Procedimento Comum Cível 0029071-31.2014.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2014

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Partes do Processo

TEREZINHA MEDEIROS DOS SANTOS

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

TEREZINHA MEDEIROS DOS SANTOS

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERLANDIA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA-MG

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 19:38

Baixa Definitiva

30/08/2022, 19:38

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/01/2021, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

13/01/2017, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2016, 18:26

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

02/12/2016, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

30/11/2016, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2016, 18:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

16/11/2016, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICIPIO

09/11/2016, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2016, 16:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO

18/10/2016, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

11/10/2016, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2016, 15:22

CARGA: RETIRADOS AGU

30/09/2016, 11:09

Todas as movimentações(97)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 19:38

Baixa Definitiva

30/08/2022, 19:38

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/01/2021, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

13/01/2017, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

Documentos

Nenhum documento disponível

06/12/2016, 18:26

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

02/12/2016, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

30/11/2016, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2016, 18:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

16/11/2016, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICIPIO

09/11/2016, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2016, 16:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO

18/10/2016, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

11/10/2016, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2016, 15:22

CARGA: RETIRADOS AGU

30/09/2016, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

27/09/2016, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2016, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2016, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2016, 14:30

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

26/08/2016, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

02/08/2016, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2016, 12:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLANDIA

18/07/2016, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUN.UDIA

11/07/2016, 12:52

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - EST DE MG

08/07/2016, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2016, 11:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA ESTADO DE MINAS GERIAS

05/07/2016, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DE MG

30/06/2016, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/05/2016, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/05/2016, 17:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/04/2016, 17:46

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIÃO

09/03/2016, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2016, 12:27

CARGA: RETIRADOS AGU

05/02/2016, 07:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/01/2016, 09:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - "INTEIRO TEOR DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.TRF1.JUS.BR - MINAS GERAIS - JFMG - CONSULTA PROCESSUAL - ABA INTEIRO TEOR"

15/01/2016, 14:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/12/2015, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA

30/11/2015, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DPU

30/11/2015, 13:15

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

27/11/2015, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

20/11/2015, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) UNIAO

12/11/2015, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUN.UDIA

12/11/2015, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

13/10/2015, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

04/08/2015, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

15/05/2015, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/05/2015, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

15/05/2015, 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Em decorrência do §4º do art. 162 do CPC e da Portaria 003/2009/GAB-1ª Vara, fica determinada a intimação do autor e dos réus, Município de Uberlândia e Estado de Minas Gerais, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem sobre os embargos de declaração.

15/05/2015, 16:37

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - UNIAO

20/04/2015, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2015, 11:54

CARGA: RETIRADOS AGU

10/04/2015, 08:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/03/2015, 07:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com sentença

30/03/2015, 07:37

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - "INTEIRO TEOR DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.TRF1.JUS.BR - MINAS GERAIS - JFMG - CONSULTA PROCESSUAL - ABA INTEIRO TEOR"

27/03/2015, 13:15

CONCLUSOS PARA SENTENCA - mesa

14/11/2014, 07:42

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO

15/09/2014, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2014, 12:32

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

05/09/2014, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

03/09/2014, 12:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Em decorrência do § 4º do Art. 162 do CPC e da Portaria nº 003/2009/GAB-1ª Vara, fica determinada a intimação da Defensoria Pública para réplica, bem como para que se manifeste sobre os termos da petição e documento de fls. 179/181, no prazo de 10 (dez) dias.

03/09/2014, 12:50

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUN DE UDI

29/08/2014, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - O EST DE MG REQUER A JUNTADA DE INFORMAÇÕES

04/08/2014, 18:05

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - MUN DE UDI

30/07/2014, 14:16

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIAO

29/07/2014, 14:16

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - UNIÃO

28/07/2014, 13:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - para fins de regularização: juntado em 21.07.2014

22/07/2014, 06:35

OFICIO EXPEDIDO

15/07/2014, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "INTEIRO TEOR DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.TRF1.JUS.BR - MINAS GERAIS - JFMG - CONSULTA PROCESSUAL - ABA INTEIRO TEOR"

15/07/2014, 17:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/07/2014, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU INFORMA QUE A DECISÃO NAO FOI CUMPRIDA E REQUER COMINAÇÃO DE ASTRIENTES

14/07/2014, 14:21

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - EST DE MG

08/07/2014, 10:37

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - EST DE MG

08/07/2014, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) MUN DE UDI

08/07/2014, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) EST DE MG

08/07/2014, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIAO

08/07/2014, 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIAO MANIFESTA ANTECIPACAO TUTELA

03/07/2014, 18:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/07/2014, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/07/2014, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/07/2014, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/07/2014, 14:35

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ORGAO DE SAUDE DO ESTADO PARA CUMPRIR DECISAO

02/07/2014, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - "INTEIRO TEOR DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.TRF1.JUS.BR - MINAS GERAIS - JFMG - CONSULTA PROCESSUAL - ABA INTEIRO TEOR"

01/07/2014, 16:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/06/2014, 18:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/06/2014, 18:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/06/2014, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUN DE UDI REQUER EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO

27/06/2014, 16:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/06/2014, 17:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PARA CUMPRIMENTO

20/06/2014, 12:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO, ESTADO E MUNICIPIO

20/06/2014, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/06/2014, 18:28

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/06/2014, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTEIRO TEOR DISPONIVEL NO ENDEREÇO ELETRONICO WWW.TRF1.JUS.BR - MINAS GERAIS - JFMG - CONSULTA PROCESSUAL - ABA INTEIRO TEOR

18/06/2014, 18:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/06/2014, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2014, 14:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/06/2014, 14:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/06/2014, 17:16