Execução Fiscal 0002225-86.2014.4.01.3508 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 2.028.766,73

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

R. NOGUEIRA BORGES - SERVICOS E TRANSPORTES - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 16:33

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/02/2022, 13:02

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2021, 17:32

Outras Decisões

07/10/2021, 17:32

Conclusos para decisão

05/10/2021, 15:43

Decorrido prazo de R. NOGUEIRA BORGES - SERVICOS E TRANSPORTES - ME em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 01:19

Juntada de manifestação

03/05/2021, 13:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.

12/04/2021, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002225-86.2014.4.01.3508. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: R. NOGUEIRA BORGES - SERVICOS E TRANSPORTES - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): R. NOGUEIRA BORGES - SERVICOS E TRANSPORTES - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUMBIARA, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

09/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 23:28

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 23:28

Juntada de certidão de processo migrado

05/04/2021, 20:57

Juntada de volume

05/04/2021, 20:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/12/2020, 19:42

Todas as movimentações(94)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 16:33

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/02/2022, 13:02

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2021, 17:32

Outras Decisões

07/10/2021, 17:32

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•07/10/2021, 17:32

05/10/2021, 15:43

Decorrido prazo de R. NOGUEIRA BORGES - SERVICOS E TRANSPORTES - ME em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 01:19

Juntada de manifestação

03/05/2021, 13:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.

12/04/2021, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002225-86.2014.4.01.3508. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: R. NOGUEIRA BORGES - SERVICOS E TRANSPORTES - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): R. NOGUEIRA BORGES - SERVICOS E TRANSPORTES - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUMBIARA, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

09/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 23:28

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 23:28

Juntada de certidão de processo migrado

05/04/2021, 20:57

Juntada de volume

05/04/2021, 20:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/12/2020, 19:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2020, 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/12/2020, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2020, 11:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/11/2020, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/10/2020, 18:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

08/10/2020, 14:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

23/06/2020, 18:44

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

01/06/2020, 18:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2020, 18:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2020, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/12/2019, 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2019, 12:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/10/2019, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2019, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/10/2019, 09:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/05/2019, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2018, 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2018, 12:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/06/2018, 09:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2018, 21:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2018, 21:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/05/2018, 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2018, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2018, 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2017, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2017, 17:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2017, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/12/2017, 17:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/12/2017, 17:40

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

31/10/2017, 14:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2017, 14:40

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Mandado efetivamente expedido em 20/11/2015

09/05/2017, 14:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - Mandado efetivamente ordenado em 20 de novembro de 2015

09/05/2017, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2017, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2017, 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/11/2016, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/11/2016, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2016, 14:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/10/2016, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/09/2016, 14:44

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD INFRUTÍFERO

30/09/2016, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/09/2016, 19:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2016, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/05/2016, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2016, 16:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/04/2016, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/04/2016, 14:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/04/2016, 15:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/04/2016, 14:06

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD REALIZADO

26/11/2015, 18:34

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

20/11/2015, 19:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/11/2015, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2015, 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/09/2015, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2015, 11:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/08/2015, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2015, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/08/2015, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2015, 09:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/06/2015, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ENCAMINHADOS AO PROTOCOLO P/CADASTRO DE PETIÇÃO/MANIFESTAÇÃO.

20/05/2015, 18:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/04/2015, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/04/2015, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/03/2015, 19:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/03/2015, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2015, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/12/2014, 17:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/11/2014, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/10/2014, 18:10

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/10/2014, 18:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/09/2014, 15:56

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/09/2014, 15:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/09/2014, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/09/2014, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2014, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2014, 11:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/05/2014, 08:10

INICIAL AUTUADA

30/05/2014, 08:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/05/2014, 08:43