Execução Fiscal 0003372-46.2007.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2007

Valor da Causa

R$ 60.925,90

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JANICE PAINKOW ROSA CAVALCANTE

Terceiro

JANICE PAINKOW ROSA CAVALCANTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIO WAZILEWSKI

OAB/TO 2000·CPF·Representa: Réu

JULIO SOLIMAR ROSA CAVALCANTI

CPF·Representa: Réu

EDUARDO MANTOAN

OAB/TO 3918·CPF·Representa: Réu

JONAS SALVIANO DA COSTA JUNIOR

OAB/TO 4300·CPF·Representa: Réu

JESSICA PAINKOW ROSA CAVALCANTE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de JANICE PAINKOW ROSA CAVALCANTE em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/12/2024, 14:33

Juntada de certidão

18/12/2024, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 15:53

Processo devolvido à Secretaria

17/12/2024, 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2024, 15:34

Conclusos para decisão

12/12/2024, 08:55

Juntada de petição intercorrente

11/12/2024, 21:30

Juntada de Certidão

29/11/2024, 11:51

Processo devolvido à Secretaria

29/11/2024, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2024, 11:51

Conclusos para decisão

26/11/2024, 15:01

Todas as movimentações(163)

Decorrido prazo de JANICE PAINKOW ROSA CAVALCANTE em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/12/2024, 14:33

Juntada de certidão

18/12/2024, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•17/12/2024, 15:34

Despacho

•29/11/2024, 11:51

17/12/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 15:53

Processo devolvido à Secretaria

17/12/2024, 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2024, 15:34

Conclusos para decisão

12/12/2024, 08:55

Juntada de petição intercorrente

11/12/2024, 21:30

Juntada de Certidão

29/11/2024, 11:51

Processo devolvido à Secretaria

29/11/2024, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2024, 11:51

Conclusos para decisão

26/11/2024, 15:01

Juntada de certidão

26/11/2024, 14:53

Juntada de pedido de desbloqueio penhora online/sisbajud

26/11/2024, 13:11

Juntada de manifestação

25/11/2024, 14:06

Juntada de manifestação

25/11/2024, 11:53

Processo devolvido à Secretaria

09/07/2024, 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2024, 16:42

Conclusos para decisão

05/07/2024, 16:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/06/2024, 11:09

Juntada de manifestação

17/06/2024, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 10:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/12/2023, 10:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/12/2023, 10:07

Juntada de pedido de suspensão do processo

14/12/2023, 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/06/2023, 15:06

Juntada de manifestação

21/06/2023, 12:40

Juntada de Certidão

20/06/2023, 16:54

Processo devolvido à Secretaria

20/06/2023, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2023, 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2023, 16:54

Conclusos para decisão

16/06/2023, 16:44

Juntada de manifestação

26/05/2023, 11:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:20

Juntada de Certidão

30/03/2023, 13:45

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2023, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2023, 13:45

Conclusos para despacho

29/03/2023, 19:01

Juntada de manifestação

23/02/2023, 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2023, 11:12

Juntada de Certidão

27/01/2023, 11:12

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 11:12

Juntada de manifestação

26/01/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2023, 13:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/01/2023, 13:32

Juntada de manifestação

01/12/2021, 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/11/2021, 17:12

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2021, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2021, 13:59

Juntada de Certidão

18/11/2021, 13:59

Outras Decisões

18/11/2021, 13:59

Conclusos para decisão

17/11/2021, 10:57

Juntada de certidão

11/11/2021, 10:36

Juntada de petição intercorrente

08/10/2021, 09:32

Juntada de certidão

24/09/2021, 16:45

Juntada de petição intercorrente

23/09/2021, 10:43

Processo devolvido à Secretaria

22/09/2021, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2021, 16:49

Juntada de Certidão

22/09/2021, 16:49

Outras Decisões

22/09/2021, 16:49

Conclusos para decisão

01/09/2021, 10:27

Juntada de petição intercorrente

27/08/2021, 16:56

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2021, 14:25

Juntada de Certidão

26/08/2021, 14:25

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 14:25

Conclusos para decisão

25/08/2021, 12:37

Juntada de certidão

12/08/2021, 14:15

Processo devolvido à Secretaria

03/06/2021, 17:56

Outras Decisões

03/06/2021, 17:56

Conclusos para decisão

03/06/2021, 12:43

Decorrido prazo de JANICE PAINKOW ROSA CAVALCANTE em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:27

