Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018993-92.2006.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Anistia PolíticaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2006

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJGO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

ERCI FELICIANO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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ESTADO DE GOIAS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

GOIAS PREV

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELLA CRISTINA GONTIJO MARTINS

CPF·Representa: Autor

DEODINA OLIVIA LEITE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO 4910·CPF·Representa: Autor

WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

ERCI FELICIANO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

GOIAS PREV

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

SAUR CONSTRUCAO, TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PRECPAGO - SOLUCOES EM CREDITOS JUDICIAIS LTDA.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

RAMA PARTICIPACOES, SERVICOS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:30

Decorrido prazo de RAMA PARTICIPACOES, SERVICOS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:41

Decorrido prazo de ERCI FELICIANO DE OLIVEIRA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:41

Decorrido prazo de PRECPAGO - SOLUCOES EM CREDITOS JUDICIAIS LTDA. em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:00

Juntada de petição intercorrente

01/04/2026, 09:34

Juntada de manifestação

25/03/2026, 18:12

Publicado Despacho em 24/03/2026.

24/03/2026, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 15:56

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2026, 17:34

Juntada de Certidão

20/03/2026, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/03/2026, 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/03/2026, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 17:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:06

Todas as movimentações(338)

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:30

Decorrido prazo de RAMA PARTICIPACOES, SERVICOS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:41

Decorrido prazo de ERCI FELICIANO DE OLIVEIRA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:41

Decorrido prazo de PRECPAGO - SOLUCOES EM CREDITOS JUDICIAIS LTDA. em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:00

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 17:34

Despacho

•20/03/2026, 17:34

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Juntada de petição intercorrente

01/04/2026, 09:34

Juntada de manifestação

25/03/2026, 18:12

Publicado Despacho em 24/03/2026.

24/03/2026, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 15:56

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2026, 17:34

Juntada de Certidão

20/03/2026, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/03/2026, 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/03/2026, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 17:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:06

Conclusos para decisão

03/02/2026, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 04:04

Decorrido prazo de ERCI FELICIANO DE OLIVEIRA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:56

Juntada de petição intercorrente

09/12/2025, 11:14

Juntada de petição intercorrente

05/12/2025, 16:52

Juntada de ciência

02/12/2025, 11:43

Juntada de petição intercorrente

25/11/2025, 14:07

Publicado Decisão em 24/11/2025.

25/11/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

25/11/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 03:18

Processo devolvido à Secretaria

19/11/2025, 15:22

Juntada de Certidão

19/11/2025, 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2025, 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2025, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 15:22

Decisão Interlocutória de Mérito

19/11/2025, 15:22

Juntada de certidão

14/11/2025, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:05

Juntada de petição intercorrente

15/10/2025, 11:28

Juntada de petição intercorrente

15/10/2025, 11:27

Juntada de procuração/habilitação

08/10/2025, 14:28

Juntada de manifestação

08/10/2025, 14:26

Conclusos para decisão

30/09/2025, 10:57

Juntada de Certidão

30/09/2025, 08:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:11

Juntada de cumprimento de sentença

25/09/2025, 17:45

Juntada de certidão

25/09/2025, 14:22

Decorrido prazo de ERCI FELICIANO DE OLIVEIRA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:23

Juntada de certidão

22/09/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 13:40

Juntada de certidão

15/09/2025, 16:25

Desentranhado o documento

15/09/2025, 16:23

Juntada de certidão

15/09/2025, 16:21

Juntada de certidão

15/09/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 14:37

Juntada de certidão

12/09/2025, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 13:50

Juntada de petição intercorrente

05/09/2025, 21:06

Juntada de petição intercorrente

03/09/2025, 12:37

Publicado Decisão em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:53

Processo devolvido à Secretaria

01/09/2025, 15:56

Juntada de Certidão

01/09/2025, 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/09/2025, 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/09/2025, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2025, 15:56

