Apelação / Remessa Necessária 0009003-86.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 02 - JUÍZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

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JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - DF

Terceiro

MARGARIDA MARIA MAGALHAES DE LACERDA

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GASPAR RODRIGUES DA ROCHA

Representa: Réu

MARIA DA CONCEICAO LOPES DE SOUSA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/09/2022, 12:33

Conclusos para decisão

29/08/2022, 17:53

Juntada de certidão

29/08/2022, 17:52

Remetidos os Autos ( ) para 1ª Turma

01/08/2022, 14:13

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA MAGALHAES DE LACERDA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 03:11

Juntada de petição intercorrente

12/07/2022, 06:45

Publicado Acórdão em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 00:34

Juntada de Certidão

06/07/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 16:03

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELANTE) e provido

06/07/2022, 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2022, 18:14

Juntada de certidão de julgamento

04/07/2022, 15:54

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA MAGALHAES DE LACERDA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:45

Todas as movimentações(119)

Juntada de Certidão

13/09/2022, 12:33

Conclusos para decisão

29/08/2022, 17:53

Juntada de certidão

29/08/2022, 17:52

Remetidos os Autos ( ) para 1ª Turma

01/08/2022, 14:13

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA MAGALHAES DE LACERDA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 03:11

Documentos

Acórdão

•06/07/2022, 16:03

Acórdão

•06/07/2022, 16:03

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legal

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Juntada de petição intercorrente

12/07/2022, 06:45

Publicado Acórdão em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 00:34

Juntada de Certidão

06/07/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 16:03

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELANTE) e provido

06/07/2022, 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2022, 18:14

Juntada de certidão de julgamento

04/07/2022, 15:54

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA MAGALHAES DE LACERDA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:45

Publicado Intimação de pauta em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

04/06/2022, 00:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 14:52

Incluído em pauta para 30/06/2022 14:00:00 Plenário.

02/06/2022, 14:49

Conclusos para admissibilidade recursal

09/06/2021, 17:54

Juntada de certidão

09/06/2021, 17:54

Decorrido prazo de União Federal em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:23

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA MAGALHAES DE LACERDA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.

12/04/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 13:17

Juntada de certidão de processo migrado

24/03/2021, 15:28

Juntada de volume

24/03/2021, 15:28

Juntada de volume

24/03/2021, 15:27

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

10/03/2021, 13:34

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

12/02/2021, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4894762 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

18/11/2020, 14:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

09/11/2020, 12:05

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - WEB

27/10/2020, 19:16

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

04/03/2020, 09:17

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

28/02/2020, 14:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

18/02/2020, 18:17

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

17/02/2020, 10:30

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

18/07/2017, 15:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

18/07/2017, 15:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

18/07/2017, 14:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4238049 PARECER (DO MPF)

07/07/2017, 09:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

26/06/2017, 13:37

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

12/06/2017, 09:19

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

28/04/2017, 11:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/04/2017, 09:51

PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DESPACHO

07/04/2017, 08:36

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

28/11/2016, 18:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

28/11/2016, 18:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

24/11/2016, 07:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4073888 PETIÇÃO

23/11/2016, 11:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/11/2016, 09:10

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - ATO MERO EXPEDIENTE

09/11/2016, 13:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4060490 PETIÇÃO

08/11/2016, 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

08/11/2016, 15:00

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

08/11/2016, 14:33

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

07/10/2016, 15:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

07/10/2016, 15:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

27/09/2016, 15:37

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

27/09/2016, 15:36

PROCESSO RECEBIDO DO STF - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/03/2016, 09:33

PROCESSO REMETIDO AO S.T.F.

29/01/2016, 07:56

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

29/01/2016, 07:54

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS

18/12/2015, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3784991 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

03/12/2015, 14:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

26/11/2015, 11:29

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

12/11/2015, 07:10

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

06/11/2015, 12:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/10/2015, 15:04

PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

27/10/2015, 11:32

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

27/08/2015, 17:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

27/08/2015, 17:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

27/08/2015, 09:43

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

27/08/2015, 09:42

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

29/07/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

03/07/2015, 15:27

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

03/07/2015, 13:04

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

03/07/2015, 13:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3509851 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

02/07/2015, 10:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

17/11/2014, 12:41

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

10/11/2014, 08:39

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

21/10/2014, 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/10/2014. Nº de folhas do processo: 184

17/10/2014, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

16/09/2014, 13:53

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

15/09/2014, 18:13

CONCLUSÃO PARA RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO/DECISÃO

10/09/2014, 17:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

10/09/2014, 17:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

10/09/2014, 15:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

22/08/2014, 15:15

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

22/08/2014, 10:42

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da União e à remessa oficial

06/08/2014, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 25/07/2014

05/08/2014, 08:58

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/08/2014

23/07/2014, 07:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

07/07/2014, 17:37

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

04/06/2014, 21:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

03/06/2014, 20:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

15/07/2011, 10:02

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF NÉVITON GUEDES

15/07/2011, 10:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

15/07/2011, 10:00

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

12/07/2011, 19:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

18/09/2010, 11:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

24/08/2010, 10:33

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

12/08/2010, 20:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

12/05/2010, 14:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

30/04/2010, 17:34

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

26/04/2010, 18:10

IDENTIFICACAO DE ACERVO

21/10/2009, 16:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

16/04/2009, 16:32

CONCLUSÃO AO RELATOR

16/04/2009, 16:31

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

01/04/2009, 17:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

31/03/2009, 14:45

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

30/03/2009, 18:34

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR COM DESPACHO/DECISÃO

30/03/2009, 12:59

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

30/03/2009, 11:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

03/03/2009, 14:36

CONCLUSÃO AO RELATOR

03/03/2009, 14:35

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

26/02/2009, 17:56

Acórdão

•06/07/2022, 14:05