Decorrido prazo de JANICE PAINKOW ROSA CAVALCANTE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:57

Decorrido prazo de JANICE PAINKOW ROSA CAVALCANTE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:23

Decorrido prazo de JANICE PAINKOW ROSA CAVALCANTE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:19

Decorrido prazo de JANICE PAINKOW ROSA CAVALCANTE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:15

Decorrido prazo de JANICE PAINKOW ROSA CAVALCANTE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:27

Juntada de petição intercorrente

04/05/2021, 09:24

Publicado Despacho em 12/04/2021.

12/04/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JANICE PAINKOW ROSA CAVALCANTE Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO MANTOAN - TO3918, FABIO WAZILEWSKI - TO2000, JULIO SOLIMAR ROSA CAVALCANTE - TO209 DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração. Prazo: 30 (trinta) dias. Publique-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0003372-46.2007.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/04/2021, 00:00

Juntada de Certidão

08/04/2021, 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2021, 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2021, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 11:33

Conclusos para despacho

05/04/2021, 10:06

Juntada de petição intercorrente

26/03/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:45

Juntada de certidão de processo migrado

25/03/2021, 13:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/03/2021, 13:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - AGUARDANDO O JULGAMENTO DOS EMBARGOS Nº 2008.43.00.006674-6

14/01/2019, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

12/12/2018, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2018, 10:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/12/2018, 08:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

27/11/2018, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2018, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2018, 12:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/10/2018, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2018, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2018, 10:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/07/2018, 10:21

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/07/2018, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2018, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/07/2018, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2018, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

21/05/2018, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2018, 11:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/04/2018, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/04/2018, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2018, 14:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS 2008.43.00.006674-6. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS 2008.43.00.006674-6

07/08/2012, 12:24

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/08/2012, 12:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

27/04/2010, 10:02

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

27/04/2010, 09:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

15/05/2009, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/05/2009, 08:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/04/2009, 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/04/2009, 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2009, 11:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2009, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/03/2009, 09:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2009, 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2009, 09:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/12/2008, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTS Nº 24433 E 24434/08, DETRAN/TO INFORMA BLOQUEIO DE VEÍCULO

14/11/2008, 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2008, 18:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA EMBARGAR

29/10/2008, 15:49

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - FL. 59.

17/10/2008, 17:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

01/09/2008, 14:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

01/09/2008, 12:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITADOS OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

01/09/2008, 12:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2008, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/08/2008, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2008, 18:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO

27/06/2008, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2008, 12:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXQTE

26/06/2008, 12:22

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (FLS. 21/40)

26/06/2008, 12:20

DILIGENCIA CUMPRIDA - FL. 19

26/06/2008, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/05/2008, 09:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/05/2008, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº 3892/08

13/05/2008, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2008, 09:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO

25/02/2008, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/01/2008, 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2008, 14:33

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - PROMOVIDA A CITAÇÃO

24/08/2007, 11:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/07/2007, 11:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/06/2007, 13:17

CITACAO: ORDENADA

28/06/2007, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2007, 13:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2007, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2007, 14:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/06/2007, 18:54

INICIAL AUTUADA

19/06/2007, 18:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/06/2007, 18:33

Decisão

•09/07/2024, 16:42

Despacho

•15/12/2023, 10:24

Decisão

•20/06/2023, 16:54

Despacho

•30/03/2023, 13:45

Ato ordinatório

•27/01/2023, 11:12

Decisão

•18/11/2021, 13:59

Decisão

•22/09/2021, 16:49

Despacho

•26/08/2021, 14:25

Decisão

•03/06/2021, 17:56

Despacho

•08/04/2021, 11:33