Execução Fiscal 0026939-17.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 33.714,44

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

HELOISA BARROS MONTEIRO DE CASTRO

CPF

Reu

GESTAO DE RESULTADOS - CONSULTORIA E PUBLICIDADE LTDA - ME

CNPJ

Reu

ROBERTO DE OLIVEIRA VILLARES

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 20:48

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 13:27

Juntada de Certidão

04/04/2024, 13:22

Processo devolvido à Secretaria

03/04/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 16:58

Conclusos para despacho

11/03/2024, 14:09

Juntada de Certidão

11/03/2024, 14:07

Decorrido prazo de ROBERTO DE OLIVEIRA VILLARES em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:09

Decorrido prazo de GESTAO DE RESULTADOS - CONSULTORIA E PUBLICIDADE LTDA - ME em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:09

Decorrido prazo de HELOISA BARROS MONTEIRO DE CASTRO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:35

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

04/05/2023, 01:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/05/2023, 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/05/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 18:52

Todas as movimentações(75)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 20:48

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 13:27

Juntada de Certidão

04/04/2024, 13:22

Processo devolvido à Secretaria

03/04/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•03/04/2024, 16:58

Despacho

•25/04/2023, 18:52

03/04/2024, 16:58

Conclusos para despacho

11/03/2024, 14:09

Juntada de Certidão

11/03/2024, 14:07

Decorrido prazo de ROBERTO DE OLIVEIRA VILLARES em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:09

Decorrido prazo de GESTAO DE RESULTADOS - CONSULTORIA E PUBLICIDADE LTDA - ME em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:09

Decorrido prazo de HELOISA BARROS MONTEIRO DE CASTRO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:35

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

04/05/2023, 01:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/05/2023, 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/05/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 18:52

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2023, 18:52

Conclusos para despacho

19/04/2023, 15:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:33

Decorrido prazo de GESTAO DE RESULTADOS - CONSULTORIA E PUBLICIDADE LTDA - ME em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 01:10

Decorrido prazo de HELOISA BARROS MONTEIRO DE CASTRO em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 01:10

Decorrido prazo de ROBERTO DE OLIVEIRA VILLARES em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 01:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.

12/04/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026939-17.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HELOISA BARROS MONTEIRO DE CASTRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROBERTO DE OLIVEIRA VILLARES HELOISA BARROS MONTEIRO DE CASTRO GESTAO DE RESULTADOS - CONSULTORIA E PUBLICIDADE LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

09/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026939-17.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HELOISA BARROS MONTEIRO DE CASTRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROBERTO DE OLIVEIRA VILLARES HELOISA BARROS MONTEIRO DE CASTRO GESTAO DE RESULTADOS - CONSULTORIA E PUBLICIDADE LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

09/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026939-17.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HELOISA BARROS MONTEIRO DE CASTRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROBERTO DE OLIVEIRA VILLARES HELOISA BARROS MONTEIRO DE CASTRO GESTAO DE RESULTADOS - CONSULTORIA E PUBLICIDADE LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

09/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 12:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/02/2021, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

16/07/2020, 00:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/07/2020, 00:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

16/07/2020, 00:01

TRANSITO EM JULGADO EM

15/07/2020, 23:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2020, 23:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/2020, 07:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/06/2020, 16:09

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

09/06/2020, 15:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA

29/05/2018, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2018, 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/05/2018, 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2018, 09:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2018, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/04/2018, 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2018, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

06/06/2016, 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

06/06/2016, 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

06/06/2016, 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/06/2016, 12:43

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/08/2015, 14:51

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

28/11/2014, 18:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2014, 18:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/11/2014, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/10/2014, 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

23/10/2014, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2014, 10:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2014, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2014, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/09/2014, 18:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/08/2014, 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

16/01/2013, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/01/2013, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2013, 17:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2012, 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/12/2012, 15:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/12/2012, 13:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/09/2012, 10:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

17/09/2012, 17:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/09/2012, 16:58

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/06/2012, 11:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2012, 10:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2012, 17:31

PROCESSO DIGITALIZADO

06/06/2012, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2012, 13:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/06/2012, 15:15

Certidão

•09/06/2020, 15:52

Sentença Tipo A

•09/06/2020, 15:51

Certidão

•29/05/2018, 14:09

Ato ordinatório

•19/04/2018, 14:39

Certidão

•28/11/2014, 18:40

Decisão

•28/11/2014, 18:39

Certidão

•25/11/2014, 14:43

Certidão

•23/09/2014, 18:35

Despacho

•23/09/2014, 18:32

Certidão

•26/08/2014, 00:13

Ato ordinatório

•10/12/2012, 15:29

Despacho

•25/06/2012, 10:48