Apelação / Remessa Necessária 0036706-11.2014.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Federal Cível da SJDF 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 20

Partes do Processo

LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Autor

LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Autor

LARGO BENTO FERREIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. SPE

CNPJ

Autor

CASTELLO BENEDETTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Autor

BENTO FERREIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS

OAB/ES 13545·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS

OAB/ES 13545·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Autor

LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Autor

LARGO BENTO FERREIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. SPE

CNPJ

Autor

CASTELLO BENEDETTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Autor

BENTO FERREIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

CNPJ

Autor

ENSEADA DO SUA EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

RESIDENCIAL VERA CRUZ SPE 132 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Autor

THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Autor

EVEREST RESIDENCE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Autor

OMNI TOWERS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Autor

MAXXI ABC SPE 133 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Autor

VILLA D'ITA SPE 127 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

CNPJ

Autor

LORENGE SPE 148 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Autor

SPE 137 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Autor

LORENGE - SPE 114 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Autor

LORENGE - SPE 118 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Autor

LORENGE - SPE 119 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Autor

LORENGE - SPE 123 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Autor

LORENGE SPE 140 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Autor

LORENGE SPE 138 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Autor

LORENGE SPE 139 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Autor

LORENGE HOME SPE 141 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Autor

ATIVE CENTRO EMPRESARIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

CNPJ

Autor

VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

CNPJ

Autor

VILLAGGIO LIMOEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SPE

CNPJ

Autor

ESPECIALE TOWERS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. SPE

CNPJ

Autor

CENTRO EMPRESARIAL DA SERRA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Autor

HOTEL PRIMA CITTA SPE 129 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Autor

VILLAGGIO PRIMA CITTA SPE 131 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Autor

COMERCIAL PRIMA CITTA SPE 128 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

CNPJ

Autor

VILLAGGIO ARACRUZ SPE 126 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Autor

LORENGE SPE 143 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Autor

VILLAGGIO CACHOEIRO SPE 134 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Autor

GOYA INCORPORACAO E SERVICOS DE HOTELARIA

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SPE 137 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Terceiro

VILLAGGIO PRIMA CITTA SPE 131 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Terceiro

GOYA INCORPORACAO E SERVICOS DE HOTELARIA

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 8A VARA - DF

Terceiro

LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Reu

LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

LARGO BENTO FERREIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. SPE

CNPJ

Reu

CASTELLO BENEDETTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Reu

BENTO FERREIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

CNPJ

Reu

ENSEADA DO SUA EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

RESIDENCIAL VERA CRUZ SPE 132 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Reu

THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Reu

EVEREST RESIDENCE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Reu

OMNI TOWERS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Reu

MAXXI ABC SPE 133 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Reu

VILLA D'ITA SPE 127 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

CNPJ

Reu

LORENGE SPE 148 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Reu

SPE 137 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Reu

LORENGE - SPE 114 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Reu

LORENGE - SPE 118 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Reu

LORENGE - SPE 119 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Reu

LORENGE - SPE 123 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Reu

LORENGE SPE 140 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Reu

LORENGE SPE 138 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Reu

LORENGE SPE 139 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Reu

LORENGE HOME SPE 141 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Reu

ATIVE CENTRO EMPRESARIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

CNPJ

Reu

VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

CNPJ

Reu

VILLAGGIO LIMOEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SPE

CNPJ

Reu

ESPECIALE TOWERS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. SPE

CNPJ

Reu

CENTRO EMPRESARIAL DA SERRA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Reu

HOTEL PRIMA CITTA SPE 129 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Reu

VILLAGGIO PRIMA CITTA SPE 131 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Reu

COMERCIAL PRIMA CITTA SPE 128 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

CNPJ

Reu

VILLAGGIO ARACRUZ SPE 126 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Reu

LORENGE SPE 143 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Reu

VILLAGGIO CACHOEIRO SPE 134 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Reu

GOYA INCORPORACAO E SERVICOS DE HOTELARIA

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 8A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

11/05/2022, 07:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

11/05/2022, 07:08

Juntada de certidão

11/05/2022, 07:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:17

Decorrido prazo de HOTEL PRIMA CITTA SPE 129 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 08:00

Decorrido prazo de EVEREST RESIDENCE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 08:00

Decorrido prazo de LORENGE - SPE 119 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 08:00

Decorrido prazo de CASTELLO BENEDETTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:44