Juntada de petição intercorrente

14/08/2025, 09:40

Juntada de petição intercorrente

08/08/2025, 17:13

Juntada de Documento Precatório

07/08/2025, 17:16

Juntada de petição intercorrente

05/08/2025, 18:29

Conclusos para decisão

09/07/2025, 14:48

Decorrido prazo de ERCI FELICIANO DE OLIVEIRA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 12:14

Juntada de petição intercorrente

22/04/2025, 21:40

Juntada de petição intercorrente

02/04/2025, 11:49

Juntada de petição intercorrente

02/04/2025, 08:38

Juntada de certidão

26/03/2025, 15:29

Processo devolvido à Secretaria

25/03/2025, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2025, 18:19

Juntada de Certidão

25/03/2025, 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2025, 18:19

Conclusos para decisão

28/02/2025, 14:01

Juntada de petição intercorrente

03/02/2025, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2025, 10:07

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2025, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 17:06

Conclusos para decisão

14/01/2025, 13:28

Juntada de Certidão

14/01/2025, 13:28

Decorrido prazo de ERCI FELICIANO DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 17:03

Decorrido prazo de ERCI FELICIANO DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 14:33

Juntada de petição intercorrente

04/10/2024, 11:10

Juntada de petição intercorrente

03/10/2024, 17:23

Decorrido prazo de ERCI FELICIANO DE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2024, 14:31

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2024, 20:19

Juntada de Certidão

09/09/2024, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2024, 20:19

Conclusos para decisão

09/09/2024, 07:10

Juntada de petição intercorrente

06/09/2024, 17:04

Juntada de certidão

03/09/2024, 12:22

Juntada de petição intercorrente

03/09/2024, 12:00

Juntada de certidão

02/09/2024, 14:16

Processo devolvido à Secretaria

30/08/2024, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2024, 15:31

Juntada de Certidão

30/08/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 15:31

Conclusos para decisão

29/08/2024, 08:02

Juntada de manifestação

11/07/2024, 18:41

Juntada de petição intercorrente

27/06/2024, 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2024, 12:59

Juntada de Certidão

26/06/2024, 12:59

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 12:59

Juntada de certidão

17/06/2024, 14:12

Decorrido prazo de ERCI FELICIANO DE OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:50

Juntada de Certidão

01/04/2024, 08:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

01/04/2024, 08:11

Juntada de petição intercorrente

21/03/2024, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:28

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2024, 19:51

Decisão Interlocutória de Mérito

13/03/2024, 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2024, 19:51

Juntada de Certidão

13/03/2024, 19:51

Conclusos para decisão

13/03/2024, 07:48

Juntada de petição intercorrente

12/03/2024, 16:30

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2024, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2024, 14:43

Juntada de Certidão

09/03/2024, 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito

09/03/2024, 14:43

Conclusos para decisão

06/03/2024, 10:28

Juntada de petição intercorrente

05/03/2024, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2024, 12:35

Juntada de Certidão

01/03/2024, 12:35

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 12:34

Juntada de certidão de expedição de documento

01/03/2024, 10:44

Juntada de petição intercorrente

12/12/2023, 18:58

Juntada de petição intercorrente

17/11/2023, 08:57

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2023, 13:46

Juntada de Certidão

18/09/2023, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2023, 13:46

Conclusos para decisão

28/07/2023, 17:32

Juntada de manifestação

15/06/2023, 15:45

Juntada de manifestação

15/06/2023, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 08:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:57

Juntada de cumprimento de sentença

27/04/2023, 17:42

Juntada de petição intercorrente

14/04/2023, 10:13

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2023, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 20:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2023, 20:32

Juntada de Certidão

24/03/2023, 20:32

Conclusos para despacho

24/03/2023, 14:12

Recebidos os autos

14/03/2023, 09:52

Juntada de petição inicial

14/03/2023, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018993-92.2006.4.01.3500. APELADO: WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA - GO23692-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE GOIAS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0018993-92.2006.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: ERCI FELICIANO DE OLIVEIRA Advogado do(a)

