Execução Fiscal 0006961-10.2005.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2005

Valor da Causa

R$ 27.711,66

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUIZ CARLOS LOPES DE CERQUEIRA

CPF

Reu

PLAYGROUND MODA INFANTIL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

03/03/2026, 10:12

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 14:03

Juntada de certidão

23/01/2025, 12:49

Juntada de certidão

13/01/2025, 08:30

Juntada de petição intercorrente

09/01/2025, 16:21

Juntada de certidão

18/12/2024, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 16:20

Juntada de certidão

06/12/2024, 16:20

Juntada de certidão

17/10/2024, 16:07

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2024, 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2024, 11:42

Conclusos para decisão

09/05/2024, 15:33

Juntada de manifestação

14/03/2024, 21:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:25

Todas as movimentações(247)

Juntada de certidão

03/03/2026, 10:12

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 14:03

Juntada de certidão

23/01/2025, 12:49

Juntada de certidão

13/01/2025, 08:30

Juntada de petição intercorrente

09/01/2025, 16:21

Documentos

Ato ordinatório

•23/01/2025, 14:03

Decisão

•15/07/2024, 11:42

Juntada de certidão

18/12/2024, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 16:20

Juntada de certidão

06/12/2024, 16:20

Juntada de certidão

17/10/2024, 16:07

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2024, 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2024, 11:42

Conclusos para decisão

09/05/2024, 15:33

Juntada de manifestação

14/03/2024, 21:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:25

Processo devolvido à Secretaria

22/01/2024, 14:18

Juntada de Certidão

22/01/2024, 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2024, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2024, 14:18

Conclusos para julgamento

19/01/2024, 09:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/01/2024, 09:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/09/2023, 09:08

Juntada de manifestação

15/09/2022, 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 14:00

Processo devolvido à Secretaria

08/09/2022, 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2022, 12:10

Conclusos para decisão

08/09/2022, 11:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:21

Decorrido prazo de PLAYGROUND MODA INFANTIL LTDA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 01:08

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOPES DE CERQUEIRA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:55

Juntada de certidão

12/04/2021, 13:38

Juntada de manifestação

12/04/2021, 12:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.

12/04/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006961-10.2005.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS LOPES DE CERQUEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PLAYGROUND MODA INFANTIL LTDA LUIZ CARLOS LOPES DE CERQUEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

09/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006961-10.2005.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS LOPES DE CERQUEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PLAYGROUND MODA INFANTIL LTDA LUIZ CARLOS LOPES DE CERQUEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

09/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 16:01

Juntada de certidão de processo migrado

08/04/2021, 16:00

Juntada de volume

08/04/2021, 15:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/03/2021, 19:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA ADMINISTRATIVA REALIZADA AOS 11/12/2020 PARA FINS DE DIGITALIZAÇÃO. /BFR

10/12/2020, 19:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

28/05/2020, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/03/2020, 10:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ag. julgamento dos embargos de terceiros

16/03/2020, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/02/2020, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/02/2020, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FLS. 368/372

27/01/2020, 16:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/01/2020, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO

03/12/2019, 17:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/12/2019, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2019, 17:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR MÁRCIO CERQUEIRA PINTO

27/11/2019, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - URGENTE PARA PFN

26/11/2019, 10:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2019, 17:46

CONCLUSOS PARA DECISAO - CONCLUSO PARA DECISÃO

25/11/2019, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DO EXECUTADO

25/11/2019, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com cota

18/07/2019, 15:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

15/07/2019, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

12/07/2019, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/07/2019, 09:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2019, 09:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

09/07/2019, 09:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

10/06/2019, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2019, 14:31

OFICIO REMETIDO CENTRAL - POR MALOTE DIGITAL

13/05/2019, 10:08

OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 528/2019

29/04/2019, 07:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/04/2019, 12:10

DILIGENCIA CUMPRIDA - (RETIFICADO TERMO DE AUTUAÇÃO)

24/04/2019, 11:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/04/2019, 18:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/04/2019, 10:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (CONCLUIR AO MM JUIZ)

18/04/2019, 12:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - A SENTENÇA DOS EMBARGOS TRANSITOU EM JULGADO)

11/04/2019, 19:25

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - (SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS CONEXOS)

08/04/2019, 16:09

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - DO FEITO 36998-63.2018.4.01.3300

01/04/2019, 13:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - FL. 294

28/01/2019, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/01/2019, 10:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

24/10/2018, 17:48

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

24/10/2018, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

16/10/2018, 11:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

08/10/2018, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2018, 16:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

07/08/2018, 10:06

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

06/08/2018, 10:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

20/06/2018, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2018, 15:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/04/2018, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2018, 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2018, 18:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

20/11/2017, 07:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30 DIAS

17/11/2017, 11:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2017, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

21/08/2017, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

07/08/2017, 07:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) PREPARACAO PARA CARGA - PZ 30

