Execução Fiscal 0002411-91.2009.4.01.3603 - TRF1

Execução Fiscal 0002411-91.2009.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. CITE-SE O(A,S) EXECUTADO(A,S) PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, PAGAR O DÉBITO E CUSTAS JUDICIAIS, CONFORME CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E PETIÇÃO INICIAL (CÓPIA ANEXA), OU, NO MESMO PRAZO, NOMEAR(EM) BEM(NS) À PENHORA, PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO (ART.9º DA LEI 6.830/80). O OFICIAL DE JUSTIÇA, AUTORIZADO A PROCEDER CONFORME O ART. 172 §2º DO CPC, DEVERÁ CITÁ-LO(A,S) POR HORA CERTA (ARTS. 227 A 229 CPC), CASO HAJA SUSPEITA DE QUE O(A,S) EXECUTADO(A,S) ESTEJA SE OCULTANDO. DEVERÁ AINDA: 2. PENHORAR OU ARRESTAR TANTOS BENS QUANTOS BASTEM À INTEGRAL SATISFAÇÃO DO DÉBITO E SEUS ACRÉSCIMOS, NO CASO DE NÃO PAGAMENTO OU NÃO OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA (ARTS. 10 E 11 DA LEI 6.830/80); AVALIAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DO(S) BEM(NS) PENHORADO(S) OU ARRESTADO(S); 3. PROCEDER À INTIMAÇÃO DO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SINOP/MT PARA FORNECER, GRATUITAMENTE, AO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, CÓPIAS(S) DA(S) MATRÍCULA(S) DE IMÓVEL(IS) REGISTRADO(S) EM NOME DA PARTE EXECUTADA OU CERTIDÃO NEGATIVA DE BENS. 4. NOMEAR DEPOSITÁRIO, AVALIAR O BEM E REGISTRAR A PENHORA OU O ARRESTO NO ÓRGÃO COMPETENTE; 5. INTIMAR O(A,S) EXECUTADO(A,S) DA PENHORA E DA AVALIAÇÃO, CIENTIFICANDO-O(A,S) DE QUE PODERÁ(ÃO) EMBARGAR A EXECUÇÃO, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA OU DA EFETIVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO; 6. ESCLARECER AO DEPOSITÁRIO OS DEVERES DE GUARDA, CONSERVAÇÃO E ENTREGA DO BEM EM CASO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE PRISÃO; 7. INTIMAR O CÔNJUGE DO(A,S) EXECUTADO(A,S), SE CASADO FOR(EM), E O OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE PARA REGISTRAR A PENHORA, QUANDO INCIDIR SOBRE IMÓVEL, VERIFICANDO QUEM RESIDE NELE E A QUE TÍTULO, DANDO-LHE CIÊNCIA DA PENHORA; 8. NÃO SERÃO FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL (ARTIGO 1° DO DECRETO-LEI N° 1.25/69); 9 SEGUNDA VIA DESTE DESPACHO, ACOMPANHADA DE CÓPIA DA INICIAL, SERVIRÁ DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E A

10/06/2009, 17:29

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Partes do Processo(67)

Juntada de petição intercorrente

Conclusos para decisão

Processo devolvido à Secretaria

Cancelada a conclusão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

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