Execução Fiscal 0014055-97.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2005

Valor da Causa

R$ 99.895,44

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

POSTO PARK 109 DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME

CNPJ

Reu

GEOVANI ANTUNES MEIRELES

CPF

Reu

JOSE DO SOCORRO NOGUEIRA COIMBRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARISA FREIRE BORGES

OAB/DF 14955·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 10:57

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2023, 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2023, 16:30

Conclusos para julgamento

01/09/2023, 15:08

Processo Desarquivado

01/09/2023, 13:12

Juntada de manifestação

31/08/2023, 10:18

Arquivado Provisoramente

29/06/2021, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 18:46

Decorrido prazo de POSTO PARK 109 DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 02:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 01:49

Decorrido prazo de JOSE DO SOCORRO NOGUEIRA COIMBRA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 01:10

Decorrido prazo de GEOVANI ANTUNES MEIRELES em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:59

Juntada de manifestação

12/04/2021, 15:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.

12/04/2021, 01:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.

12/04/2021, 01:57

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 10:57

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2023, 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2023, 16:30

Conclusos para julgamento

01/09/2023, 15:08

Processo Desarquivado

01/09/2023, 13:12

Documentos

Sentença Tipo B

•26/09/2023, 16:30

Despacho

•29/06/2021, 18:46

Juntada de manifestação

31/08/2023, 10:18

Arquivado Provisoramente

29/06/2021, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 18:46

Decorrido prazo de POSTO PARK 109 DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 02:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 01:49

Decorrido prazo de JOSE DO SOCORRO NOGUEIRA COIMBRA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 01:10

Decorrido prazo de GEOVANI ANTUNES MEIRELES em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:59

Juntada de manifestação

12/04/2021, 15:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.

12/04/2021, 01:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.

12/04/2021, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014055-97.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE DO SOCORRO NOGUEIRA COIMBRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GEOVANI ANTUNES MEIRELES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

09/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014055-97.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE DO SOCORRO NOGUEIRA COIMBRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE DO SOCORRO NOGUEIRA COIMBRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

09/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 16:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/02/2021, 13:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/09/2016, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2016, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2016, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2016, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/09/2016, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2016, 16:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/08/2016, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2016, 16:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2016, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2016, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/06/2015, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/2015, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2015, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2015, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/04/2015, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2015, 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/04/2015, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/04/2015, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - publicada em 08/04/2015

08/04/2015, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/04/2015, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/03/2015, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - acolhe em parte a exceçao pre-executividade

18/02/2015, 15:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/09/2012, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/09/2012, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

13/08/2012, 13:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/07/2012, 12:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/07/2012, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2012, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/06/2012, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2012, 18:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2012, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2012, 12:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2012, 16:53

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/04/2012, 17:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/10/2011, 17:55

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/08/2011, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/08/2011, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2011, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2011, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2011, 14:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/06/2011, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/05/2011, 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2011, 13:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/05/2011, 12:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/11/2010, 15:13

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/10/2010, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2010, 10:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2010, 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO NA DIGITALIZAÇAO

23/08/2010, 07:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/08/2010, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

05/08/2010, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/08/2010, 10:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2010, 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/01/2010, 13:43

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/01/2010, 13:43

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

19/10/2009, 15:07

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

08/09/2009, 14:57

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

08/09/2009, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2009, 13:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/04/2009, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2009, 12:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2009, 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

17/04/2009, 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/03/2009, 11:06

OFICIO EXPEDIDO

22/01/2009, 12:26

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/11/2008, 10:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2008, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2008, 15:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/04/2008, 10:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2008, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/04/2008, 13:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - RESPOSTA BLOQUEIO BACEN

04/04/2008, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/03/2008, 18:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/03/2008, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2008, 15:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2007, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2007, 14:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/11/2007, 14:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/04/2007, 18:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2007, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2007, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2007, 10:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/02/2007, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/02/2007, 11:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2007, 11:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2007, 15:14

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AGUARDAR ATE 12.02.2007

04/12/2006, 18:18

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

31/10/2006, 12:55

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/10/2006, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/10/2006, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2006, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2006, 17:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2006, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/10/2006, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2006, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2006, 13:42

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/09/2006, 11:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/07/2006, 10:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/03/2006, 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2006, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2006, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

23/02/2006, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE 06 FEVEREIRO 2006

06/02/2006, 10:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/01/2006, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2005, 11:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/10/2005, 11:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/08/2005, 18:10

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/07/2005, 08:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/07/2005, 08:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2005, 16:35

INICIAL AUTUADA

31/05/2005, 16:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/05/2005, 16:20

Despacho

•21/09/2016, 10:35

Ato ordinatório

•10/06/2016, 18:04

Despacho

•01/06/2015, 14:07

Certidão

•08/04/2015, 13:15

Decisão

•13/02/2015, 19:44

Certidão

•25/09/2012, 18:39

Ato ordinatório

•27/07/2012, 00:06

Ato ordinatório

•15/05/2012, 16:53

Despacho

•23/08/2011, 18:48

Ato ordinatório

•31/05/2011, 13:56

Despacho

•19/10/2010, 10:59

Ato ordinatório

•04/08/2010, 10:02

Decisão

•14/01/2010, 13:43

Todos os documentos(21)

Sentença Tipo B

•26/09/2023, 16:30

Despacho

•29/06/2021, 18:46

Despacho

•21/09/2016, 10:35

Ato ordinatório

•10/06/2016, 18:04

Despacho

•01/06/2015, 14:07

Certidão

•08/04/2015, 13:15

Decisão

•13/02/2015, 19:44

Certidão

•25/09/2012, 18:39

Ato ordinatório

•27/07/2012, 00:06

Ato ordinatório

•15/05/2012, 16:53

Despacho

•23/08/2011, 18:48

Ato ordinatório

•31/05/2011, 13:56

Despacho

•19/10/2010, 10:59

Ato ordinatório

•04/08/2010, 10:02

Decisão

•14/01/2010, 13:43

Despacho

•14/01/2010, 13:43

Despacho

•14/01/2010, 13:43

Despacho

•14/01/2010, 13:43

Despacho

•14/01/2010, 13:43

Despacho

•14/01/2010, 13:43

Despacho

•14/01/2010, 13:42