Procedimento Comum Cível 1012078-98.2020.4.01.3700 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1012078-98.2020.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA PIEDADE SILVA e outros (17) Advogado do(a) AUTOR: AGENOR VELOSO NETO IGREJA - MA9533-A REU: CAIXA SEGURADORA S/A e outros Advogados do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983, MAYARA LETICIA FREITAS DA SILVA CAVALHEIRO - SP360668 O Exmo. Sr. Juiz exarou: DECISÃO Em face da manifestação da CEF, nos termos do decidido pelo STJ no Resp. 1133769 (sob regime dos recursos repetitivos), admito sua intervenção no feito. Noutro âmbito, faz-se necessário a definição da competência desta Vara Cível em relação ao JEF, mormente considerando-se que o STJ firmou a tese segundo a qual “O valor da causa para fins de fixação da competência nos juizados especiais federais, na hipótese de existência de litisconsórcio ativo, deve ser calculado dividindo-se o montante pelo número de autores. Dessa forma, se as parcelas percebidas e as supostamente devidas a cada um dos litisconsortes for inferior a sessenta salários mínimos, prevalece a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para o julgamento da lide (art. 3º da Lei n. 10.259/2001). Precedentes citados: AgRg no REsp 1209914/PB, DJe 14/2/2011; AgRg no CC 104714/PR, DJe 28/8/2009. REsp 1.257.935-PB, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 18/10/2012.” Posto isso, determino a intimação dos autores para que emendem a inicial, indicando o valor da causa, especificando em relação a cada autor o elemento considerado em sua definição, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial em relação ao litisconsorte faltoso, nos termos do art. 321 c/c parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. São Luís, data e Juiz prolator, conforme assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 6ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular: LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: GIOVANA SIMÕES CASTRO AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1012078-98.2020.4.01.3700 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

09/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(57)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 03/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de AGENOR VELOSO NETO IGREJA em 29/11/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

Publicado Intimação em 05/11/2021.

Juntada de certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(46)