Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0000866-88.2006.4.01.3603.
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
EXECUTADO: ALOISIO DOS SANTOS, DROGARIA SANTOS LTDA, ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a)
EXECUTADO: WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO - MS12394 S E N T E N Ç A
Intimação - Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Cuida-se de ação de execução fiscal movida pela Caixa Econômica Federal em relação a ALOISIO DOS SANTOS e DROGARIA SANTOS LTDA, ROBERTO DOS SANTOS, visando a cobrança do crédito referente ao FGTS, representado na(s) CDA(s) que instruem a presente ação. Nos termos do artigo 28 da LEF, encontram-se reunidos ao presente feito o(s) processo(s) de execução 2006.36.03.000867-9, com a inclusão das respectivas CDAs ao débito exequendo. Ante o atual posicionamento jurisprudência do Col. STJ acerca da aplicação do artigo 40 da Lei 6830/80, houve a intimação da exequente, a qual não informou que não foram localizadas causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente (f. 39 do Id 499961865). É o breve relatório. Decido.
Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de créditos do FGTS, cuja prescrição intercorrente segue o prazo da prescrição do fundo de direito, estando assim sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do julgamento da ARE 709212/DF, observando-se os efeitos moduladores prospectivos para prazos em curso, com a contagem da prescrição trintenária ou do prazo de 05 anos, a contar de 13.11.2014, aplicando-se aquele que ocorrer primeiro. De outro giro, de acordo com a tese firmada no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no artigo 40 da Lei 6830/80 terá início logo após a primeira diligência negativa de citação ou penhora, findo o qual inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (artigo 40, § 2º da LEF), independentemente de nova intimação da exequente, o qual será interrompido mediante a citação válida ou a efetiva penhora. No caso em tela, a execução foi arquivada provisoriamente em 09.10.2015 (f. 19/21 do Id 499961865), com a ciência da exequente em 15.01.2016 (f. 24 do Id 499961865), iniciando automaticamente, a partir desta data, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente, previsto no art. 40 da lei 6.830/80. Nota-se, portanto, que o lustro prescricional teve início em 15.01.2016 e término em 15.01.2021, o qual transcorreu ininterrupto, sem a realização de penhora ou a ocorrência de qualquer dos marcos interruptivos da prescrição intercorrente. Intimada, a exequente manifestou-se quanto a inexistência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente (f. 39 do Id 499961865), aplicando-se ao caso dos autos a atual jurisprudência do Col. STJ (Súmula 314 e REsp. Repetitivo 1.340.553/RS) e do Eg. STF (ARE 709212/DF). Assim, inexistindo qualquer das causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente durante o lustro prescricional (05 anos), forçoso reconhecer a consumação da prescrição dos créditos objeto da presente execução, sendo a extinção da execução a medida que se impõe.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, para declarar a extinção do crédito estampado na(s) CDA(s) que instrui(em) a presente execução e nas CDAs do processo 2006.36.03.000867-9, ante a ocorrência da prescrição. Sem custas, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96. Sem honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intime-se. Sinop/MT, data no rodapé. Assinado Digitalmente