Execução Fiscal 0005539-11.1993.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/1993

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

COMERCIAL DE ALIMENTOS TIO CHICO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 15:50

Juntada de Certidão

23/05/2024, 13:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:24

Processo devolvido à Secretaria

19/12/2023, 19:13

Juntada de Certidão

19/12/2023, 19:13

Declarada decadência ou prescrição

19/12/2023, 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2023, 19:13

Conclusos para julgamento

19/12/2023, 14:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:59

Juntada de manifestação

07/11/2023, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 15:34

Ato ordinatório praticado

03/11/2023, 14:35

Processo Desarquivado

04/07/2023, 16:49

Arquivado Provisoramente

09/06/2021, 14:10

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 15:50

Juntada de Certidão

23/05/2024, 13:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:24

Processo devolvido à Secretaria

19/12/2023, 19:13

Juntada de Certidão

19/12/2023, 19:13

Documentos

Sentença Tipo B

•19/12/2023, 19:13

Ato ordinatório

•03/11/2023, 14:35

Declarada decadência ou prescrição

19/12/2023, 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2023, 19:13

Conclusos para julgamento

19/12/2023, 14:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:59

Juntada de manifestação

07/11/2023, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 15:34

Ato ordinatório praticado

03/11/2023, 14:35

Processo Desarquivado

04/07/2023, 16:49

Arquivado Provisoramente

09/06/2021, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 14:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 01:47

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS TIO CHICO LTDA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.

12/04/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005539-11.1993.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIAL DE ALIMENTOS TIO CHICO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIAL DE ALIMENTOS TIO CHICO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

09/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 13:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/03/2021, 19:03

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

20/01/2016, 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2016, 09:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2016, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2015, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2015, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2015, 12:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2015, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/11/2015, 18:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2015, 13:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

03/12/2009, 10:46

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

03/12/2009, 10:46

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

23/04/2009, 15:39

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/03/2009, 16:33

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/03/2009, 16:32

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - guia nº 48/2007

30/04/2007, 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2007, 09:40

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

11/09/2000, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2000, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2000, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2000, 17:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2000, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

27/04/2000, 10:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AGARCY

12/08/1999, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO (PFN)

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO (PFN)

01/06/1999, 15:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

02/07/1998, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/1998, 08:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

19/09/1997, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/09/1997, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/1997, 14:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/08/1997, 18:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/08/1997, 17:30

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

19/08/1997, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/1997, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/1997, 12:56

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA

12/08/1997, 18:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

11/06/1997, 09:14

INSPECAO / CORREICAO : REALIZADA NOS AUTOS

10/06/1997, 17:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/06/1997, 13:53

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

14/04/1997, 15:54

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

24/09/1996, 18:00

AGUARDANDO DESIGNACAO DE HASTA PUBLICA

19/09/1996, 19:04

REMETIDOS AO CONTADOR

02/09/1996, 17:44

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

27/08/1996, 18:20

AGUARDANDO DESIGNACAO DE HASTA PUBLICA

24/05/1996, 14:19

VISTOS EM INSPECAO

24/05/1996, 14:11

AGUARDANDO DESIGNACAO DE HASTA PUBLICA

16/04/1996, 09:46

DESPACHO - AG. DESPACHO

11/04/1996, 18:27

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO

10/04/1996, 16:57

VISTA A SUNAB

11/12/1995, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/1995, 16:46

AGUARDANDO PRAZO P / OPOSICAO DE EMB.- CPC ART. 730

02/10/1995, 16:40

MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

27/09/1995, 15:40

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - BARNEY

06/09/1995, 18:30

RECEBIDOS PELA SECRETARIA

06/09/1995, 18:00

REMETIDOS AO CONTADOR

18/08/1995, 15:12

REMETIDOS AO CONTADOR

18/08/1995, 15:11

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

28/07/1995, 18:30

RECEBIDOS PELA SECRETARIA

28/07/1995, 17:47

REMETIDOS AO CONTADOR

13/07/1995, 13:52

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - BARNEY

11/07/1995, 14:47

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS - BARNEY

14/06/1995, 17:44

VISTA A SUNAB

02/06/1995, 11:20

DESPACHO - AGUARDANDO DESPACHO

27/03/1995, 18:30

RECEBIDOS PELA SECRETARIA

27/03/1995, 18:00

REMETIDOS AO CONTADOR

16/03/1995, 15:09

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

15/03/1995, 16:10

RECEBIDOS PELA SECRETARIA

15/03/1995, 15:58

REMETIDOS AO CONTADOR

07/03/1995, 16:30

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - BARNEY...

21/02/1995, 14:17

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/1994, 12:31

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

22/09/1994, 17:52

AGUARDANDO EXPEDICAO - CPA

17/08/1993, 15:08

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

30/06/1993, 18:35

VISTA A SUNAB

18/06/1993, 18:36

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

28/05/1993, 14:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/05/1993, 16:08

Despacho

•09/06/2021, 14:10

Despacho

•19/01/2016, 15:25

Ato ordinatório

•17/11/2015, 13:29

Despacho

•03/12/2009, 10:46

Despacho

•03/12/2009, 10:46

Despacho

•03/12/2009, 10:46

Despacho

•03/12/2009, 10:46

Despacho

•03/12/2009, 10:46

Despacho

•03/12/2009, 10:46

Despacho

•03/12/2009, 10:46

Despacho

•03/12/2009, 10:46

Despacho

•03/12/2009, 10:46

Despacho

•03/12/2009, 10:46

Todos os documentos(18)

Sentença Tipo B

•19/12/2023, 19:13

Ato ordinatório

•03/11/2023, 14:35

Despacho

•09/06/2021, 14:10

Despacho

•19/01/2016, 15:25

Ato ordinatório

•17/11/2015, 13:29

Despacho

•03/12/2009, 10:46

Despacho

•03/12/2009, 10:46

Despacho

•03/12/2009, 10:46

Despacho

•03/12/2009, 10:46

Despacho

•03/12/2009, 10:46

Despacho

•03/12/2009, 10:46

Despacho

•03/12/2009, 10:46

Despacho

•03/12/2009, 10:46

Despacho

•03/12/2009, 10:46

Despacho

•03/12/2009, 10:46

Despacho

•03/12/2009, 10:46

Despacho

•03/12/2009, 10:46

Despacho

•03/12/2009, 10:46