Decorrido prazo de ENSEADA DO SUA EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:44

Decorrido prazo de VILLAGGIO ARACRUZ SPE 126 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:44

Decorrido prazo de COMERCIAL PRIMA CITTA SPE 128 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:43

Decorrido prazo de LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:43

Decorrido prazo de VILLA D'ITA SPE 127 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:43

Decorrido prazo de VILLAGGIO CACHOEIRO SPE 134 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:43

Todas as movimentações(436)

Conclusos para admissibilidade recursal

11/05/2022, 07:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

11/05/2022, 07:08

Juntada de certidão

11/05/2022, 07:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/05/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•24/11/2022, 13:18

DECISÃO

•24/11/2022, 12:47

11/05/2022, 00:17

Decorrido prazo de HOTEL PRIMA CITTA SPE 129 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 08:00

Decorrido prazo de EVEREST RESIDENCE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 08:00

Decorrido prazo de LORENGE - SPE 119 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 08:00

Decorrido prazo de CASTELLO BENEDETTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:44

Decorrido prazo de ENSEADA DO SUA EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:44

Decorrido prazo de VILLAGGIO ARACRUZ SPE 126 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:44

Decorrido prazo de COMERCIAL PRIMA CITTA SPE 128 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:43

Decorrido prazo de LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:43

Decorrido prazo de VILLA D'ITA SPE 127 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:43

Decorrido prazo de VILLAGGIO CACHOEIRO SPE 134 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:43

Decorrido prazo de EVEREST RESIDENCE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:43

Decorrido prazo de BENTO FERREIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:43

Decorrido prazo de LORENGE HOME SPE 141 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:43

Decorrido prazo de VILLA D'ITA SPE 127 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:43

Decorrido prazo de ATIVE CENTRO EMPRESARIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:43

Decorrido prazo de VILLAGGIO LIMOEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SPE em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:43

Decorrido prazo de VILLAGGIO ARACRUZ SPE 126 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:43

Decorrido prazo de CENTRO EMPRESARIAL DA SERRA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:43

Decorrido prazo de LARGO BENTO FERREIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. SPE em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:43

Decorrido prazo de CASTELLO BENEDETTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:43

Decorrido prazo de OMNI TOWERS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:43

Decorrido prazo de LORENGE - SPE 118 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:42

Decorrido prazo de LORENGE SPE 148 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:42

Decorrido prazo de LORENGE SPE 140 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:42

Decorrido prazo de ATIVE CENTRO EMPRESARIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:42

Decorrido prazo de VILLAGGIO LIMOEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SPE em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:42

Decorrido prazo de THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:42

Decorrido prazo de LORENGE SPE 148 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:42

Decorrido prazo de LORENGE SPE 140 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:42

Decorrido prazo de LORENGE SPE 138 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:42

Decorrido prazo de HOTEL PRIMA CITTA SPE 129 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:42

Decorrido prazo de MAXXI ABC SPE 133 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:42

Decorrido prazo de LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:42

Decorrido prazo de BENTO FERREIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:42

Decorrido prazo de VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:42

Decorrido prazo de LARGO BENTO FERREIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. SPE em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:42

Decorrido prazo de MAXXI ABC SPE 133 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:42

Decorrido prazo de COMERCIAL PRIMA CITTA SPE 128 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:42

Decorrido prazo de LORENGE - SPE 119 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:42

Decorrido prazo de ENSEADA DO SUA EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:42

Decorrido prazo de VILLAGGIO CACHOEIRO SPE 134 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:42

Decorrido prazo de VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:42

Decorrido prazo de LORENGE - SPE 123 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:42

Decorrido prazo de LORENGE - SPE 123 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:41

Decorrido prazo de ESPECIALE TOWERS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. SPE em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:41

Decorrido prazo de THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:41

Decorrido prazo de LORENGE SPE 143 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:40

Decorrido prazo de LORENGE SPE 139 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:40

Decorrido prazo de LORENGE SPE 143 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:40

Decorrido prazo de LORENGE SPE 139 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:40

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VERA CRUZ SPE 132 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:40

Decorrido prazo de OMNI TOWERS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:38

Decorrido prazo de LORENGE SPE 138 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:38

Decorrido prazo de ESPECIALE TOWERS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. SPE em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:38

Decorrido prazo de LORENGE - SPE 118 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:38

Decorrido prazo de LORENGE - SPE 114 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:38

Decorrido prazo de CENTRO EMPRESARIAL DA SERRA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de LORENGE - SPE 114 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VERA CRUZ SPE 132 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de LORENGE HOME SPE 141 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:06

Juntada de petição intercorrente

23/03/2022, 19:22

Juntada de Certidão

21/03/2022, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:35

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

19/03/2022, 20:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2022, 19:17

Juntada de certidão de julgamento

16/03/2022, 19:13

Publicado Intimação de pauta em 03/03/2022.

