Execução Fiscal 0024923-56.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2013

Valor da Causa

R$ 1.211.900,44

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO RUI BARBOSA DO BRASIL SS LTDA

CNPJ

Reu

STUART DO REGO BARROS CARICIO

CPF

Reu

ELIANE MACEDO BARRETTO CARICIO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 15:09

Transitado em Julgado em 05/03/2025

05/03/2025, 18:47

Processo devolvido à Secretaria

05/03/2025, 18:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2025, 18:47

Conclusos para julgamento

05/03/2025, 11:05

Juntada de pedido de extinção do processo

05/03/2025, 11:05

Arquivado Provisoramente

28/06/2021, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 18:30

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2021, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 18:20

Conclusos para despacho

09/06/2021, 13:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 01:48

Decorrido prazo de ELIANE MACEDO BARRETTO CARICIO em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO RUI BARBOSA DO BRASIL SS LTDA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 01:00

Decorrido prazo de STUART DO REGO BARROS CARICIO em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 01:00

Todas as movimentações(72)

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 15:09

Transitado em Julgado em 05/03/2025

05/03/2025, 18:47

Processo devolvido à Secretaria

05/03/2025, 18:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2025, 18:47

Conclusos para julgamento

05/03/2025, 11:05

Documentos

Sentença Tipo B

•05/03/2025, 18:47

Despacho

•28/06/2021, 18:30

Juntada de pedido de extinção do processo

05/03/2025, 11:05

Arquivado Provisoramente

28/06/2021, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 18:30

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2021, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 18:20

Conclusos para despacho

09/06/2021, 13:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 01:48

Decorrido prazo de ELIANE MACEDO BARRETTO CARICIO em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO RUI BARBOSA DO BRASIL SS LTDA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 01:00

Decorrido prazo de STUART DO REGO BARROS CARICIO em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 01:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.

12/04/2021, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024923-56.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INSTITUTO RUI BARBOSA DO BRASIL SS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO RUI BARBOSA DO BRASIL SS LTDA STUART DO REGO BARROS CARICIO ELIANE MACEDO BARRETTO CARICIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

09/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024923-56.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INSTITUTO RUI BARBOSA DO BRASIL SS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO RUI BARBOSA DO BRASIL SS LTDA STUART DO REGO BARROS CARICIO ELIANE MACEDO BARRETTO CARICIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

09/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024923-56.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INSTITUTO RUI BARBOSA DO BRASIL SS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO RUI BARBOSA DO BRASIL SS LTDA STUART DO REGO BARROS CARICIO ELIANE MACEDO BARRETTO CARICIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

09/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 14:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/02/2021, 16:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

23/02/2021, 16:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

23/02/2021, 16:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

23/02/2021, 16:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/04/2020, 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/04/2020, 20:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/04/2020, 20:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2020, 20:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2019, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2019, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2019, 11:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/11/2019, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

21/11/2019, 15:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/10/2019, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/06/2018, 08:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/06/2018, 08:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2018, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2018, 16:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2018, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2018, 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2018, 12:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/08/2016, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2016, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2016, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/08/2016, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/08/2016, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2016, 16:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2016, 07:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/04/2016, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - decisão assin titular

08/04/2016, 11:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/04/2014, 15:53

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/04/2014, 15:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2014, 13:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/10/2013, 14:55

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/10/2013, 17:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/10/2013, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2013, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2013, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2013, 16:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2013, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2013, 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/09/2013, 12:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/09/2013, 17:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/08/2013, 09:45

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/06/2013, 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2013, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2013, 17:11

PROCESSO DIGITALIZADO

29/05/2013, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2013, 12:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/05/2013, 13:14

Despacho

•09/06/2021, 18:20

Despacho

•22/11/2019, 17:19

Certidão

•22/11/2019, 15:16

Decisão

•21/11/2019, 15:13

Certidão

•15/10/2019, 15:17

Ato ordinatório

•18/06/2018, 16:41

Ato ordinatório

•08/03/2018, 00:59

Despacho

•30/08/2016, 16:21

Decisão

•08/04/2016, 11:18

Certidão

•04/04/2014, 15:51

Despacho

•18/10/2013, 14:40

Ato ordinatório

•24/09/2013, 00:53

Despacho

•14/06/2013, 16:15