Plataforma de Consulta Processual

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Apelação CívelTaxa Anual por HectareFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF62° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2021

Valor da Causa

R$ 37.227,28

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

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Partes do Processo

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

25/08/2022, 11:51

25/08/2022, 11:51

12/07/2021, 13:05

09/07/2021, 20:15

09/07/2021, 20:15

27/06/2021, 17:46

27/06/2021, 17:46

27/06/2021, 17:44

Documentos

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