Cumprimento de sentença 0003441-36.2010.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2010

Valor da Causa

R$ 1.950.392,87

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CACERES GABINETEPREFEITO

Terceiro

TULIO AURELIO CAMPOS FONTES

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIONELY ARAUJO VIEGAS

OAB/MT 2684·CPF·Representa: Réu

GILBERTO JOSE DA COSTA

OAB/MT 8734·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2022, 15:27

Juntada de certidão de trânsito em julgado

27/04/2022, 15:27

Decorrido prazo de TULIO AURELIO CAMPOS FONTES em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:16

Juntada de manifestação

17/03/2022, 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2022, 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2022, 21:41

Processo devolvido à Secretaria

02/03/2022, 19:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2022, 19:14

Conclusos para julgamento

25/01/2022, 23:35

Juntada de manifestação

18/01/2022, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2022, 19:01

Juntada de e-mail

14/01/2022, 18:54

Juntada de e-mail

10/01/2022, 18:10

Juntada de manifestação

03/12/2021, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2021, 15:38

Todas as movimentações(190)

Arquivado Definitivamente

27/04/2022, 15:27

Juntada de certidão de trânsito em julgado

27/04/2022, 15:27

Decorrido prazo de TULIO AURELIO CAMPOS FONTES em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:16

Juntada de manifestação

17/03/2022, 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•02/03/2022, 19:14

Ato ordinatório

•26/11/2021, 15:36

14/03/2022, 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2022, 21:41

Processo devolvido à Secretaria

02/03/2022, 19:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2022, 19:14

Conclusos para julgamento

25/01/2022, 23:35

Juntada de manifestação

18/01/2022, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2022, 19:01

Juntada de e-mail

14/01/2022, 18:54

Juntada de e-mail

10/01/2022, 18:10

Juntada de manifestação

03/12/2021, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2021, 15:38

Juntada de ato ordinatório

26/11/2021, 15:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2021, 15:13

Juntada de diligência

27/09/2021, 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2021, 14:27

Expedição de Mandado.

26/09/2021, 21:33

Juntada de certidão

12/08/2021, 16:01

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2021, 16:48

Outras Decisões

26/07/2021, 16:48

Conclusos para decisão

30/05/2021, 16:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:06

Mandado devolvido cumprido

14/05/2021, 10:02

Juntada de diligência

14/05/2021, 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2021, 20:29

Expedição de Mandado.

12/05/2021, 20:26

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2021, 18:43

Outras Decisões

12/05/2021, 18:43

Conclusos para despacho

12/05/2021, 18:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 02:59

Mandado devolvido cumprido

26/04/2021, 17:04

Juntada de diligência

26/04/2021, 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2021, 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2021, 16:03

Expedição de Mandado.

20/04/2021, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 17:33

Conclusos para despacho

22/03/2021, 12:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:42

Decorrido prazo de TULIO AURELIO CAMPOS FONTES em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 06:48

Decorrido prazo de TULIO AURELIO CAMPOS FONTES em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 06:22

Juntada de manifestação

08/03/2021, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 10:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 10:42

Juntada de petição intercorrente

26/01/2021, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003441-36.2010.4.01.3601. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO: TULIO AURELIO CAMPOS FONTES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE CACERES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CÁCERES, 19 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

20/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003441-36.2010.4.01.3601. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO: TULIO AURELIO CAMPOS FONTES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE CACERES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CÁCERES, 19 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

20/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 15:26

Juntada de certidão de processo migrado

19/01/2021, 15:25

Juntada de volume

19/01/2021, 15:24

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

03/12/2020, 11:02

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

03/12/2020, 11:01

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

03/12/2020, 11:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/12/2020, 11:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2020, 13:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/03/2020, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2020, 12:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/02/2020, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2020, 14:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2020, 14:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - prazo da suspensão

06/02/2020, 14:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/07/2017, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2017, 17:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/05/2017, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/04/2017, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE FL.231, SUSPENDO O ANDAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES. APÓS O DECURSO DO PRAZO DA SUSPENSÃO, INTIME-SE O EXEQUENTE.

18/04/2017, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2017, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2017, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2017, 16:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2016, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2016, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 434/2016

03/10/2016, 18:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/09/2016, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/09/2016, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/09/2016, 17:38

PRECATORIO FORMADO

16/09/2016, 17:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/06/2016, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTE AO INDICADO À FL. 221, DEVE-SE FORMAR PRECATÓRIO FÍSICO A SER ENCAMINHADO MEDIANTE OFÍCIO AO MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT. ASSIM, CUMPRA-SE CONFORME DETERMINADO À FL. 212.

30/06/2016, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2016, 12:35

TRANSITO EM JULGADO EM

08/04/2016, 19:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/01/2016, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2016, 15:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/01/2016, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2015, 17:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PFN - INDICAR CNPJ PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO

16/12/2015, 17:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - ANOTAÇÃO PROCESSUAL

07/12/2015, 17:19

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

07/12/2015, 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2015, 17:09

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO

24/04/2015, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2015, 14:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/02/2015, 12:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2015, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/12/2014, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 11/12/2014

11/12/2014, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/12/2014, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DE PRECATÓRIO EM FAVOR DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, § 6º, CF E ART. 4º DA RESOLUÇÃO N. 168, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011. INTIMEM-SE.

