Execução Fiscal 0000860-28.2013.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 29.594,62

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AGROINDUSTRIA STELLA LTDA

CNPJ

Reu

JOACY JOSETTI FERREYRA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:28

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 11:49

Juntada de Certidão

12/04/2024, 11:49

Decorrido prazo de JOACY JOSETTI FERREYRA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:43

Publicado Intimação em 29/01/2024.

29/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/01/2024, 07:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/01/2024, 07:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 16:28

Juntada de Certidão

12/11/2023, 17:37

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2023, 17:37

Declarada decadência ou prescrição

12/11/2023, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2023, 17:37

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 12:43

Processo Desarquivado

31/10/2023, 12:42

Todas as movimentações(98)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:28

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 11:49

Juntada de Certidão

12/04/2024, 11:49

Decorrido prazo de JOACY JOSETTI FERREYRA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:43

Publicado Intimação em 29/01/2024.

Documentos

Sentença Tipo A

•12/11/2023, 17:37

Despacho

•15/03/2023, 17:10

29/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/01/2024, 07:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/01/2024, 07:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 16:28

Juntada de Certidão

12/11/2023, 17:37

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2023, 17:37

Declarada decadência ou prescrição

12/11/2023, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2023, 17:37

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 12:43

Processo Desarquivado

31/10/2023, 12:42

Juntada de manifestação

05/10/2023, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 17:10

Arquivado Provisoramente

15/03/2023, 17:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/03/2023, 17:09

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

30/07/2021, 13:59

Decorrido prazo de JOACY JOSETTI FERREYRA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 01:07

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIA STELLA LTDA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:56

Juntada de manifestação

04/05/2021, 11:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.

12/04/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000860-28.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AGROINDUSTRIA STELLA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOACY JOSETTI FERREYRA AGROINDUSTRIA STELLA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

09/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000860-28.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AGROINDUSTRIA STELLA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOACY JOSETTI FERREYRA AGROINDUSTRIA STELLA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

09/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 15:58

Juntada de certidão de processo migrado

08/04/2021, 13:57

Juntada de volume

08/04/2021, 13:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/03/2021, 11:38

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

09/07/2018, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO ARQUIVAMENTO EXQTE

21/05/2018, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2018, 12:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/04/2018, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/04/2018, 16:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO SUSPENSO CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL

28/03/2017, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE SUSPENSÃO

28/03/2017, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2017, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2017, 13:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/01/2017, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENO DE SUSPENSÃO EXQTE

30/11/2016, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2016, 17:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/10/2016, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/10/2016, 16:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2016, 16:30

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

30/08/2016, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO COM DECISÃO EFETIVAMENTE EM 20/07/2016.

09/08/2016, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/08/2016, 17:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/07/2016, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/05/2016, 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2016, 17:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/04/2016, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/04/2016, 13:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/04/2016, 13:59

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

03/03/2016, 16:03

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

03/03/2016, 16:03

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

01/03/2016, 15:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

02/02/2016, 17:23

CITACAO: ORDENADA

07/01/2016, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2015, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2015, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2015, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2015, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2015, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/08/2015, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/08/2015, 14:40

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

06/08/2015, 15:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

06/08/2015, 15:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

06/05/2015, 14:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

29/04/2015, 14:06

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

10/03/2015, 13:04

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/02/2015, 16:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICAÇÕES/ANOTAÇÕES EFETUADAS.

06/02/2015, 15:07

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

06/02/2015, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2015, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/12/2014, 13:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/10/2014, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/08/2014, 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2014, 15:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/06/2014, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/06/2014, 18:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2014, 12:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

08/05/2014, 12:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/04/2014, 14:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/04/2014, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2014, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2014, 18:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2014, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2013, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2013, 14:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/10/2013, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2013, 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/10/2013, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2013, 16:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - ARMÁRIO 04C

08/08/2013, 11:54

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

07/08/2013, 18:49