Execução Fiscal 1000611-68.2020.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 1000611-68.2020.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SAUDINCORP CONSTRUTORA LTDA. - EPP DESPACHO / EDITAL DE CITAÇÃO (Execução Fiscal) Prazo: 30 (trinta) dias Tendo em vista o esgotamento das diligências no sentido de localizar o executado sem resultados positivos, Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 1000611-68.2020.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o pedido de citação via edital, nos termos do art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80. CITE-SE: SAUDINCORP CONSTRUTORA LTDA. - EPP, CNPJ nº 13.081.842/0001-67, na pessoa de seu representante legal; DÉBITO EXEQUENDO: R$ 223.992,63 (duzentos e vinte e três mil, novecentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos), atualizado até 06/01/2020; NATUREZA DA DÍVIDA: Tributária; INSCRIÇÃO: 14.7.17.000037-38, inscrita em 03/02/2017, e outras; FINALIDADE: CITAR o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de acordo com a quantia acima especificada, acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução (Lei nº 6.830/80, art. 9º). CIENTIFICAR o devedor de que se não houver o pagamento no prazo assinalado, ocorrerá o arresto ou penhora de bens suficientes ao pagamento da obrigação. SEDE DO JUÍZO: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 02A, Caixa Postal 161, Palmas-TO. CEP 77.001-128. Telefone (63) 2111-3934. E-mail: [email protected] Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação dos executados, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40, caput, da LEF. Prazo: 10 (dez) dias. Fica, desde já, indeferido o pedido de penhora do veículo de placa OLL 2673, requerido na petição ID 489109882, porquanto incidente sobre bem de titularidade de pessoa que não integra o polo passivo da presente execução – veículo com alienação fiduciária. Publique-se. Intime-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

09/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(66)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(66)