Execução Fiscal 0007816-55.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologiaContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2016

Valor da Causa

R$ 9.488,46

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

EGESA ENGENHARIA S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 06:01

Baixa Definitiva

25/08/2022, 06:01

Conclusos para despacho

28/07/2022, 14:02

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:27

Juntada de petição intercorrente

25/07/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 07:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 07:09

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:44

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/06/2022, 17:02

Juntada de Certidão

22/06/2022, 15:58

Juntada de certidão

30/05/2022, 11:57

Decorrido prazo de EGESA ENGENHARIA S/A em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 01:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.

13/04/2021, 01:13

Todas as movimentações(141)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 06:01

Baixa Definitiva

25/08/2022, 06:01

Conclusos para despacho

28/07/2022, 14:02

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:27

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Nenhum documento disponível

25/07/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 07:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 07:09

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:44

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/06/2022, 17:02

Juntada de Certidão

22/06/2022, 15:58

Juntada de certidão

30/05/2022, 11:57

Decorrido prazo de EGESA ENGENHARIA S/A em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 01:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.

13/04/2021, 01:13

Juntada de petição intercorrente

12/04/2021, 19:22

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 07:21

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 07:21

Juntada de certidão de processo migrado

09/04/2021, 07:16

MIGRACAO PJe ORDENADA - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO PGF

08/03/2021, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/03/2021, 13:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/08/2019, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2019, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2019, 07:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2019, 10:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/07/2019, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/07/2019, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2019, 08:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

29/05/2019, 11:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2019, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2019, 11:23

CARGA: RETIRADOS PGF

24/05/2019, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/05/2019, 14:43

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - malote digital

20/05/2019, 14:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/05/2019, 10:46

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/05/2019, 10:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/05/2019, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2019, 15:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2019, 08:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/04/2019, 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/04/2019, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/04/2019, 20:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

12/04/2019, 20:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2019, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2019, 11:18

CARGA: RETIRADOS PGF

05/04/2019, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/04/2019, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/04/2019, 14:38

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/04/2019, 16:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2019, 16:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/09/2018, 09:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/09/2018, 09:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2018, 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

12/09/2018, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2018, 10:21

CARGA: RETIRADOS PGF

31/08/2018, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/08/2018, 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2018, 10:19

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/08/2018, 09:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/07/2018, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2018, 13:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2018, 08:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/05/2018, 13:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

24/05/2018, 13:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2018, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2018, 13:10

CARGA: RETIRADOS PGF

18/05/2018, 08:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2018, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/05/2018, 13:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

17/05/2018, 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2018, 13:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

18/04/2018, 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2018, 14:12

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

26/02/2018, 16:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

19/02/2018, 17:04

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO JUIZO DA 3ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

15/02/2018, 15:44

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA 3ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

15/02/2018, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2018, 15:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/11/2017, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2017, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2017, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2017, 16:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

27/09/2017, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

27/09/2017, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2017, 10:15

CARGA: RETIRADOS PGF

08/09/2017, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/09/2017, 10:01

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/09/2017, 10:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/09/2017, 10:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2017, 10:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2017, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/08/2017, 17:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

28/08/2017, 09:53

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/08/2017, 09:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/08/2017, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2017, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2017, 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

22/08/2017, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2017, 14:41

CARGA: RETIRADOS PGF

10/08/2017, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/08/2017, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/2017, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2017, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

28/07/2017, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

19/07/2017, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2017, 13:21

CARGA: RETIRADOS PGF

23/06/2017, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/06/2017, 13:46

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/06/2017, 09:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/05/2017, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2017, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2017, 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/04/2017, 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

07/04/2017, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2017, 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2017, 12:20

CARGA: RETIRADOS PGF

24/03/2017, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/03/2017, 11:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2017, 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/03/2017, 10:03

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/03/2017, 17:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2017, 17:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/02/2017, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2017, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2017, 07:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2017, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2017, 11:08

CARGA: RETIRADOS PGF

09/12/2016, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/12/2016, 12:08

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/12/2016, 12:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/09/2016, 14:29

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/06/2016, 11:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/06/2016, 18:01

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

03/06/2016, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2016, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2016, 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

03/06/2016, 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2016, 12:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/02/2016, 15:19

INICIAL AUTUADA

19/02/2016, 15:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/02/2016, 14:03