Apelação Cível 0045283-82.2013.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelForo / LaudêmioBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJMA 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 21

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(138)

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JOAO FRANCISCO DE MENEZES NETO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

02/09/2021, 08:17

Juntada de Informação

02/09/2021, 08:17

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

02/09/2021, 08:16

Decorrido prazo de União Federal em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE MENEZES NETO em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 00:20

Publicado Intimação em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

17/07/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 11:49

Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 00.394.460/0068-59 (APELANTE) e não-provido

15/07/2021, 11:49

Juntada de certidão

08/07/2021, 09:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/07/2021, 08:11

Juntada de certidão de julgamento

07/07/2021, 16:24

Incluído em pauta para 01/07/2021 14:00:00 Plenário.

29/06/2021, 15:14

Deliberado em Sessão - Adiado

23/06/2021, 08:45

Todas as movimentações(100)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

02/09/2021, 08:17

Juntada de Informação

02/09/2021, 08:17

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

02/09/2021, 08:16

Decorrido prazo de União Federal em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE MENEZES NETO em 09/08/2021 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•09/07/2021, 11:13

10/08/2021, 00:20

Publicado Intimação em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

17/07/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 11:49

Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 00.394.460/0068-59 (APELANTE) e não-provido

15/07/2021, 11:49

Juntada de certidão

08/07/2021, 09:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/07/2021, 08:11

Juntada de certidão de julgamento

07/07/2021, 16:24

Incluído em pauta para 01/07/2021 14:00:00 Plenário.

29/06/2021, 15:14

Deliberado em Sessão - Adiado

23/06/2021, 08:45

Decorrido prazo de União Federal em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 01:37

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE MENEZES NETO em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:22

Incluído em pauta para 17/06/2021 14:00:00 Plenário.

19/05/2021, 17:22

Conclusos para admissibilidade recursal

15/05/2021, 23:12

Juntada de certidão

15/05/2021, 23:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.

12/04/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 20:45

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 20:45

Juntada de certidão de processo migrado

18/03/2021, 23:39

Juntada de volume

18/03/2021, 23:39

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

12/03/2021, 13:09

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

12/02/2021, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4864224 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

08/06/2020, 11:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

10/03/2020, 13:44

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

10/02/2020, 16:34

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

29/01/2020, 09:42

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

23/01/2020, 09:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

15/10/2019, 17:04

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

14/10/2019, 08:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/09/2019, 15:32

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/09/2019, 14:51

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

16/09/2019, 14:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

21/08/2019, 11:14

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

20/08/2019, 18:56

RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

20/08/2019, 18:40

OFICIO EXPEDIDO - ENVIO À ORIGEM DAS PEÇAS GERADAS NO STJ MEDIANTE MALOTE DIGITAL

28/11/2017, 11:07

BAIXA DEFINITIVA A - ORIGEM ---- CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CJF 237/2013, ALTERADA PELA CJF 306/2014, E A PORTARIA PRESI 12/2015, ALTERADA PELA 232/2015.

20/01/2017, 14:01

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

16/01/2017, 10:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

29/09/2016, 11:30

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITAÇÃO

28/09/2016, 09:51

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

28/09/2016, 09:50

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - O AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS ÚTEIS

26/08/2016, 09:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3971671 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

05/08/2016, 14:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

28/07/2016, 14:34

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

14/07/2016, 06:34

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

08/07/2016, 12:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/06/2016, 16:52

PROCESSO REMETIDO - À COREC

27/06/2016, 11:28

IDENTIFICACAO DE ACERVO

22/12/2015, 16:57

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

08/09/2015, 17:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/09/2015, 17:40

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/09/2015, 15:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3693750 PETIÇÃO

06/08/2015, 17:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

30/07/2015, 14:54

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

16/07/2015, 06:10

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

10/07/2015, 07:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/06/2015, 18:07

PROCESSO REMETIDO - À COREC

12/06/2015, 10:21

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

09/06/2015, 13:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/06/2015, 13:52

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/06/2015, 10:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3615301 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

12/05/2015, 12:46

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA

07/05/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/04/2015, 16:16

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

23/04/2015, 16:55

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

23/04/2015, 16:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3615357 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

20/04/2015, 15:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

17/04/2015, 16:40

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

13/03/2015, 12:13

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

06/03/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/03/2015. Nº de folhas do processo: 139

06/03/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

03/03/2015, 09:27

PROCESSO REMETIDO

02/03/2015, 16:13

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

24/02/2015, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

26/01/2015, 18:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

22/01/2015, 16:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3538812 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

12/01/2015, 15:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

19/12/2014, 17:37

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

19/12/2014, 15:23

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

12/12/2014, 12:07

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

21/11/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/11/2014. Nº de folhas do processo: 121

21/11/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

13/11/2014, 18:37

PROCESSO REMETIDO

13/11/2014, 14:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

04/11/2014, 14:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

31/10/2014, 15:52

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

28/10/2014, 15:51

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação, ao agravo retido e à remessa oficial, tida por interposta

28/10/2014, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 22.10.2014 PAGS 105 A 121

22/10/2014, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/10/2014

15/10/2014, 12:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL

12/09/2014, 13:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

11/09/2014, 19:10

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

11/09/2014, 18:00