Procedimento Comum Cível 1001113-07.2020.4.01.4300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001113-07.2020.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSA INES DE SOUSA SANTOS CARMO registrado(a) civilmente como ROSA INES DE SOUSA SANTOS CARMO Advogados do(a) AUTOR: GILSIMAR CURSINO BECKMAN - TO5512, HENRIQUE PAIVA SANTOS - TO8494, IORRAN CARLOS APOLINARIO PEREIRA - TO8488 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e MARCELO ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) REU: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366, NATALIN DE MELO FERREIRA - PA015468, NILZA RODRIGUES BESSA - PA6625, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Tocantins - 1ª Vara Federal Cível da SJTO Juiz Titular: EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Substituto: Dir. Secret.: MARHIANNE PAULLA CUNHA DE OLIVEIRA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001113-07.2020.4.01.4300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo a ação, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para (i) declarar a nulidade dos leilões extrajudiciais que seguiram à consolidação da propriedade fiduciária do imóvel objeto de discussão nestes autos e (ii) para o fim de determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que, por ocasião da realização dos novos leilões do imóvel (exclusivamente primeiro e segundo leilões, previstos no art. 27, §§1º e 2º da Lei n. 9.514/97), comunique a autora/mutuária sobre a data, hora e local dos leilões, enviando correspondência aos endereços constantes no contrato de ID 179399365 e na petição inicial, inclusive ao endereço eletrônico [email protected], quando esta, caso queira, poderá exercer seu direito de preferência no dia da praça, nas condições do art. 27, parágrafo 2º-B, da Lei 9.514/1997. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL promova o primeiro leilão (art. 27, caput, da Lei 9.514/1997), sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). CONDENO a requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa[1], com fundamento no art. 85, §2º do CPC, em razão da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo...

12/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(36)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Audiência Conciliação cancelada para 14/07/2020 10:30 1ª Vara Federal Cível da SJTO.

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de apelação

Juntada de apelação

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DE OLIVEIRA em 05/05/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(109)