04/03/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 01:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/02/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 16:17

Incluído em pauta para 15/03/2022 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

25/02/2022, 16:16

Conclusos para decisão

17/12/2021, 09:47

Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma

17/12/2021, 07:02

Juntada de certidão

17/12/2021, 07:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 02:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 02:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:41

Juntada de petição intercorrente

18/10/2021, 10:34

Juntada de petição intercorrente

18/10/2021, 10:22

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:09

Proferida decisão interlocutória

14/10/2021, 16:09

Conclusos para decisão

09/09/2021, 12:38

Juntada de certidão

09/09/2021, 03:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 01:24

Decorrido prazo de GOYA INCORPORACAO E SERVICOS DE HOTELARIA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de VILLAGGIO PRIMA CITTA SPE 131 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de SPE 137 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:09

Decorrido prazo de SPE 137 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:04

Decorrido prazo de VILLAGGIO PRIMA CITTA SPE 131 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:03

Decorrido prazo de GOYA INCORPORACAO E SERVICOS DE HOTELARIA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:02

Juntada de petição intercorrente

16/04/2021, 16:40

Publicado Intimação em 12/04/2021.

12/04/2021, 00:04

Publicado Intimação em 12/04/2021.

12/04/2021, 00:04

Publicado Intimação em 12/04/2021.

12/04/2021, 00:03

Publicado Intimação em 12/04/2021.

12/04/2021, 00:03

Publicado Intimação em 12/04/2021.

12/04/2021, 00:03

Publicado Intimação em 12/04/2021.

12/04/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 00:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2021, 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2021, 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2021, 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2021, 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2021, 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2021, 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2021, 19:19

Expedição de Comunicação via sistema.

08/04/2021, 18:06

Expedição de Comunicação via sistema.

08/04/2021, 18:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de ESPECIALE TOWERS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. SPE em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de CENTRO EMPRESARIAL DA SERRA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de ESPECIALE TOWERS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. SPE em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de COMERCIAL PRIMA CITTA SPE 128 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de LORENGE SPE 143 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de LORENGE SPE 138 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de LORENGE - SPE 114 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de ATIVE CENTRO EMPRESARIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de HOTEL PRIMA CITTA SPE 129 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de CASTELLO BENEDETTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de MAXXI ABC SPE 133 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de LORENGE - SPE 123 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de LORENGE SPE 140 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de VILLA D'ITA SPE 127 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de LORENGE SPE 138 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de LORENGE - SPE 118 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de LORENGE - SPE 114 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de LORENGE HOME SPE 141 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de LORENGE - SPE 118 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de LORENGE SPE 139 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de VILLAGGIO LIMOEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SPE em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de LORENGE - SPE 123 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de LARGO BENTO FERREIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. SPE em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de EVEREST RESIDENCE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de ENSEADA DO SUA EMPREENDIMENTOS LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de BENTO FERREIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de EVEREST RESIDENCE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de LORENGE - SPE 119 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de ENSEADA DO SUA EMPREENDIMENTOS LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de CENTRO EMPRESARIAL DA SERRA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:15

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VERA CRUZ SPE 132 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:15

Decorrido prazo de OMNI TOWERS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:15

Decorrido prazo de LORENGE - SPE 119 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:15

Decorrido prazo de VILLAGGIO CACHOEIRO SPE 134 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:15

Decorrido prazo de COMERCIAL PRIMA CITTA SPE 128 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:15

Decorrido prazo de BENTO FERREIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:15

Decorrido prazo de VILLAGGIO ARACRUZ SPE 126 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:15

Decorrido prazo de VILLA D'ITA SPE 127 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:15

Decorrido prazo de OMNI TOWERS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:15

Decorrido prazo de VILLAGGIO CACHOEIRO SPE 134 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:15

Decorrido prazo de THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:15

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VERA CRUZ SPE 132 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:15

