Procedimento Comum Cível 0011341-49.2014.4.01.3304 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0011341-49.2014.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MIRANILTON SELVA LEAL Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE SANTANA MATOS - BA38339-A, ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA - BA35114-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros Advogado do(a) APELADO: LILIANE CARVALHO SILVA - BA31757 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PAGA ANTECIPADAMENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na linha de iterativa jurisprudência deste Tribunal, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, segundo a compreensão de que os clientes de instituições financeiras se incluem no conceito de consumidores, definido pelo art. 2º da Lei n. 8.078/1990. Daí a incidência do art. 14 dessa Lei, que, elegendo a responsabilidade objetiva, estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores”. Nesse contexto, a responsabilidade pela má prestação de serviços é objetiva. 2. Conquanto seja aplicável a responsabilidade objetiva, a parte autora não está eximida de provar, para obter reparação de dano de natureza moral, o defeito do serviço, o evento danoso e a relação de causalidade entre o dano e a falha do serviço prestado pela ré, pois o próprio § 3º do art. 14 da Lei n. 8.078/1990 admite excludentes. 3. Para a configuração da responsabilidade civil (artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002), faz-se necessário a presença dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dolo ou culpa; c) a ocorrência de dano; e, c) e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 4. Hipótese em que o autor foi prejudicada pela má prestação de serviços, quando do registro equivocado de seu nome nos cadastros de inadimplentes, em razão de dívida paga, inclusive, de forma antecipada. 5. Valor fixado, na sentença, a titulo de indenização por danos morais (R$ 2.000,00) dentro de parâmetros razoáveis. 6. A fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na hipótese, não atende os parâmetros previstos no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 7. Sentença reformada, em parte. 8. Apelação do autor parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação. Brasília, 3 de maio de 2021. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0011341-49.2014.4.01.3304 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011341-49.2014.4.01.3304. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0011341-49.2014.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIRANILTON SELVA LEAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA - BA35114-A e CRISTIANE SANTANA MATOS - BA38339-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LILIANE CARVALHO SILVA - BA31757 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [MIRANILTON SELVA LEAL - CPF: 754.250.175-53 (APELANTE)]. Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELADO), ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.406.222/0036-95 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de maio de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

10/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(34)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MIRANILTON SELVA LEAL em 10/08/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(99)