Execução Fiscal 0002039-57.2004.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2004

Valor da Causa

R$ 37.505,47

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CELESTE CARMEM DUARTE DOS SANTOS - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

02/04/2024, 16:47

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/12/2023, 08:39

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2023, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 16:57

Conclusos para despacho

13/12/2023, 08:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:00

Juntada de Certidão

11/04/2023, 20:41

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2023, 20:41

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2023, 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2023, 20:41

Conclusos para despacho

09/04/2023, 22:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 01:50

Juntada de certidão

08/09/2022, 11:03

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2022, 17:23

Juntada de Certidão

23/08/2022, 17:23

Todas as movimentações(156)

Juntada de petição intercorrente

02/04/2024, 16:47

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/12/2023, 08:39

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2023, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 16:57

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•13/12/2023, 16:57

Decisão

•11/04/2023, 20:41

13/12/2023, 08:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:00

Juntada de Certidão

11/04/2023, 20:41

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2023, 20:41

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2023, 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2023, 20:41

Conclusos para despacho

09/04/2023, 22:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 01:50

Juntada de certidão

08/09/2022, 11:03

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2022, 17:23

Juntada de Certidão

23/08/2022, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2022, 17:23

Conclusos para despacho

17/08/2022, 17:55

Juntada de manifestação

15/03/2022, 12:32

Processo devolvido à Secretaria

04/03/2022, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2022, 14:12

Juntada de Certidão

04/03/2022, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 14:12

Juntada de documentos diversos

04/03/2022, 12:11

Conclusos para despacho

28/02/2022, 19:31

Juntada de manifestação

15/12/2021, 19:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 01:29

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2021, 16:18

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 16:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:38

Decorrido prazo de CELESTE CARMEM DUARTE DOS SANTOS - ME em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 01:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.

12/04/2021, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002039-57.2004.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: CELESTE CARMEM DUARTE DOS SANTOS - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CELESTE CARMEM DUARTE DOS SANTOS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

09/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 20:13

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 20:13

Juntada de certidão de processo migrado

08/04/2021, 20:13

Juntada de volume

08/04/2021, 20:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/03/2021, 08:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO PROFERIDA EM 22/05/2020 - SUSPENSÃO EM RAZÃO DA COVID

01/10/2020, 08:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Movimentação excluída em 16/10/2020 por BA374503 -

28/05/2020, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - det. diligencia

22/05/2020, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2020, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2019, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) REC EM 07062019

04/09/2019, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

04/09/2019, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COP ALVARA REC EM 04062019

04/09/2019, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2019, 15:28

CARGA: RETIRADOS CEF

26/04/2019, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

22/04/2019, 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2019, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2018, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/10/2018, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2018, 15:38

CARGA: RETIRADOS CEF

14/09/2018, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

11/09/2018, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2018, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2018, 12:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/04/2018, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2018, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2018, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/01/2018, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/01/2018, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2018, 16:15

CARGA: RETIRADOS CEF

12/01/2018, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

18/12/2017, 18:55

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - A CEF

15/12/2017, 18:54

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - 28/2017

15/12/2017, 18:52

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

07/12/2017, 19:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - det. expedição de alvará

07/12/2017, 19:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2017, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2017, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/2017, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2017, 15:48

CARGA: RETIRADOS CEF

26/05/2017, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/05/2017, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

09/05/2017, 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2017, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/04/2017, 18:38

RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA

10/01/2017, 15:26

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

09/01/2017, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO HOMOLOGADO ACORDO FGTS

09/01/2017, 14:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/01/2017, 14:38

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA

09/01/2017, 14:36

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

24/11/2016, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

08/11/2016, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - EXPEDIDOS EM 07/11/2016.

08/11/2016, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

07/11/2016, 09:58

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

31/08/2016, 15:28

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - PRÉDIO DO JEF

30/08/2016, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/05/2016, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/05/2016, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2016, 15:46

CARGA: RETIRADOS CEF

06/05/2016, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

02/05/2016, 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2016, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

10/07/2015, 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2015, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/04/2015, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/03/2015, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/03/2015, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/02/2015, 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/02/2015, 16:56

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - juntada resposta

14/01/2015, 17:08

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/12/2014, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

12/08/2014, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2014, 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/08/2014, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2014, 10:50

CARGA: RETIRADOS CEF

01/08/2014, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

28/07/2014, 15:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/05/2014, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2014, 16:41

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

19/12/2013, 16:54

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

19/12/2013, 16:45

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - ENCAMINHADOS AO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - ENCAMINHADOS AO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO

13/06/2013, 14:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DETERMINADA REMESSA PARA O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO

22/05/2013, 13:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2013, 13:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/09/2012, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/09/2012, 15:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/09/2012, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/03/2012, 10:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2012, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2012, 10:58

CARGA: RETIRADOS CEF - PROCESSO RETIRADOS EM 24/02/2012

23/02/2012, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/02/2012, 08:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/02/2012, 08:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/02/2012, 08:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/10/2005, 10:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2005, 09:13

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/03/2005, 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2005, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/03/2005, 12:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2005, 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2005, 12:21

CARGA: RETIRADOS CEF

04/03/2005, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

03/03/2005, 18:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SEM CUMPRIMENTO

03/03/2005, 18:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

03/03/2005, 18:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

20/10/2004, 18:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AGURDANDO ASSINATURA DO EXPEDIENTE

18/10/2004, 18:54

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

18/10/2004, 18:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

17/08/2004, 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/08/2004, 14:04

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

17/06/2004, 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2004, 13:10

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

11/05/2004, 12:09

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/03/2004, 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2004, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2004, 17:24

INICIAL AUTUADA

18/02/2004, 17:24

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

18/02/2004, 14:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/02/2004, 12:45

Documentos Diversos

•08/09/2022, 11:03

Despacho

•23/08/2022, 17:23

Despacho

•04/03/2022, 14:12

Documentos Diversos

•04/03/2022, 12:11

Ato ordinatório

•12/11/2021, 16:17