Execução Fiscal 0022494-29.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2007

Valor da Causa

R$ 24.459,19

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

HAMILTON GUIMARAES SANTANA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

29/06/2021, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 18:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 01:47

Decorrido prazo de HAMILTON GUIMARAES SANTANA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 01:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.

12/04/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022494-29.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HAMILTON GUIMARAES SANTANA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HAMILTON GUIMARAES SANTANA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

09/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 14:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/02/2021, 13:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/09/2016, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2016, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2016, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2016, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/09/2016, 16:48

Todas as movimentações(84)

Arquivado Provisoramente

29/06/2021, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 18:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 01:47

Decorrido prazo de HAMILTON GUIMARAES SANTANA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 01:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.

Documentos

Despacho

•29/06/2021, 18:39

Despacho

•21/09/2016, 10:25

12/04/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022494-29.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HAMILTON GUIMARAES SANTANA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HAMILTON GUIMARAES SANTANA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

09/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 14:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/02/2021, 13:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/09/2016, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2016, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2016, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2016, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/09/2016, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2016, 16:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/08/2016, 06:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/08/2016, 10:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

03/08/2016, 14:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/05/2014, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/03/2014, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/03/2014, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2014, 15:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/03/2014, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/03/2014, 12:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Movimentação excluída em 06/03/2014 por DF1066903 -

19/12/2013, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/12/2013, 13:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2013, 16:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2013, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2013, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2013, 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/04/2013, 17:13

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - publicado em 11/04/2013.

11/04/2013, 18:05

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

09/04/2013, 16:30

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

09/04/2013, 16:27

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

21/11/2012, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2012, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2012, 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

03/09/2012, 17:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/08/2012, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/08/2012, 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2012, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2012, 16:40

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/02/2012, 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/02/2012, 18:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/02/2012, 14:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/07/2011, 11:42

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/05/2011, 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/05/2011, 12:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2011, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/05/2011, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

17/05/2011, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2011, 17:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/05/2011, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2011, 12:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2011, 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

04/03/2011, 18:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/02/2011, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/02/2011, 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/10/2010, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/10/2010, 08:55

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/01/2010, 18:53

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/12/2009, 15:38

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/10/2009, 16:47

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/10/2009, 16:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/08/2009, 13:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/06/2009, 18:22

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/06/2009, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2009, 14:53

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/09/2008, 11:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/05/2008, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/05/2008, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2008, 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2008, 16:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/03/2008, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/03/2008, 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2008, 10:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2008, 13:52

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/10/2007, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2007, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2007, 17:01

INICIAL AUTUADA

10/09/2007, 16:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/09/2007, 13:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/07/2007, 12:28

Decisão

•03/08/2016, 14:49

Certidão

•28/05/2014, 18:06

Ato ordinatório

•09/12/2013, 16:28

Despacho

•21/05/2013, 16:42

Despacho

•19/11/2012, 17:13

Despacho

•28/06/2012, 10:33

Ato ordinatório

•16/02/2012, 18:00

Despacho

•18/05/2011, 10:39

Ato ordinatório

•09/05/2011, 00:21

Ato ordinatório

•19/10/2010, 09:12

Despacho

•18/01/2010, 18:53

Despacho

•18/01/2010, 18:53

Despacho

•18/01/2010, 18:53