Decorrido prazo de ATIVE CENTRO EMPRESARIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:15

Decorrido prazo de LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:15

Decorrido prazo de CASTELLO BENEDETTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:15

Decorrido prazo de LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:15

Decorrido prazo de LARGO BENTO FERREIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. SPE em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:15

Decorrido prazo de LORENGE SPE 148 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:15

Decorrido prazo de THE PLACE SPE 136 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:15

Decorrido prazo de MAXXI ABC SPE 133 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:15

Decorrido prazo de LORENGE SPE 148 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:15

Decorrido prazo de LORENGE SPE 140 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:15

Decorrido prazo de LORENGE SPE 139 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:15

Decorrido prazo de LORENGE HOME SPE 141 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:15

Decorrido prazo de VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:15

Decorrido prazo de HOTEL PRIMA CITTA SPE 129 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:15

Decorrido prazo de VILLAGGIO LIMOEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SPE em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:15

Decorrido prazo de VILLAGGIO ARACRUZ SPE 126 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:15

Decorrido prazo de LORENGE SPE 143 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:37

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:33

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:33

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:33

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:33

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:33

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:33

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 17:31

Juntada de Petição (outras)

25/10/2020, 22:28

Juntada de Petição (outras)

25/10/2020, 22:28

Juntada de Petição (outras)

25/10/2020, 22:26

Juntada de Petição (outras)

25/10/2020, 22:23

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

01/10/2020, 13:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

19/02/2020, 11:04

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

17/02/2020, 13:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/05/2018, 15:59

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/05/2018, 14:23

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

03/05/2018, 14:22

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA

06/04/2018, 07:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4412055 PETIÇÃO

16/03/2018, 16:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4425521 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

16/03/2018, 16:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4425522 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

16/03/2018, 16:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

05/03/2018, 12:38

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

23/02/2018, 10:32

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 25/01/18 ÀS PÁGINAS 1799/2136

26/01/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/01/2018. Nº de folhas do processo: 530

26/01/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

18/12/2017, 17:26

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

18/12/2017, 10:09

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

12/12/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 30.11.2017 PAGS. 1255 A 1295

30/11/2017, 14:34

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/12/2017

27/11/2017, 17:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

20/11/2017, 11:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

20/11/2017, 11:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

16/11/2017, 13:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4347414 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

10/11/2017, 17:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4333464 RECURSO ESPECIAL

10/11/2017, 17:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4333465 RECURSO EXTRAORDINARIO

10/11/2017, 17:34

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

30/10/2017, 13:40

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

24/10/2017, 17:45

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

20/10/2017, 10:21

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - -DISPONIBILIZA EM 21/09/2017 ÁS PAGINAS 1873/2050

22/09/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/09/2017. Nº de folhas do processo: 486

22/09/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

13/09/2017, 16:26

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

13/09/2017, 09:45

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação dos autores

12/09/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 31.08.2017 PAGS. 2809 A 2840

31/08/2017, 13:50

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/09/2017

29/08/2017, 17:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/04/2017, 11:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

10/04/2017, 11:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

07/04/2017, 19:26

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

07/04/2017, 18:00

ACÓRDÃO

•21/03/2022, 09:36

ACÓRDÃO

•21/03/2022, 09:36

ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

•21/03/2022, 09:36

Todos os documentos(68)

DECISÃO

•24/11/2022, 13:18

DECISÃO

•24/11/2022, 12:47

ACÓRDÃO

•21/03/2022, 09:36

ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

•21/03/2022, 09:35

ACÓRDÃO

•21/03/2022, 09:35

ACÓRDÃO

•21/03/2022, 09:35

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ACÓRDÃO

•21/03/2022, 09:35

ACÓRDÃO

•21/03/2022, 09:35

ACÓRDÃO

•21/03/2022, 09:35

ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

•21/03/2022, 09:35

ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

•21/03/2022, 09:35

ACÓRDÃO

•21/03/2022, 09:35

ACÓRDÃO

•21/03/2022, 09:35

ACÓRDÃO

•21/03/2022, 09:35

ACÓRDÃO

•21/03/2022, 09:35

ACÓRDÃO

•21/03/2022, 09:35

ACÓRDÃO

•21/03/2022, 09:35

ACÓRDÃO

•21/03/2022, 09:35

ACÓRDÃO

•18/03/2022, 17:41

DECISÃO

•14/10/2021, 16:09