10/12/2014, 16:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/10/2014, 13:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA EXECUTADO OPOR EMBARGOS

03/10/2014, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2014, 17:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

21/07/2014, 15:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/07/2014, 16:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/06/2014, 17:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/06/2014, 15:10

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/06/2014, 17:52

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

20/06/2014, 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Providencie a secretaria a reclassificação dos autos, observada a classe 4100. Cite-se o Município de Cáceres/MT, nos termos do artigo 730 do CPC.

20/06/2014, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2014, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/04/2014, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2014, 10:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/03/2014, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/03/2014, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/03/2014, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2014, 15:51

CARGA: RETIRADOS AGU

13/03/2014, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/03/2014, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/01/2014, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 15/01/2014

15/01/2014, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

13/01/2014, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - determinando intimação das partes do retorno dos autos do e.TRF, no prazo de 30 dias

13/01/2014, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2014, 15:00

TRANSITO EM JULGADO EM

14/11/2013, 13:36

RECEBIDOS DO TRF

14/11/2013, 13:36

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - CONTRARRAZÕES APRESENTADAS

16/04/2012, 17:36

REMESSA ORDENADA: TRF

16/04/2012, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTRARRAZÕES

13/04/2012, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2012, 17:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/03/2012, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/03/2012, 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Recebo o recurso adesivo, intime-se a parte requerida para apresentar as contrarrazões ao recurso adesivo no prazo legal.

27/02/2012, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2012, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTRARRAZÕES E RECURSO ADESIVO

27/02/2012, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2012, 18:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

31/01/2012, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/01/2012, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 26/01/2012

26/01/2012, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/01/2012, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Recebo a apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo. Intime-se a parte autora da sentença recorrida e para apresentar as contrarrazões no prazo legal.

19/01/2012, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2012, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RECURSO DE APELAÇÃO

18/01/2012, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2012, 14:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2011, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/2011, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

18/10/2011, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP 11/10/2011

11/10/2011, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

11/10/2011, 16:34

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - "(...)DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CPC. CONDENO A UNIÃO A COMPENSAR TODOS OS VALORES RECOLHIDOS PELO MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT, DE MAIO DE 2000 A SETEMBRO DE 2004, REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NA ALÍNEA "H", INCISO I, DO ARTIGO 12, DA LEI Nº 8.212/91, INCIDENTES SOBRE OS PAGAMENTOS FEITOS AOS SEUS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES, ATUALIZADOS MONETARIAMENTE E COM JUROS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, VALORES ESTES A SEREM LIQUIDADOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA. SEM CUSTAS. CONDENO A UNIÃO FEDERAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE."

07/10/2011, 13:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/08/2011, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT DA REQDA

13/06/2011, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2011, 14:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/05/2011, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INTIMAR DECISAO FL 133

17/05/2011, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/05/2011, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2011, 13:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/05/2011, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2011, 14:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/04/2011, 14:28

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

29/04/2011, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/04/2011, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 27/04/2011

27/04/2011, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

15/04/2011, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "(...)DIANTE DO EXPOSTO, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROS SOCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CPC.SUBSTITUA-SE O POLO PASSIVO DA DEMANDA, FAZENDO-SE CONSTAR AO INVÉS DO INSS A UNIÃO.DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E DETERMINO A UNIÃO SEJA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, BEM COMO SEJA EMITIDA A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA ALÍNEA H DO INCISO I DO ART. 12 DA LEI 8.112/1991.INTIME-SE, O AUTOR PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO BEM COMO PARA INDICAR AO JUÍZO AS PROVAS QUE AINDA PRETENDE PRODUZIR NO PRAZO DE DEZ DIAS.APÓS, DÊ-SE VISTA À REQUERIDA PARA INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS."

14/04/2011, 13:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/03/2011, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTAÇÃO

24/03/2011, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2011, 10:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/02/2011, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA CONTESTAR

09/02/2011, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A UNIÃO, ATRAVÉS DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.APÓS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA..

09/02/2011, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2010, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/12/2010, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2010, 16:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADORIA DO MUN. CÁCERES

02/12/2010, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 30/11/2010

30/11/2010, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/11/2010, 17:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "INTIMEM-SE OS AUTORES A MANIFESTAREM-SE ACERCA DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO INSS. APÓS, CONCLUSOS."

16/11/2010, 15:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/09/2010, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO INSS

13/09/2010, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2010, 15:50

CARGA: RETIRADOS INSS

30/07/2010, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - MANIFESTAR E CONTESTAR

27/07/2010, 10:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "INTIME-SE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOBRE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SEM PREJUÍZO DO PRAZO LEGAL PARA CONTESTAR.CITE-SE."

23/07/2010, 14:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/06/2010, 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2010, 17:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/06/2010, 16:03

INICIAL AUTUADA

01/06/2010, 16:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/06/2010, 15:34

Decisão

•26/07/2021, 16:48

Decisão

•12/05/2021, 18:43

Despacho

•16/04/2021, 17:33