Desapropriação 0005898-93.2014.4.01.3603 - TRF1

Desapropriação 0005898-93.2014.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005898-93.2014.4.01.3603. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 e LUIZ FELIPE LELIS COSTA - MG106752 POLO PASSIVO:INSTITUTO ECOLOGICO CRISTALINO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE - MT7483/B, LUANA LIPORACE PIRES DA SILVA - MT12223/O, DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - MT6199/O, EDSON DE CARVALHO - SP12068 e BENEDITO AMANCIO NAZARIO FILHO - MT16491/O S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de desapropriação proposta por COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES S.A. em face de INSTITUTO ECOLÓGICO CRISTALINO E CLÁUDIO BOFFO, objetivando a expropriação de uma área de 48,9809 hectares, parte de um todo maior de 164,7469 hectares, conhecida como Fazenda Triunfo, localizada na Gleba Mandacaru, zona rural do Município de Paranaíta/MT, registrado na matrícula n. 784, do Cartório de Paranaíta/MT. A presente demanda foi proposta em face do expropriado/posseiro CLÁUDIO BOFFO e do expropriado/proprietário registral INSTITUTO ECOLÓGICO CRISTALINO. Segundo consta, o expropriado posseiro já teria firmado acordo extrajudicial em relação ao pagamento das benfeitorias e concordado com valor atinente à terra nua, tendo a ação de desapropriação sido ajuizada tão somente em razão da disputa dominial do imóvel. Citados (fls. 217 e 370 – autos físicos), os expropriados apresentaram as contestações e juntaram documentos às fls. 163/208 e 219/365 (autos físicos). A expropriante impugnou as contestações (fls. 377/392 – autos físicos). Edital para conhecimento de terceiros expedido à fl. 402 (autos físicos) e publicado pela expropriante às fls. 409/410 (autos físicos). Publicado no DJE às fls. 404 (autos físicos). Decisão proferida às fls. 419/420 (autos físicos), afastando a preliminar de ilegitimidade passiva e determinando a produção de prova pericial. Proposta de honorários periciais apresentada pela perita designada para realização da prova pericial (fl. 427/428 – autos físicos). As partes discordaram do valor da proposta (fls. 432/435 e 437/445 – autos físicos). Decisão proferida à fl. 450. Às fls. 452/454 (autos físicos) sobreveio o termo de acordo firmado entre o Instituto Ecológico Cristalino e Cláudio Boffo. Os autos físicos foram migrados para o Sistema PJe. Decisão proferida no ID 390580846. Intimada, a União pontuou que compete exclusivamente a Companhia Hidrelétrica Teles Pires concordar ou não com os termos do acordo, já que figura na qualidade de assistente simples (ID 419852873). A expropriante informou que não se opõe ao acordo firmado entre os expropriados, requerendo a homologação da aceitação do preço e expedição do mandado de registro de sentença da área desapropriada (ID 437809352). É o relatório. Decido. Os expropriados firmaram o acordo de fls. 452/454 (autos físicos) visando pôr termo ao presente litígio. Segundo consta no acordo, o expropriado Cláudio Boffo renuncia todos os direitos oriundos da presente desapropriação em favor do Instituto Ecológico Cristalino, nos termos da escritura pública de compra e venda – item 4 (fls. 458/459v – autos físicos). Como também, os expropriados expressam sua concordância com o preço ofertado pela expropriante para que seja homologado o valor à título de indenização. De uma análise dos autos, verifico que as partes juntaram procurações em nomes dos patronos outorgando-lhes poderes para transigirem em nome delas (fls. 55, 423, 448 e 456 – autos físicos). Assim, diante da composição amigável firmada pelos expropriados, com anuência da expropriante (ID 437809352) e sem objeção por parte da União (ID 419852873), HOMOLOGO O ACORDO de fls. 452/454, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Condeno a expropriante ao pagamento das custas finais, com fulcro no artigo 30, do Decreto-Lei n. 3.365/41. Sem honorários advocatícios. À Secretaria para inclusão do novo patrono do expropriado Cláudio Boffo no Sistema PJe, conforme nova procuração juntada aos autos às fls. 456 (autos físicos). Quanto ao levantamento do valor depositado em juízo, verifico que as certidões juntadas aos autos estão desatualizadas (fls. 493/500 – autos físicos), sendo necessária a renovação destas, sobretudo da prova quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado (certidão de ITR). Assim, por cautela, antes de autorizar o levantamento dos valores, determino a intimação dos expropriados para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem as certidões negativas atualizadas, devendo juntar, ainda, certidão atualizada da matrícula do imóvel n. 3893 (criada após o georreferenciamento da área) desprovida de quaisquer ônus. Cumprida a diligência acima pelos expropriados, e estando as certidões juntadas em ordem e nenhum credor hipotecário pendente na matrícula, considero preenchidos os requisitos estabelecidos no Decreto e defiro o pedido de levantamento do valor total depositado em juízo em favor do expropriado Instituto Ecológico Cristalino, conforme definido no acordo de fls. 452/454 e item 4 da escritura pública de compra e venda acostada às fls. 458/459v (autos físicos). O levantamento da indenização fica condicionado à certificação do trânsito em julgado e do cumprimento das diligências aqui definidas. Expeça-se ofício ao CRI competente para registro da parcela do imóvel expropriada em nome do ente expropriante, com observância do artigo 27, §2º, do Decreto-Lei n.° 3.365/41, independentemente do recolhimento de ITBI. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

09/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(69)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de CLAUDIO BOFFO em 28/06/2021 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO BOFFO em 04/05/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de documento comprobatório

Juntada de petição intercorrente

Publicado Sentença Tipo B em 12/04/2021.

Todas as movimentações(137)