Execução Fiscal 0016092-04.2008.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Taxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2008

Valor da Causa

R$ 599.638,74

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 20ª - Salvador

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE RENATO PEDREIRA DE FREITAS SA

Terceiro

RENATO PEDREIRA DE FREITAS SA

CPF

Reu

ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA PHILETO

CPF

Reu

SSA ILHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO PHILETO PUGLIESE

OAB/BA 24720·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE RENATO PEDREIRA DE FREITAS SA

Terceiro

RENATO PEDREIRA DE FREITAS SA

CPF

Reu

ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA PHILETO

CPF

Reu

SSA ILHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ESPOLIO DE RENATO PEDREIRA DE FREITAS SA

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

19/03/2026, 14:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:35

Juntada de manifestação

24/07/2025, 08:43

Processo devolvido à Secretaria

21/07/2025, 14:15

Juntada de Certidão

21/07/2025, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 14:15

Conclusos para decisão

19/05/2025, 14:53

Juntada de manifestação

16/08/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2024, 07:44

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 14:59

Conclusos para despacho

25/07/2024, 18:06

Juntada de certidão

17/04/2024, 10:35

Todas as movimentações(253)

Conclusos para decisão

19/03/2026, 14:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:35

Juntada de manifestação

24/07/2025, 08:43

Processo devolvido à Secretaria

21/07/2025, 14:15

Juntada de Certidão

21/07/2025, 14:15

Documentos

Despacho

•21/07/2025, 14:15

Despacho

•09/08/2024, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 14:15

Conclusos para decisão

19/05/2025, 14:53

Juntada de manifestação

16/08/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2024, 07:44

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 14:59

Conclusos para despacho

25/07/2024, 18:06

Juntada de certidão

17/04/2024, 10:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA PHILETO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:38

Decorrido prazo de SSA ILHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:38

Decorrido prazo de RENATO PEDREIRA DE FREITAS SA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:14

Publicado Decisão em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 00:05

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2023, 21:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2023, 21:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2023, 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2023, 21:06

Juntada de Certidão

26/09/2023, 21:06

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2023, 21:06

Conclusos para decisão

10/01/2023, 11:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 01:04

Juntada de manifestação

14/10/2022, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2022, 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/05/2022, 16:34

Juntada de diligência

31/05/2022, 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2022, 09:48

Expedição de Mandado.

17/05/2022, 10:34

Juntada de certidão

13/05/2022, 12:33

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA PHILETO em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 01:35

Decorrido prazo de SSA ILHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 01:35

Decorrido prazo de RENATO PEDREIRA DE FREITAS SA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:57

Publicado Intimação polo passivo em 08/10/2021.

08/10/2021, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/10/2021, 09:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/10/2021, 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2021, 09:03

Decorrido prazo de SSA ILHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:40

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA PHILETO em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:39

Decorrido prazo de RENATO PEDREIRA DE FREITAS SA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 01:07

Juntada de manifestação

12/04/2021, 11:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.

12/04/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016092-04.2008.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RENATO PEDREIRA DE FREITAS SA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RENATO PEDREIRA DE FREITAS SA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

09/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 15:58

Juntada de certidão de processo migrado

08/04/2021, 09:37

Juntada de volume

08/04/2021, 09:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/12/2020, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

15/12/2020, 12:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/12/2020, 11:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/11/2020, 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/10/2020, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/10/2020, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2020, 10:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

10/03/2020, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO EM 06/03/2020 / PUBLICADO EM 09/03/2020

06/03/2020, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/03/2020, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/11/2019, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2019, 16:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/10/2019, 13:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/10/2019, 12:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/06/2019, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

28/06/2019, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

27/06/2019, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

21/06/2019, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/03/2019, 16:33

AVALIACAO/REAVALIACAO REALIZADA

25/03/2019, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/01/2019, 16:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

05/12/2018, 13:30

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

04/12/2018, 18:00

AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA

01/10/2018, 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/09/2018, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2018, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2018, 14:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS EM: 17/09/2018

13/09/2018, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2018, 17:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - certidão exarada

12/09/2018, 17:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/08/2018, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/08/2018, 16:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/06/2018, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/03/2018, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/03/2018, 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2018, 10:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - P/ JANAINA FIGUEIREDO ALELUIA

26/02/2018, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2018, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/02/2018, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO EM 22/02/2018 , PUBLICADO EM 23/02/2018

21/02/2018, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/02/2018, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/02/2018, 09:35

