Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005695-46.2009.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Perda da qualidade de seguradoDisposições Diversas Relativas às PrestaçõesDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2009

Valor da Causa

R$ 90.020,51

Órgão julgador

13ª Vara Federal Cível da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 02 - JUÍZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:36

Juntada de manifestação

26/03/2026, 17:18

Decorrido prazo de EVILASIO OLIVEIRA DAS FLORES em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:17

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 02:13

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 09:26

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 09:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Federal Cível da SJBA.

14/01/2026, 22:33

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

14/01/2026, 22:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

10/12/2025, 12:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/12/2025, 12:15

Juntada de manifestação

12/11/2025, 10:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 14:08

Juntada de manifestação

15/04/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 11:06

Todas as movimentações(119)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:36

Juntada de manifestação

26/03/2026, 17:18

Decorrido prazo de EVILASIO OLIVEIRA DAS FLORES em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:17

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Documentos

Despacho

•19/03/2025, 16:14

Cumprimento de Sentença

•30/01/2025, 14:13

10/03/2026, 02:13

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 09:26

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 09:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Federal Cível da SJBA.

14/01/2026, 22:33

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

14/01/2026, 22:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

10/12/2025, 12:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/12/2025, 12:15

Juntada de manifestação

12/11/2025, 10:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 14:08

Juntada de manifestação

15/04/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 11:06

Expedição de Documento Precatório.

01/04/2025, 11:06

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

01/04/2025, 11:06

Juntada de manifestação

31/03/2025, 16:19

Decorrido prazo de EVILASIO OLIVEIRA DAS FLORES em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:51

Juntada de Certidão

19/03/2025, 16:14

Processo devolvido à Secretaria

19/03/2025, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2025, 16:14

Conclusos para despacho

11/03/2025, 14:56

Juntada de réplica

06/03/2025, 22:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:03

Juntada de cumprimento de sentença

30/01/2025, 14:13

Juntada de petição intercorrente

30/12/2024, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2024, 14:11

Processo devolvido à Secretaria

30/10/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 17:15

Conclusos para despacho

30/10/2024, 13:58

Juntada de cumprimento de sentença

29/10/2024, 12:30

Processo Desarquivado

08/10/2024, 10:08

Juntada de manifestação

16/08/2024, 17:45

Arquivado Definitivamente

06/05/2022, 13:23

Decorrido prazo de EVILASIO OLIVEIRA DAS FLORES em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 16:27

Juntada de Certidão

02/03/2022, 19:50

Processo devolvido à Secretaria

02/03/2022, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 19:50

Conclusos para despacho

02/03/2022, 15:40

Processo Desarquivado

18/02/2022, 09:54

Arquivado Definitivamente

05/08/2021, 11:36

Decorrido prazo de EVILASIO OLIVEIRA DAS FLORES em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 02:07

Publicado Intimação em 14/07/2021.

14/07/2021, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EVILASIO OLIVEIRA DAS FLORES Advogado do(a) AUTOR: JOAO DE OLIVEIRA BRASIL - BA8372 REU: Instituto Nacional do Seguro Social O Exmo. Sr. Juiz exarou: 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 13ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular: CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Substituto: NÃO POSSUI Dir. Secret.: RAQUEL TELES FERREIRA OLIVEIRA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0005695-46.2009.4.01.3300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Intime-se, novamente, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o requerimento de cumprimento da sentença, instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com rigorosa obediência aos limites estabelecidos no título judicial, conforme estabelecido no art. 534, do CPC. 2. Nada sendo requerido no prazo assinalado, arquivem-se os autos.

13/07/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2021, 17:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2021, 17:11

Processo devolvido à Secretaria

17/06/2021, 22:27

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 22:27

Conclusos para despacho

07/06/2021, 21:13

Decorrido prazo de EVILASIO OLIVEIRA DAS FLORES em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:59

Juntada de petição intercorrente

24/05/2021, 15:50

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 07:07

Publicado Intimação em 12/04/2021.