04/08/2017, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/08/2017, 11:49

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/08/2017, 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2017, 15:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/06/2017, 11:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/06/2017, 11:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/06/2017, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/05/2017, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2017, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

08/05/2017, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

05/05/2017, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2017, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2017, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2017, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2017, 17:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

06/03/2017, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

03/03/2017, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/03/2017, 11:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/03/2017, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2017, 12:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2017, 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/11/2016, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2016, 15:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

02/09/2016, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

01/09/2016, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2016, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2016, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2016, 15:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

18/07/2016, 10:43

OFICIO REMETIDO CENTRAL

02/06/2016, 10:22

OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 494/2016

25/05/2016, 07:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - REITERAR OFICIO

23/05/2016, 13:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REITERAR OFÍCIO

23/05/2016, 13:01

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

21/01/2016, 13:56

OFICIO REMETIDO CENTRAL

28/10/2015, 09:16

OFICIO EXPEDIDO - OF. 1304/2015

16/10/2015, 08:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2015, 10:55

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

09/09/2014, 08:59

OFICIO EXPEDIDO - OF:330/2014 SEMAN

25/08/2014, 14:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/11/2013, 17:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2013, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

14/10/2013, 18:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ ESTAG. AUTORIZADO

16/09/2013, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/09/2013, 15:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/09/2013, 15:31

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - SEM PENHORA - ESPOLIO DE LUIS CARLOS LOPES DE CERQUEIRA

13/09/2013, 15:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/05/2013, 16:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2013, 16:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

08/01/2013, 17:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/11/2012, 16:08

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/06/2012, 17:28

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/06/2012, 17:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - incluir espolio

29/06/2012, 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2012, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2012, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/11/2011, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2011, 16:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ ESTAG. AUTORIZADO

07/11/2011, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/10/2011, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - BACEN

27/10/2011, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2009, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/09/2009, 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2009, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2009, 17:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA ESTAG. AUTORIZADA NAYARA MOURA OAB BA 21208 E

24/08/2009, 10:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/08/2009, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/08/2009, 14:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/08/2009, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/08/2009, 12:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2009, 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Rcb 22/07/09 c/ petição

29/07/2009, 14:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIARIO AUTORIZADO MAURICIO DE COSTA LIMA

06/07/2009, 08:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/07/2009, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/06/2009, 13:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/06/2009, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2009, 13:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2009, 19:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/06/2009, 19:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2009, 19:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2009, 19:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIARIO AUTORIZADO MAURICIO DE COSTA LIMA

15/06/2009, 11:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2009, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/06/2009, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2009, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2009, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/05/2009, 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2009, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2009, 12:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO PETRUS VINICIUS

19/01/2009, 08:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2009, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/01/2009, 10:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - TROCAR CAPA

13/01/2009, 10:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - TROCAR A CAPA

09/12/2008, 13:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/12/2008, 13:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2008, 13:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/09/2008, 13:32

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/09/2008, 14:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/06/2008, 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/06/2008, 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2008, 12:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2008, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

19/05/2008, 13:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIARIO AUTORIZADO PETRUS VINICIUS

18/04/2008, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/02/2008, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2008, 15:20

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/01/2008, 14:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAR AUTUAÇÃO

01/08/2007, 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2007, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/07/2007, 19:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2007, 19:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAÇAO AUTUACAO INCLUSAO

29/06/2007, 17:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/06/2007, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDA INCLUSÃO DE SÓCIO CÓ-RESPONSÁVEL

02/05/2007, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2007, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/01/2007, 19:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2007, 19:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

16/01/2007, 19:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO AUTORIZADO PETRUS VINÍCIUS SANTOS MARINHO RG 5816418-92 CPF 938.664.615-34

15/01/2007, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2006, 17:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/12/2006, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2006, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2006, 19:03

DILIGENCIA CUMPRIDA - solicitado bloqueio

12/09/2006, 18:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/05/2006, 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/05/2006, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2006, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/03/2006, 12:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2006, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

01/02/2006, 15:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA ESTAGIÁRIA AUTORIZADA LUCIANA ARAÚJO MONTENEGRO DUARTE OAB/BA 16933-E

23/01/2006, 09:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/01/2006, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/12/2005, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2005, 14:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/12/2005, 14:53

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PRAZO ATÉ 14 DE NOVEMBRO DE 2005

10/10/2005, 13:36

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

10/10/2005, 13:36

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

10/10/2005, 13:36

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

28/09/2005, 16:13

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

05/08/2005, 19:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/08/2005, 19:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/08/2005, 19:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/07/2005, 17:18

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/07/2005, 17:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/05/2005, 14:39

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

19/05/2005, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/05/2005, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2005, 09:10

INICIAL AUTUADA

19/05/2005, 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2005, 16:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/04/2005, 10:44

Decisão

•22/01/2024, 14:18

Decisão

•22/01/2024, 14:18

Decisão

•08/09/2022, 12:10

Decisão (anexo)

•12/04/2021, 13:38

Decisão (anexo)

•12/04/2021, 13:38