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICADA AUTUAÇÃO

06/02/2018, 11:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/12/2017, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2017, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2017, 10:25

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO EXARADA

16/10/2017, 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/10/2017, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/09/2017, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2017, 10:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 8 VOLUMES

11/09/2017, 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2017, 09:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/09/2017, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGAÇÃO EM 31.08.2017 / PUBLICAÇÃO EM 01.09.2017

30/08/2017, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/08/2017, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/08/2017, 08:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/08/2017, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2017, 16:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/05/2017, 12:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2017, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO PROGRAMADA PARA 01/03/2017

22/02/2017, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/02/2017, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/12/2016, 11:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2016, 12:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/08/2016, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2016, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/2016, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2016, 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 08/07/2016

07/07/2016, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/07/2016, 13:52

DILIGENCIA CUMPRIDA - certidão exarada

01/07/2016, 13:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/06/2016, 09:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/05/2016, 19:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/04/2016, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/02/2016, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

29/01/2016, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/01/2016, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Publicação programada para 13/01/2016.

12/01/2016, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/01/2016, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/12/2015, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2015, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2015, 13:24

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO EXARADA

05/10/2015, 09:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/09/2015, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/09/2015, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2015, 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2015, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/04/2015, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2015, 15:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EM 30/03/2015

27/03/2015, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/03/2015, 16:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/03/2015, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/03/2015, 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2015, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) EM 21/08/14

11/02/2015, 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/01/2015, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - em 07/01/2015

08/01/2015, 17:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/08/2014, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2014, 15:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/07/2014, 15:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/07/2014, 15:07

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/07/2014, 15:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/07/2014, 15:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/05/2014, 16:09

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/05/2014, 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2014, 16:09

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/03/2014, 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/02/2014, 10:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2014, 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 17/02/2014

18/02/2014, 10:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 13/01/2014

10/01/2014, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2013, 16:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2013, 16:39

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/11/2013, 16:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/09/2013, 10:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/09/2013, 10:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/09/2013, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/07/2013, 10:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/07/2013, 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 15/07/2013

16/07/2013, 10:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/07/2013, 08:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2013, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2013, 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - certificado prazo edital

19/06/2013, 14:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - prazo edital citação

19/06/2013, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

04/04/2013, 18:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - certificada publicação

04/04/2013, 18:25

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

04/04/2013, 18:25

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

26/03/2013, 18:25

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

26/11/2012, 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE PARA CONFERÊNCIA DA DIREÇÃO

23/11/2012, 15:46

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/09/2012, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/09/2012, 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2012, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 19/09/2012

19/09/2012, 14:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/09/2012, 07:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2012, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/08/2012, 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/08/2012, 14:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/08/2012, 14:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/07/2012, 13:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/07/2012, 12:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2012, 12:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/05/2012, 11:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/05/2012, 11:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/05/2012, 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/03/2012, 10:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2012, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 12/03/2012

13/03/2012, 10:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/02/2012, 08:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2012, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2012, 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2012, 17:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/02/2012, 17:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/01/2012, 16:53

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/01/2012, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2012, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2012, 16:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/09/2011, 12:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/09/2011, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO - MAND CIT

09/09/2011, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO.

20/06/2011, 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2011, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 17/06/2011.

20/06/2011, 14:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

13/06/2011, 10:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CARGA PFN 13.06

08/06/2011, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/04/2011, 16:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2011, 16:14

RECEBIDOS DO TRF

28/03/2011, 11:18

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

10/09/2009, 20:44

REMESSA ORDENADA: TRF

20/08/2009, 14:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/08/2009, 14:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/08/2009, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/08/2009, 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2009, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Processo recebido efetivamente na 20ª vara em 30/07/2009

04/08/2009, 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/07/2009, 09:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/07/2009, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2009, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

26/06/2009, 15:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2009, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

19/06/2009, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

24/04/2009, 10:13

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - LIVRO 119-A

23/04/2009, 10:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/04/2009, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição

22/04/2009, 09:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2009, 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Processo recebido efetivamente na 20ª vara em 17/04/2009

22/04/2009, 09:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/04/2009, 08:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2009, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/02/2009, 14:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/02/2009, 15:12

INICIAL AUTUADA

17/02/2009, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2009, 15:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/11/2008, 13:51

Decisão

•26/09/2023, 21:06

Decisão

•26/09/2023, 21:06

Documento Comprobatório

•14/10/2022, 17:07