Recurso Especial 0000291-52.2007.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta
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Recurso Especial
TRF1
3° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
07/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Assusete Magalhães
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Partes do Processo
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Autor
JOVITA PEDROZA DOS SANTOS
CPF
513.***.***-91
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Reu
Advogados / Representantes
JOBE BARRETO DE OLIVEIRA
OAB/MT 8404
·
CPF
828.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
21/03/2022, 19:33
Transitado em Julgado em 21/03/2022
21/03/2022, 19:33
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/12/2021
15/12/2021, 06:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
14/12/2021, 19:12
Conhecido em parte o recurso de UNIÃO e não-provido
14/12/2021, 16:31
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/12/2021
14/12/2021, 16:31
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD
07/12/2021, 15:20
Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA
07/12/2021, 15:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
15/10/2021, 17:42
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
14/12/2021, 16:31