09/04/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

21/02/2021, 03:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 127/2019 - 03 VOL

26/07/2019, 12:36

REMESSA ORDENADA: TRF

25/07/2019, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2019, 15:17

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS SERVIDOR LOURIVAL DO MONTE

19/07/2019, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/07/2019, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/06/2019, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/06/2019, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/06/2019, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2019, 18:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/05/2019, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/05/2019, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2019, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/05/2019, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/05/2019, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/05/2019, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/04/2019, 17:57

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

10/04/2019, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2019, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2019, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2019, 12:54

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO AUTORIZADO IRAN/LOURIVAL

15/03/2019, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/03/2019, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2019, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2019, 13:27

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO AUTORIZADO IRAN/LOURIVAL

22/02/2019, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/02/2019, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2019, 13:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/01/2019, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - PARTE AUTORA

23/01/2019, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/01/2019, 09:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/01/2019, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2018, 10:40

TRANSITO EM JULGADO EM

14/12/2018, 10:40

RECEBIDOS DO TRF

14/12/2018, 10:40

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 245/2013 - 02 VOL.

15/05/2013, 17:31

REMESSA ORDENADA: TRF

15/05/2013, 13:20

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

30/04/2013, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/04/2013, 18:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/04/2013, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/04/2013, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2013, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2013, 14:17

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

26/02/2013, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2013, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR IRAN MESQUITA

01/02/2013, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/01/2013, 18:34

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

30/01/2013, 18:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

22/01/2013, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

17/01/2013, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

11/01/2013, 17:03

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - EMBARGOS OPOSTOS PELO ESTADO DE GOIAS E REJEITADOS OS EMBARGOS DA UNIAO

10/01/2013, 17:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA

17/12/2012, 16:00

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

17/12/2012, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2012, 16:30

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR IRAN MESQUITA

16/11/2012, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/11/2012, 13:41

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELO ESTADO DE GOIAS

18/10/2012, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

15/10/2012, 18:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

08/10/2012, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

31/08/2012, 13:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

24/08/2012, 15:50

CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/08/2011, 13:50

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

22/07/2011, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2011, 13:34

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR IRAN MESQUITA

15/07/2011, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/07/2011, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/06/2011, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2011, 15:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR MACEIO DE GOYAZ LEITE NETO

17/06/2011, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO AUTOR

17/06/2011, 17:34

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

16/06/2011, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) DO ESTADO DE GOIÁS

03/06/2011, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DA UNIÃO

30/05/2011, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/05/2011, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/05/2011, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 10/05/2011

11/05/2011, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/05/2011, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/05/2011, 16:34

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

06/05/2011, 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2011, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/12/2010, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2010, 12:53

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR IRAN MESQUITA

15/10/2010, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/10/2010, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO AUTOR

18/08/2010, 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2010, 08:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. ANHANGUERA Nº 5674 4º ANDAR SL. 403-405 ED. PALÁCIO DO COMÉRCIO - CENTRO - RETIRADOS ESTAGIÁRIO MACEIÓ DE GOYAZ LEITE NETO OAB/GO 22168 E

28/07/2010, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO DA PARTE AUTORA

28/07/2010, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/07/2010, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/06/2010, 18:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2010, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2010, 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO AUTOR

18/06/2010, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

31/05/2010, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

19/05/2010, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

23/04/2010, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/03/2010, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2010, 16:18

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR IRAN MESQUITA

12/02/2010, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/02/2010, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/01/2010, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2010, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA UNIAO

02/12/2009, 19:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2009, 17:38

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR IRAN MESQUITA

13/11/2009, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/11/2009, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM Nº 124/2009, PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 377, DO DIA 02/10/2009 - SEXTA-FEIRA

02/10/2009, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

29/09/2009, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

22/09/2009, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO ESTADO DE GOIÁS

