Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010116-36.1996.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Aquisição de combustíveisEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/1996

Valor da Causa

R$ 110.563,35

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

UNIVERSAL ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL (AGU)

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

BARTIRA PAES CARDOSO SANTOS

CPF·Representa: Autor

ELIEZE BISPO DOS SANTOS

OAB/BA 2969·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(129)

UNIVERSAL ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL (AGU)

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL (AGU)

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

SAYONARA MARIA LEMOS DE FREITAS SANT ANNA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 15:17

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 15:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/04/2026, 15:14

Juntada de certidão

10/04/2026, 13:00

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

30/03/2026, 16:29

Processo devolvido à Secretaria

25/03/2026, 15:10

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

25/03/2026, 15:10

Conclusos para despacho

25/03/2026, 13:40

Juntada de Documento RPV

19/01/2026, 13:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

19/01/2026, 13:44

Juntada de Certidão

16/12/2025, 11:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

16/12/2025, 11:52

Juntada de certidão

05/09/2025, 14:48

Juntada de certidão

21/05/2025, 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/05/2025, 08:47

Todas as movimentações(237)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 15:17

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 15:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/04/2026, 15:14

Juntada de certidão

10/04/2026, 13:00

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2026, 15:15

Decisão

•25/03/2026, 15:10

30/03/2026, 16:29

Processo devolvido à Secretaria

25/03/2026, 15:10

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

25/03/2026, 15:10

Conclusos para despacho

25/03/2026, 13:40

Juntada de Documento RPV

19/01/2026, 13:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

19/01/2026, 13:44

Juntada de Certidão

16/12/2025, 11:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

16/12/2025, 11:52

Juntada de certidão

05/09/2025, 14:48

Juntada de certidão

21/05/2025, 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/05/2025, 08:47

Decorrido prazo de UNIVERSAL ENGENHARIA LTDA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão

28/03/2025, 16:07

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

28/03/2025, 16:07

Juntada de petição intercorrente

23/03/2025, 10:33

Juntada de manifestação

21/03/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 15:08

Expedição de Documento RPV.

19/03/2025, 15:08

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

19/03/2025, 15:08

Cancelada a movimentação processual

19/03/2025, 15:02

Desentranhado o documento

19/03/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 14:58

Expedição de Documento Precatório.

19/03/2025, 14:58

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

19/03/2025, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2025, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2025, 12:26

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2025, 17:53

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

10/03/2025, 17:53

Juntada de certidão

09/03/2025, 15:18

Juntada de certidão

09/03/2025, 15:08

Juntada de certidão

07/03/2025, 14:19

Juntada de petição intercorrente

04/06/2024, 18:48

Conclusos para decisão

23/10/2023, 15:39

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

02/06/2023, 15:14

Juntada de manifestação

10/03/2023, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2023, 14:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (AGU) em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 08:06

Juntada de petição intercorrente

14/05/2021, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 01:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.

13/04/2021, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010116-36.1996.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: UNIVERSAL ENGENHARIA LTDA e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (AGU) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIAO FEDERAL (AGU) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

12/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 11:55

Juntada de certidão de processo migrado

09/04/2021, 11:50

Juntada de volume

09/04/2021, 11:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/04/2021, 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/11/2020, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE AUTORA

13/03/2020, 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2020, 09:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/03/2020, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ 23/03 (AUTOR)

02/03/2020, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/03/2020, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/02/2020, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DJ 06

15/01/2020, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2020, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2019, 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2019, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2019, 14:37

PERICIA LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO

28/11/2019, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2019, 10:36

CARGA: RETIRADOS PERITO - RET SAYONARA

02/10/2019, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

23/09/2019, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2019, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2019, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2019, 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE RÉ

25/02/2019, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2019, 14:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/01/2019, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2018, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2018, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE AUTORA

29/11/2018, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - pz 29/11 (autor)

27/11/2018, 10:57

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

27/11/2018, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - pz 29/11 (autor)

07/11/2018, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/11/2018, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/11/2018, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/11/2018, 11:27

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALV. Nº 126/2018 - PERITA DO JUÍZO: SAYONARA MARIA LEMOS DE FREITAS

30/10/2018, 16:15

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - hon. perito

29/10/2018, 14:19

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/10/2018, 14:46

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

11/10/2018, 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2018, 11:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2018, 16:22

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

05/10/2018, 10:29

PERICIA LAUDO APRESENTADO

21/09/2018, 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2018, 09:34

CARGA: RETIRADOS PERITO - PERIITA

24/07/2018, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

10/07/2018, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ 20/06 (AGUARDA ALVARÁ AUTENTICADO)

08/06/2018, 15:04

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALV. Nº 38/2018 - DRA. BARTIRA PAES CARDOSO SANTOS

06/06/2018, 16:00

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

05/06/2018, 14:43

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/06/2018, 20:24

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

01/06/2018, 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2018, 14:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/05/2018, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2018, 09:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2018, 09:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2018, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2018, 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE RÉ

27/04/2018, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2018, 14:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/04/2018, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/04/2018, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/04/2018, 15:20

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

12/04/2018, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - pz 06/04 (autor)

13/03/2018, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/03/2018, 10:02

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

09/03/2018, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/03/2018, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/03/2018, 13:29

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

08/03/2018, 13:03

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/03/2018, 16:58

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

02/03/2018, 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/03/2018, 10:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2018, 10:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2018, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) depósito - valor RPV (hon. adv.)

