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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 57.000,00

Órgão julgador

Juízo Titular da Vara Cível e JEF Adjunto de Teófilo Otoni

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Partes do Processo

REINALDO FERREIRA LOPES

CPF

Autor

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

Recebidos os autos

Juntada de Petição - Juntada de intimação de pauta

Juntado(a) - Informação

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

Juntado(a) - Juntada de Informação

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo - Decorrido prazo de REINALDO FERREIRA LOPES em 25/10/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2021 23:59.

Juntado(a) - Petição intercorrente

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Intimação polo passivo

Todas as movimentações(82)