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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2012

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT DR BAHIA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/03/2025 23:59.

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(314)