23/02/2018, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/10/2017, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/10/2017, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2017, 11:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/10/2017, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ 24/10 (AUTOR)

17/10/2017, 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2017, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/10/2017, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/10/2017, 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/10/2017, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE RÉ

21/08/2017, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2017, 14:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/08/2017, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/08/2017, 12:49

PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS

02/08/2017, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2017, 10:14

CARGA: RETIRADOS PERITO

21/07/2017, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - Bela. SAYONARA MARIA LEMOS DE FREITAS

06/07/2017, 19:07

PERICIA PRAZO APRESENTACAO LAUDO FIXADO - 30 DIAS

06/07/2017, 19:07

PERICIA PERITO NOMEADO - DRA. SAYONARA MARIA LEMOS DE FREITAS

06/07/2017, 19:06

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - CONTÁBIL

06/07/2017, 19:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2017, 19:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/07/2017, 16:31

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO - nº 072/2017 (hon. adv. - INCONTROVERSO)

03/07/2017, 16:21

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO - nº 071/2017 (principal - INCONTROVERSO)

03/07/2017, 16:21

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/06/2017, 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - autor

21/06/2017, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2017, 14:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/06/2017, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/06/2017, 16:40

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / VALOR INCONTROVERSO - CONCORDANCIA PO

14/06/2017, 16:40

PRECATORIO FORMADO

14/06/2017, 16:39

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/06/2017, 15:26

TRANSITO EM JULGADO EM

13/06/2017, 14:54

PRECATORIO / VALOR INCONTROVERSO - CONCORDANCIA POR PARTE DO DEVEDOR

13/06/2017, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2017, 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE AUTORA

23/05/2017, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ 25/05 (AUTOR)

04/05/2017, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/05/2017, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/05/2017, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DJ 10

18/04/2017, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/04/2017, 13:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/04/2017, 19:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2016, 16:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET POR NILTON X MAGNONIO

30/09/2016, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2016, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2016, 11:14

CARGA: RETIRADOS AGU - C/AGU

26/09/2016, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/09/2016, 13:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/09/2016, 16:51

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

09/09/2016, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2016, 16:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DM

01/09/2016, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO (PFN)

23/08/2016, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE RÉ

25/07/2016, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2016, 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/06/2016, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/06/2016, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE AUTORA

12/05/2016, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2016, 17:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/04/2016, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ AUTOR 12/05

28/04/2016, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/04/2016, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - "1. PROMOVA A SECRETARIA A JUNTADA AOS FÓLIOS DA PETIÇÃO ENVIADA VIA E-PROC PELA AUTORA, EM 18 DE

26/04/2016, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTORA

06/04/2016, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/04/2016, 10:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/04/2016, 19:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2016, 12:43

TRANSITO EM JULGADO EM

08/03/2016, 13:34

RECEBIDOS DO TRF

08/03/2016, 13:34

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM 27.04.98 C/ TRES VOLUMES

27/04/1998, 12:50

REMESSA ORDENADA: TRF - AGUARDANDO

22/04/1998, 09:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/1998, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/1998, 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AGUARDANDO ANDAMENTO

01/04/1998, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3a.)

20/03/1998, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/03/1998, 15:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV ACM 811 ED JOVENTINO SILVA S306 ITAGAIRA

06/03/1998, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/03/1998, 18:35

INTIMACAO : DESPACHO REMETIDO PUBLICACAO IMPRENSA - EXP. 51

18/02/1998, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 02/02/98

02/02/1998, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EM 02/02/98

02/02/1998, 17:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PILHA 2-B

29/01/1998, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/01/1998, 18:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EM 21/11/97

21/11/1997, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/1997, 13:08

INTIMACAO : SENTENCA PUBLICADA IMPRENSA

28/10/1997, 11:04

INTIMACAO : SENTENCA REMETIDA PUBLICACAO IMPRENSA

23/10/1997, 16:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - LIVRO 200-B

17/10/1997, 18:30

CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/10/1997, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/1997, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO - JUIZ SUBSTITUTO

03/10/1997, 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PILHA 6B

24/09/1997, 15:56

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - EM 22/08/97

22/08/1997, 10:23

AGUARDANDO - VISTA A PFN

19/08/1997, 17:40

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PILHA 03

05/08/1997, 14:02

AGUARDANDO PRAZO - ATE 18.08-P/ AUTOR

25/07/1997, 17:07

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXP. 19 - 0

28/05/1997, 15:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA

13/01/1997, 09:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EM 12/12/96 (DRA. MONICA)

13/12/1996, 15:54

AGUARDANDO - ANDAMENTO

04/12/1996, 18:24

AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - CERTIFICAR PUBLICACAO

02/12/1996, 16:33

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PILHA 63

22/11/1996, 13:04

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - NAGIANA MARIA OLIVEIRA EM 11.11.96

12/11/1996, 14:43

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXPEDIENTE 7-A

08/11/1996, 15:17

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXP. 89

06/11/1996, 15:05

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PILHA 05

22/10/1996, 13:05

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - EM 27/08/96

27/08/1996, 15:52

AGUARDANDO PRAZO PARA CONTESTACAO - ATE 21.10.96 (PFN)

23/08/1996, 13:37

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PILHA 88 - MANDADO (22.08.96)

22/08/1996, 10:08

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - AG. DEVOLUCAO ATE 16.09.96

15/08/1996, 08:51

AGUARDANDO - REMESSA DE MANDADO A CENTRAL

14/08/1996, 15:05

CITACAO DO REU - E.M.

13/08/1996, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EM 06/08/96 (DR. SAULO)

07/08/1996, 14:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/07/1996, 18:02

E-mail

•21/05/2025, 11:13

Documentos Diversos

•21/05/2025, 08:47

Decisão

•10/03/2025, 17:53