Execução Fiscal 0001543-47.2012.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2012

Valor da Causa

R$ 18.821,96

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MODULAR PALETE - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MILTON MALHEIROS FILHO

CPF

Reu

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Central de Ajuda

MARIANA MALHEIROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/05/2025, 10:12

Juntada de petição intercorrente

07/05/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2025, 14:22

Processo devolvido à Secretaria

30/04/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 13:47

Conclusos para despacho

30/04/2025, 12:00

Juntada de petição intercorrente

24/05/2024, 13:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:54

Juntada de petição intercorrente

03/05/2023, 08:36

Juntada de Certidão

14/04/2023, 20:23

Processo devolvido à Secretaria

14/04/2023, 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2023, 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2023, 20:23

Conclusos para despacho

01/04/2023, 12:03

Todas as movimentações(144)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/05/2025, 10:12

Juntada de petição intercorrente

07/05/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2025, 14:22

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•30/04/2025, 13:47

Decisão

•14/04/2023, 20:23

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

30/04/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 13:47

Conclusos para despacho

30/04/2025, 12:00

Juntada de petição intercorrente

24/05/2024, 13:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:54

Juntada de petição intercorrente

03/05/2023, 08:36

Juntada de Certidão

14/04/2023, 20:23

Processo devolvido à Secretaria

14/04/2023, 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2023, 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2023, 20:23

Conclusos para despacho

01/04/2023, 12:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 08:32

Juntada de Certidão

27/06/2022, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2022, 12:42

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 12:42

Juntada de documentos diversos

27/06/2022, 12:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 05:38

Processo devolvido à Secretaria

10/09/2021, 21:34

Expedição de Comunicação via sistema.

10/09/2021, 21:33

Juntada de Certidão

10/09/2021, 21:33

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 21:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:41

Decorrido prazo de MILTON MALHEIROS FILHO em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 01:14

Decorrido prazo de MODULAR PALETE - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 01:10

Decorrido prazo de MARIANA MALHEIROS em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 01:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.

12/04/2021, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001543-47.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: MODULAR PALETE - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIANA MALHEIROS MODULAR PALETE - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MILTON MALHEIROS FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

09/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001543-47.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: MODULAR PALETE - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIANA MALHEIROS MODULAR PALETE - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MILTON MALHEIROS FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

09/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001543-47.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: MODULAR PALETE - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIANA MALHEIROS MODULAR PALETE - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MILTON MALHEIROS FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

09/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 20:07

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 20:07

Juntada de certidão de processo migrado

08/04/2021, 20:06

Juntada de volume

08/04/2021, 20:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/03/2021, 08:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENDOS COVID -19 - DECISÃO PROFERIDA EM MAIO/2020227252120144013300

01/10/2020, 11:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Movimentação excluída em 16/10/2020 por BA374503 -

28/05/2020, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - det. diligencia

22/05/2020, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2020, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/08/2019, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/08/2019, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2019, 15:27

CARGA: RETIRADOS CEF

16/08/2019, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

14/08/2019, 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/08/2019, 16:10

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

14/08/2019, 16:10

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/07/2019, 16:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/02/2019, 17:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/02/2019, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2019, 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/03/2018, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/03/2018, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2018, 15:47

CARGA: RETIRADOS CEF

02/02/2018, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

15/01/2018, 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/01/2018, 14:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

28/07/2017, 17:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

28/07/2017, 15:32

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMANDO JUIZO DEPRECADO SOBRE ISENÇÃO DO EXEQTE PAGTO DE CUSTAS

18/05/2017, 10:54

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/05/2017, 10:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/05/2017, 10:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2017, 10:54

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DO JUÍZO DEPRECADO (2ª CARTA PRECAT)

18/05/2017, 10:54

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

13/03/2017, 17:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/03/2017, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2016, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/12/2016, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2016, 16:38

CARGA: RETIRADOS CEF

18/11/2016, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

09/11/2016, 18:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2016, 18:10

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMANDO DISTRIBUIÇÃO DA CP

09/11/2016, 18:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

28/10/2016, 10:57

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

24/10/2016, 09:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/10/2016, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DET. REDIRECIONAMENTO E CITAÇÃO

17/10/2016, 17:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/06/2016, 08:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/01/2016, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/01/2016, 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/09/2015, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2015, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2015, 15:37

CARGA: RETIRADOS CEF

04/09/2015, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

15/06/2015, 12:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - indefere pedido da CEF

12/06/2015, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2015, 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/01/2015, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/01/2015, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2015, 16:11

CARGA: RETIRADOS CEF

16/01/2015, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

15/01/2015, 13:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/01/2015, 13:08

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/01/2015, 19:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/03/2014, 17:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DET. INFOJUD

06/03/2014, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2014, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/11/2013, 18:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2013, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2013, 18:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/10/2013, 09:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2013, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

07/10/2013, 19:45

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/10/2013, 18:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/10/2013, 18:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/08/2013, 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - juntada de extrato

14/08/2013, 14:59

DILIGENCIA CUMPRIDA - busca novo endereço

14/08/2013, 14:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/06/2013, 12:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/06/2013, 12:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/06/2013, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/04/2013, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2013, 18:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/03/2013, 10:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2013, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/03/2013, 12:47

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/03/2013, 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2013, 14:15

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/02/2013, 17:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/02/2013, 17:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/11/2012, 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - certificado prazo edtal

20/11/2012, 14:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - prazo edital

20/11/2012, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

25/09/2012, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - certificada publicação de edital

25/09/2012, 14:02

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

25/09/2012, 14:02

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

19/07/2012, 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE PARA CONFERENCIA DA DIREÇÃO

18/07/2012, 14:24

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

28/05/2012, 18:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2012, 18:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/05/2012, 14:52

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2012, 11:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

12/04/2012, 11:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/04/2012, 15:25

INICIAL AUTUADA

21/03/2012, 12:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2012, 12:59

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EXEQUENTE: CEF

09/03/2012, 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2012, 11:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/01/2012, 16:49

Ato ordinatório

•27/06/2022, 12:42

Despacho

•10/09/2021, 21:33