DISPONIBILIZADA EM 16.06.2017 - PUBLICADA: 19 DE JUNHO DE 2017

16/06/2017, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/06/2017, 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2017, 10:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2017, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2017, 16:56

CARGA: RETIRADOS PGF

01/06/2017, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO IBAMA, VIA PGF

31/05/2017, 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LEONES LIMA DOS SANTOS

23/05/2017, 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2017, 10:32

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

11/05/2017, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - VISTA À DPU PELO PRAZO DE 10 DIAS.

08/05/2017, 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2017, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 Nº 228 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016.

13/12/2016, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/12/2016, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/12/2016, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REVOGA DECISÃO.

02/12/2016, 13:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/09/2016, 15:59

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - AGU

05/09/2016, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2016, 17:05

CARGA: RETIRADOS PGF

31/08/2016, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2016, 10:39

CARGA: RETIRADOS PGF

01/08/2016, 15:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 675

01/08/2016, 11:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 675.

26/07/2016, 09:20

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO N. 675/2016.

21/07/2016, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 Nº 130 - 15 DE JULHO DE 2016

20/07/2016, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/07/2016, 10:22

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

11/07/2016, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

11/07/2016, 14:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/06/2016, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2016, 12:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/06/2016, 09:26

INICIAL AUTUADA

14/06/2016, 09:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/06/2016, 17:04