03/08/2009, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DO ESTADO DE GOIÁS

03/08/2009, 17:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

29/07/2009, 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2009, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROCURADORIA DO ESTADO DE GOIAS, RETIRADO POR JULIANA BATISTA DE CARVALHO GEDDA, CI 4006585

15/06/2009, 17:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/06/2009, 16:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/05/2009, 14:56

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/05/2009, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2009, 16:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2009, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 024/2009 PUBLICADO EM 05/03/09 NO E-D

05/03/2009, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/03/2009, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/02/2009, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2009, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2009, 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA AUTORA

16/01/2009, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOL. Nº 195/08, PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 185/08, DO DIA 10/12/2008, QUARTA-FEIRA

10/12/2008, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL. 195/08

04/12/2008, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/11/2008, 18:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2008, 18:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - POR 6 MESES

14/12/2007, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA UNIÃO

14/12/2007, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2007, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS SERVIDOR JORGE

30/11/2007, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/11/2007, 17:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 193/2007,PUBLICADO NO DJ N.15.134, SEÇÃO 2, DO DIA 29.11.2007, QUE CIRCULOU NA MESMA DATA, QUINTA-FEIRA

29/11/2007, 17:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 193/2007

26/11/2007, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/11/2007, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO...

26/11/2007, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2007, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/10/2007, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2007, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS SERVIDOR IRAN MESQUITA

21/09/2007, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/09/2007, 11:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2007, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2007, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/05/2007, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2007, 13:13

CARGA: RETIRADOS AGU

04/05/2007, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/05/2007, 17:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2007, 17:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM 044/2007,PUBLICADO NO DJ N.14.967, SEÇÃO 2, DO DIA 26.03.2007, QUE CIRCULOU NA MESMA DATA, SEGUNDA-FEIRA

26/03/2007, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 44/2007

21/03/2007, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

20/03/2007, 18:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2007, 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/03/2007, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2007, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU - IRAN MESQUITA FONTES.

16/01/2007, 17:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGU

15/01/2007, 17:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/12/2006, 17:19

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/11/2006, 14:31

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

22/11/2006, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2006, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2006, 14:22

INICIAL AUTUADA

30/10/2006, 14:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/10/2006, 14:38

Documentos Diversos

•05/12/2025, 16:52

Decisão

•19/11/2025, 15:22

Decisão

•19/11/2025, 15:22

Cumprimento de Sentença

•25/09/2025, 17:45

E-mail

•12/09/2025, 14:18

Decisão

•01/09/2025, 15:56

Despacho

•25/03/2025, 18:19

Despacho

•14/01/2025, 17:06

Despacho

•09/09/2024, 20:19

Despacho

•30/08/2024, 15:31

Ato ordinatório

•26/06/2024, 12:59

Ato ordinatório

•26/06/2024, 12:59

Decisão

•13/03/2024, 19:51

Todos os documentos(21)

Despacho

•20/03/2026, 17:34

Despacho

•20/03/2026, 17:34

Documentos Diversos

•05/12/2025, 16:52

Decisão

•19/11/2025, 15:22

Decisão

•19/11/2025, 15:22

Cumprimento de Sentença

•25/09/2025, 17:45

E-mail

•12/09/2025, 14:18

Decisão

•01/09/2025, 15:56

Despacho

•25/03/2025, 18:19

Despacho

•14/01/2025, 17:06

Despacho

•09/09/2024, 20:19

Despacho

•30/08/2024, 15:31

Ato ordinatório

•26/06/2024, 12:59

Ato ordinatório

•26/06/2024, 12:59

Decisão

•13/03/2024, 19:51

Decisão

•09/03/2024, 14:43

Ato ordinatório

•01/03/2024, 12:34

Despacho

•18/09/2023, 13:46

Cumprimento de Sentença

•27/04/2023, 17:42

Cumprimento de Sentença

•27/04/2023, 17:42

Despacho

•24/03/2023, 20:32