12/04/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EVILASIO OLIVEIRA DAS FLORES Advogado do(a) AUTOR: JOAO DE OLIVEIRA BRASIL - BA8372 REU: Instituto Nacional do Seguro Social O Exmo. Sr. Juiz exarou: 1. Dê-se vista às partes do retorno dos autos do TRF/1ª Região, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em seguida, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 13ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular: CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Substituto: NÃO POSSUI Dir. Secret.: RAQUEL TELES FERREIRA OLIVEIRA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0005695-46.2009.4.01.3300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o requerimento de cumprimento da sentença, instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com rigorosa obediência aos limites estabelecidos no título judicial, conforme estabelecido no art. 534, do CPC. 3. Nada sendo requerido no prazo assinalado, arquivem-se os autos.

09/04/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2021, 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2021, 10:10

Expedição de Comunicação via sistema.

08/04/2021, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 14:53

Conclusos para despacho

26/03/2021, 11:37

Recebidos os autos

24/03/2021, 16:51

Juntada de inicial

24/03/2021, 16:51

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

20/05/2020, 03:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

12/07/2010, 17:50

REMESSA ORDENADA: TRF

12/07/2010, 17:11

PROCESSO DIGITALIZADO

12/07/2010, 17:10

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/07/2010, 17:03

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

04/05/2010, 17:46

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

29/04/2010, 14:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor

29/04/2010, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/04/2010, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/04/2010, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/04/2010, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1.RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DE FLS. 110/123, NOS SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO (C

26/03/2010, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/03/2010, 18:25

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

12/03/2010, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/03/2010, 14:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor

12/03/2010, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2010, 13:25

CARGA: RETIRADOS INSS

04/03/2010, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

01/03/2010, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - pzo ate 19/02/2010

04/02/2010, 19:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

04/02/2010, 19:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - "(DISPOSITIVO) ANTE O EXPOSTO, POIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA O FIM DE DETERMINAR.............

02/02/2010, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - REG SENT LIVRO 65 B FLS 101/103

01/02/2010, 17:47

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

29/01/2010, 17:46

CONCLUSOS PARA SENTENCA

28/10/2009, 16:19

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZOES DO AGRAVO RETIDO

25/09/2009, 08:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2009, 14:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/09/2009, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - pzo ate 24/09/2009

14/09/2009, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/09/2009, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1.EM QUE PESE A PERÍCIA MÉDICA TER SIDO REALIZADA NA 22ª VARA DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, UMA DAS VARAS DO JUIZADO FEDERAL, O REFERIDO ATO PROCESSUAL TEM A MESMA IMPORTÂNCIA DE UM REALIZADO NUMA VARA COMUM FEDERAL, NÃO SENDO NECESSÁRIA, PORTANTO, UMA NOVA PERÍCIA. DESSA FORMA, INDEFIRO O PLEITO DO INSS NA PROMOÇÃO DE FLS. 96/97, RECEBENDO-A COMO AGRAVO RETIDO, NOS TERMOS DO ART. 522 E 523 DO CPC. 2. MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3. OUÇA-SE O REQUERIDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (CPC, ART. 523, § 2º). 4. APÓS, CONCLUAM-SE OS AUTOS PARA SENTENÇA NO PRÓXIMO EXPEDIENTE.

09/09/2009, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/09/2009, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2009, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2009, 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/09/2009, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2009, 16:00

CARGA: RETIRADOS INSS - PZO ATE 11/08/2009

06/08/2009, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

31/07/2009, 19:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2009, 19:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2009, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2009, 18:40

CARGA: RETIRADOS INSS

07/07/2009, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

19/06/2009, 14:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

19/06/2009, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - pzo ate 06/06/2009

26/05/2009, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/05/2009, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1.DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES DA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA ESTE JUÍZO FEDERAL, PARA REQUEREREM O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 2. REPUTO VÁLIDO TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS ANTERIORMENTE. 3. CONCEDO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 4. NADA SENDO REQUERIDO, CONCLUAM-SE OS AUTOS PARA JULGAMENTO NO PRÓXIMO EXPEDIENTE.

22/05/2009, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/05/2009, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2009, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2009, 15:53

INICIAL AUTUADA

05/05/2009, 18:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/04/2009, 12:24

Despacho

•30/10/2024, 17:15

Cumprimento de Sentença

•29/10/2024, 12:30

Documento Comprobatório

•29/10/2024, 12:30

Documento Comprobatório

•29/10/2024, 12:30

Despacho

•02/03/2022, 19:50

Despacho

•17/06/2021, 22:27

Despacho

•29/03/2021, 14:53

Acórdão

•17/11/2020, 09:27