Procedimento Comum Cível 0010400-11.2005.4.01.3500 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0010400-11.2005.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: União Federal e outros APELADO: ALISSON BARBOZA AZEVEDO e outros (2) Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CABRAL DE MELO NETO - GO12627 Advogado do(a) APELADO: DIEGO DE CASTILHO SUCKOW MAGALHAES - GO22711 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (TRE-GO). PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL COMPLETA EM AMBOS OS OLHOS. EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL. REPROVAÇÃO. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. CANDIDATO NOMEADO E EMPOSSADO EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES DA UNIÃO E DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB), NÃO PROVIDAS. 1. Não se desconhece o enunciado da Súmula n. 55 deste Tribunal, do seguinte teor: "Os Tribunais Regionais da Justiça Especializada possuem competência para julgar mandado de segurança contra atos de natureza administrativa, praticados por seus Presidentes". No caso em apreço deve ser levado em consideração que se trata de ação de rito ordinário e, ainda, que o objeto da lide está relacionado à conclusão a que chegou a equipe multidisciplinar ao declarar a inaptidão do postulante para exercer as funções inerentes ao aludido cargo de Técnico Judiciário. 2. É de ser rejeitada, portanto, a suscitada incompetência da Justiça Federal para conhecer do objeto da lide que envolve a realização de concurso público. 3. A impossibilidade jurídica do pedido, por sua vez, somente estaria caracterizada na hipótese em que a parte deduzisse pretensão contra o ordenamento jurídico, sendo certo, ademais, que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. 4. O requerente participou de processo seletivo disciplinado pelo Edital n. 1/2004, na quota reservada aos portadores de deficiência, sendo certo que obteve a 3ª colocação, conforme registrado no Edital n. 4/2005. 5. Ocorre que, ao ser submetido à avaliação por equipe multidisciplinar, foi considerado inapto para exercer as funções peculiares ao cargo público, situação que motivou a interposição de recurso administrativo, não acolhido pela banca examinadora. 6. O perito judicial, no entanto, ao examinar o recorrido, chegou à conclusão de que é possível o desempenho das atribuições inerentes ao exercício do cargo com a instalação de programas de computador que propiciem a leitura a quem é destituído de visão em ambos os olhos. 7. Não há como prevalecer laudo unilateralmente elaborado pelas recorrentes, que diverge substancialmente do laudo do perito judicial, em relação ao qual não ficou demonstrado nenhum vício capaz de comprometer a confiança de que gozam os peritos oficiais. 8. No que diz respeito à eliminação do candidato na fase de perícia médica, a jurisprudência pátria tem entendido que se afigura ilegal o ato da autoridade administrativa, que exclui o candidato aprovado em concurso público, em vaga destinada aos portadores de deficiência física, em razão de supostas limitações físicas, detectadas por ocasião da avaliação médica, tendo em vista que, em tais casos, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. 9. É equivocada a assertiva de que o pleito deduzido afronta o princípio da isonomia, porquanto está satisfatoriamente demonstrado que o postulante disputou a vaga vinculada ao cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, em condição de igualdade com os demais candidatos portadores de deficiência visual, tendo alcançado a classificação final de forma meritória. 10. Apelações da União e da FUB, não providas. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações da União e da Fundação Universidade de Brasília. Brasília, 3 de maio de 2021. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0010400-11.2005.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010400-11.2005.4.01.3500. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0010400-11.2005.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: União Federal e outros POLO PASSIVO:ALISSON BARBOZA AZEVEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO DE CASTILHO SUCKOW MAGALHAES - GO22711 e ANTONIO CABRAL DE MELO NETO - GO12627 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [União Federal - CNPJ: 09.570.295/0001-06 (APELANTE), FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - CNPJ: 00.038.174/0001-43 (APELANTE)]. Polo passivo: [ALISSON BARBOZA AZEVEDO - CPF: 700.743.641-20 (APELADO),, ANTONIO AILTON OLIVEIRA SIMOES - CPF: 354.691.705-78 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, ANTONIO LUIZ VINHAL FONSECA - CPF: 386.935.691-04 (APELADO), ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de maio de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

10/05/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALISSON BARBOZA AZEVEDO em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AILTON OLIVEIRA SIMOES em 17/10/2024 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALISSON BARBOZA AZEVEDO em 15/03/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

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