Procedimento Comum Cível 0002309-14.2015.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2015

Valor da Causa

R$ 415,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Partes do Processo

FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

PRESIDENTE DA FUNDACAO NACIONAL DO INDIO

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(71)

FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

PRESIDENTE DA FUNDACAO NACIONAL DO INDIO

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI

Terceiro

FUNAI

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

G E R

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/08/2022, 17:09

Juntada de Informação

26/04/2022, 11:55

Juntada de contrarrazões

21/03/2022, 12:36

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2022, 19:31

Juntada de Certidão

26/01/2022, 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2022, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 19:31

Conclusos para despacho

26/01/2022, 14:56

Juntada de contrarrazões

10/01/2022, 12:56

Juntada de apelação

10/01/2022, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2021, 10:28

Recebidos os autos

17/11/2021, 11:19

Juntada de petição inicial

17/11/2021, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002309-14.2015.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0002309-14.2015.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ESTADO DE RORAIMA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE RORAIMA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

09/04/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

14/03/2021, 02:09

Todas as movimentações(121)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/08/2022, 17:09

Juntada de Informação

26/04/2022, 11:55

Juntada de contrarrazões

21/03/2022, 12:36

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2022, 19:31

Juntada de Certidão

26/01/2022, 19:31

Documentos

Despacho

•26/01/2022, 19:31

Acórdão

•15/09/2021, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2022, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 19:31

Conclusos para despacho

26/01/2022, 14:56

Juntada de contrarrazões

10/01/2022, 12:56

Juntada de apelação

10/01/2022, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2021, 10:28

Recebidos os autos

17/11/2021, 11:19

Juntada de petição inicial

17/11/2021, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002309-14.2015.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0002309-14.2015.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ESTADO DE RORAIMA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE RORAIMA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

09/04/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

14/03/2021, 02:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

28/01/2021, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.

28/01/2021, 07:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

10/05/2018, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2018, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2018, 17:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOL IA IV. PRAZO DE 30 DIAS

22/02/2018, 10:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PRAZO DE 30 DIAS PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES

22/02/2018, 08:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/02/2018, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2018, 10:32

CARGA: RETIRADOS AGU - VOL I A IV

02/02/2018, 11:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 618

02/02/2018, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

30/01/2018, 09:37

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

29/01/2018, 17:09

CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/01/2018, 11:21

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

14/12/2017, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2017, 14:06

CARGA: RETIRADOS PGF - VOL I E IV

01/12/2017, 13:07

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 598/603

28/11/2017, 09:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2017, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2017, 15:34

CARGA: RETIRADOS AGU - VOLUMES I A IV.

10/11/2017, 14:14

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PARA CONTRARRAZÕES

08/11/2017, 09:40

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - FLS 610-611

07/11/2017, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2017, 09:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - (PGE). VOLUMES I A IV.

20/10/2017, 12:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CIÊNCIA DA SENTENÇA

19/10/2017, 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS 608.

18/09/2017, 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2017, 10:45

CARGA: RETIRADOS AGU - VOLUMES I, II, III E IV.

01/09/2017, 10:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/08/2017, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (2ª)

22/08/2017, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

21/08/2017, 10:23

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

15/08/2017, 14:08

CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/04/2017, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/04/2017, 08:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2017, 16:35

CARGA: RETIRADOS AGU

07/04/2017, 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/03/2017, 15:37

AUDIENCIA: CANCELADA

30/03/2017, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2017, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2017, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/03/2017, 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2017, 16:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROGE - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ATÉ 15:00H DE HOJE.

29/03/2017, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2017, 11:38

CARGA: RETIRADOS PGF

03/03/2017, 12:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA FUNAI (PGF)

01/03/2017, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/02/2017, 11:19

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

22/02/2017, 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2017, 10:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2017, 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2017, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2016, 15:09

CARGA: RETIRADOS MPF

07/12/2016, 11:39

REMESSA ORDENADA: MPF

05/12/2016, 14:58

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

05/12/2016, 13:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA

10/08/2016, 09:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/08/2016, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2016, 11:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA PARA PROGE

25/07/2016, 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2016, 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2016, 17:32

CARGA: RETIRADOS PGF

08/07/2016, 11:00

REMESSA ORDENADA: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA

01/07/2016, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/06/2016, 12:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/06/2016, 16:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/06/2016, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/06/2016, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2016, 14:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA PARA PROGE

17/03/2016, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/03/2016, 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2016, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2016, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/02/2016, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2016, 18:18

CARGA: RETIRADOS PGF

29/01/2016, 12:01

REMESSA ORDENADA: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA

26/01/2016, 15:18

CONCLUSOS PARA SENTENCA - Movimentação excluída em 26/01/2016 por RR20117 -

16/12/2015, 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2015, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2015, 17:02

CARGA: RETIRADOS AGU

29/10/2015, 10:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PARA AGU

28/10/2015, 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/09/2015, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2015, 17:48

CARGA: RETIRADOS PGF

18/09/2015, 12:59

REMESSA ORDENADA: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA

15/09/2015, 15:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2015, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO DE RORAIMA

19/08/2015, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/08/2015, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2015, 15:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA PARA PROGE

27/07/2015, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/07/2015, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/07/2015, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/07/2015, 11:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2015, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2015, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2015, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2015, 17:47

CARGA: RETIRADOS PGF

12/06/2015, 11:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/06/2015, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2015, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2015, 17:07

CARGA: RETIRADOS AGU

22/05/2015, 10:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA AGU

20/05/2015, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2015, 18:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONFORME DESPACHO DIREF FLS. 242

19/05/2015, 14:21