Apelação Cível 0017639-50.2006.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

VALMIRA SILVA NASCIMENTO

CPF

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA

CNPJ

Autor

VALMIRA SILVA NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

12/09/2022, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

19/05/2022, 15:32

Juntada de Informação

19/05/2022, 15:32

Recebidos os autos

19/05/2022, 15:32

Juntada de certidão

19/05/2022, 15:31

Juntada de certidão

19/05/2022, 15:31

Juntada de Informação

02/09/2021, 14:04

Juntada de Certidão

02/09/2021, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/09/2021, 14:04

Juntada de certidão

05/08/2021, 13:48

Decorrido prazo de VALMIRA SILVA NASCIMENTO em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:26

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 08:20

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2021, 10:32

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2021, 10:32

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 02:07

Todas as movimentações(131)

Juntada de Certidão

12/09/2022, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

19/05/2022, 15:32

Juntada de Informação

19/05/2022, 15:32

Recebidos os autos

19/05/2022, 15:32

Juntada de certidão

19/05/2022, 15:31

Documentos

Nenhum documento disponível

Juntada de certidão

19/05/2022, 15:31

Juntada de Informação

02/09/2021, 14:04

Juntada de Certidão

02/09/2021, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/09/2021, 14:04

Juntada de certidão

05/08/2021, 13:48

Decorrido prazo de VALMIRA SILVA NASCIMENTO em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:26

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 08:20

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2021, 10:32

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2021, 10:32

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 02:07

Decorrido prazo de VALMIRA SILVA NASCIMENTO em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:25

Decorrido prazo de VALMIRA SILVA NASCIMENTO em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.

12/04/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 10:00

Juntada de certidão de processo migrado

05/04/2021, 21:31

Juntada de volume

05/04/2021, 21:31

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

22/03/2021, 13:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

18/03/2021, 13:44

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

17/03/2021, 11:24

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

11/03/2021, 13:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/03/2021, 13:31

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/02/2021, 16:09

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

23/02/2021, 16:08

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

09/12/2020, 16:42

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.)

30/11/2020, 17:12

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.)

13/11/2020, 18:38

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

24/04/2020, 16:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4850882 PETIÇÃO

08/01/2020, 13:08

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

19/12/2019, 12:16

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

13/12/2019, 11:47

DOCUMENTO JUNTADO - COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO

26/11/2019, 09:37

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201901303 para CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA - COREN/BA

05/11/2019, 12:41

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 10/10/19 ÀS PÁGINAS 262/354

11/10/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/10/2019. Nº de folhas do processo: 157

11/10/2019, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

03/10/2019, 16:40

PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO

03/10/2019, 15:30

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos

01/10/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DA PÁG. 1265 À 1293

18/09/2019, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/10/2019

13/09/2019, 13:31

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

03/09/2019, 20:13

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

08/07/2019, 15:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

08/07/2019, 15:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

04/07/2019, 18:50

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

04/07/2019, 18:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

03/07/2019, 10:18

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA ''COM JUIZO D RETRATAÇAO''

02/07/2019, 13:35

DOCUMENTO JUNTADO - AR REFERENTE AO OFICIO N°58/2019 P/CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA - COREN-BA

13/05/2019, 11:22

DOCUMENTO JUNTADO - COPIA OFICIO N°58/2019 P/CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA - COREN-BA

22/04/2019, 13:49

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201900058 para CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA - COREN-BA

22/04/2019, 13:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4709938 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

22/04/2019, 13:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO(A) DIFEP

12/04/2019, 15:26

PROCESSO RETIRADO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

18/03/2019, 08:24

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

28/02/2019, 10:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

28/02/2019, 09:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

07/02/2019, 16:28

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

07/02/2019, 10:34

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

16/05/2018, 15:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/05/2018, 15:40

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/05/2018, 09:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4463503 PETIÇÃO

25/04/2018, 13:55

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 641243

15/02/2018, 18:03

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 18:00

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 17:59

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 641243

13/11/2013, 11:17

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 641243

05/11/2013, 09:17

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

05/11/2013, 09:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

11/10/2013, 16:24

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

03/10/2013, 18:39

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

03/10/2013, 18:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

23/09/2013, 10:41

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

16/09/2013, 08:37

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOB). (DO PRESIDENTE)

13/09/2013, 08:07

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

13/09/2013, 08:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/08/2013, 18:53

PROCESSO REMETIDO - À COREC

29/08/2013, 10:02

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

30/07/2013, 13:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/07/2013, 13:22

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/07/2013, 10:25

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E/OU RE

30/07/2013, 10:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

08/07/2013, 10:47

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

04/07/2013, 14:11

PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO

03/07/2013, 14:01

PROCESSO REMETIDO - PARA NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO

27/06/2013, 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) NAP / BAHIA

27/06/2013, 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA NAP / BAHIA

21/03/2013, 18:34

PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO

21/03/2013, 18:20

PROCESSO REMETIDO AO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO

20/03/2013, 16:58

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 13/03/2013 E PUBLICADA NO DIA 14/03/2013

14/03/2013, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/03/2013, 15:27

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

27/02/2013, 16:29

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

27/02/2013, 16:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3027902 RECURSO EXTRAORDINARIO

06/02/2013, 18:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3027901 RECURSO ESPECIAL

06/02/2013, 18:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SETIMA TURMA

01/02/2013, 09:40

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

25/01/2013, 16:03

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

14/12/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/12/2012. Nº de folhas do processo: 105

14/12/2012, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

16/11/2012, 18:54

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

16/11/2012, 16:42

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/11/2012, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 13/11/2012

30/10/2012, 15:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

20/09/2012, 16:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

20/09/2012, 16:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

19/09/2012, 16:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2865363 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

09/07/2012, 15:48

DOCUMENTO JUNTADO - REFERENTE AO OF. 525/2012

16/05/2012, 12:29

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201200525 para CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA

24/04/2012, 11:17

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)

13/04/2012, 08:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2825339 EMBARGOS DE DECLARACAO

22/03/2012, 13:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SETIMA TURMA

22/03/2012, 11:38

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (DPU)

20/03/2012, 16:45

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

16/03/2012, 08:57

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

24/02/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/02/2012. Nº de folhas do processo: 83

24/02/2012, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

17/02/2012, 11:05

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

16/02/2012, 14:39

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO

14/02/2012, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 8/02/2012 PÁGS. 120/145

08/02/2012, 10:20

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/02/2012

03/02/2012, 15:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

03/02/2012, 14:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

03/02/2012, 14:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

03/02/2012, 09:59

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

02/02/2012, 18:26