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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2019

Valor da Causa

R$ 9.872,76

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 24/08/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DE RADIO DIFUSAO NOVA MACHADO PARA DESEMVOLVIMENTO ARTISTICO E CULTURAL em 26/05/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

Todas as movimentações(44)