Apelação Cível 0024425-77.2001.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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—

Apelação CívelRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2005

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara Federal Cível da SJDF 1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 08ª - Brasília 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 06

Partes do Processo

JOSE BARBOZA DE MORAES

CPF

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(140)

JOSE BARBOZA DE MORAES

CPF

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

ARENALDO FRANCA GUEDES FILHO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

ARENALDO FRANCA GUEDES FILHO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

08/06/2022, 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

08/06/2022, 15:10

Juntada de certidão

08/06/2022, 15:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:03

Decorrido prazo de JOSE BARBOZA DE MORAES em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 04:09

Publicado Acórdão em 22/04/2022.

22/04/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

21/04/2022, 00:11

Juntada de Certidão

19/04/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 14:40

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELADO) e provido

19/04/2022, 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/04/2022, 11:58

Juntada de certidão de julgamento

12/04/2022, 10:10

Incluído em pauta para 07/04/2022 14:00:00 Plenário 1.

07/04/2022, 16:20

Deliberado em Sessão - Adiado

01/04/2022, 15:10

Todas as movimentações(157)

Conclusos para admissibilidade recursal

08/06/2022, 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

08/06/2022, 15:10

Juntada de certidão

08/06/2022, 15:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:03

Decorrido prazo de JOSE BARBOZA DE MORAES em 13/05/2022 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•25/03/2024, 16:00

ACÓRDÃO

•25/03/2024, 16:00

14/05/2022, 04:09

Publicado Acórdão em 22/04/2022.

22/04/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

21/04/2022, 00:11

Juntada de Certidão

19/04/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 14:40

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELADO) e provido

19/04/2022, 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/04/2022, 11:58

Juntada de certidão de julgamento

12/04/2022, 10:10

Incluído em pauta para 07/04/2022 14:00:00 Plenário 1.

07/04/2022, 16:20

Deliberado em Sessão - Adiado

01/04/2022, 15:10

Incluído em pauta para 31/03/2022 14:00:00 Plenário 1.

18/03/2022, 18:22

Deliberado em Sessão - Adiado

18/03/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 16:24

Incluído em pauta para 17/03/2022 14:00:00 Plenário.

02/03/2022, 16:22

Conclusos para admissibilidade recursal

23/08/2021, 11:46

Juntada de certidão

23/08/2021, 11:45

Decorrido prazo de JOSE BARBOZA DE MORAES em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:11

Publicado Intimação em 15/07/2021.

15/07/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/07/2021, 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/07/2021, 17:46

Decorrido prazo de JOSE BARBOZA DE MORAES em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 01:14

Publicado Intimação em 15/06/2021.

15/06/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 00:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2021, 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2021, 17:36

Decorrido prazo de União Federal em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 01:52

Decorrido prazo de JOSE BARBOZA DE MORAES em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 01:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.

13/04/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 12:19

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 15:53

Juntada de volume

16/03/2021, 15:53

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

18/02/2021, 17:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

18/02/2021, 16:32

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

18/02/2021, 16:10

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

18/02/2021, 16:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

18/02/2021, 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

18/02/2021, 15:43

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

18/02/2021, 15:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4892769 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

07/12/2020, 15:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4892770 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

07/12/2020, 15:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

26/11/2020, 15:08

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

19/10/2020, 13:54

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

19/10/2020, 13:53

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

04/03/2020, 09:27

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

28/02/2020, 08:06

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

28/02/2020, 08:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

13/02/2020, 17:32

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

12/02/2020, 13:24

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

24/01/2020, 14:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

24/01/2020, 14:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

22/01/2020, 14:37

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 395 - STF (638115)

22/01/2020, 14:36

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 395 - STF (638115)

16/02/2018, 15:55

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 15:53

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 15:52

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 395 - STF (638115)

25/09/2017, 17:16

PROCESSO RECEBIDO DO STF - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/09/2017, 16:07

PROCESSO REMETIDO AO S.T.F.

09/10/2015, 08:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3739348 RESPOSTA (AO AGRAVO)

02/10/2015, 11:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

02/10/2015, 08:55

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - CARGA

25/09/2015, 15:15

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E /OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS

25/09/2015, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3717719 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

18/09/2015, 15:08

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - QUE NEGOU SEG. RESP.

15/09/2015, 17:34

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

03/09/2015, 11:51

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

13/08/2015, 07:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/08/2015, 08:38

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - CARGA

03/08/2015, 11:56

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

31/07/2015, 07:40

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

31/07/2015, 07:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

03/07/2015, 16:39

PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

22/06/2015, 16:16

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

02/02/2015, 19:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

02/02/2015, 18:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

30/01/2015, 14:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3525689 PETIÇÃO

08/01/2015, 17:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/12/2014, 17:58

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

04/12/2014, 09:36

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

28/11/2014, 08:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/10/2014, 16:46

PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

23/10/2014, 16:24

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

02/09/2014, 11:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

02/09/2014, 11:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

01/09/2014, 10:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3442332 PETIÇÃO

29/08/2014, 14:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/08/2014, 13:38

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - CARGA

15/08/2014, 11:48

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

15/08/2014, 08:59

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

15/08/2014, 08:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

30/07/2014, 15:53

PROCESSO REMETIDO

30/07/2014, 10:22

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

03/12/2013, 16:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

03/12/2013, 16:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

29/11/2013, 17:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3205883 CONTRA-RAZOES

16/10/2013, 11:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3205882 CONTRA-RAZOES

16/10/2013, 11:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/10/2013, 12:28

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - CARGA

12/09/2013, 16:24

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 11/09/2013 E PUBLICADA NO DIA 12/09/2013

12/09/2013, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/04/2013, 17:37

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

12/04/2013, 13:13

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

12/04/2013, 13:12

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3074543 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

11/04/2013, 15:35

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3074544 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

11/04/2013, 15:34

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

10/04/2013, 12:12

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

08/03/2013, 08:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

20/02/2013, 12:29

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - CARGA

18/02/2013, 11:37

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

15/02/2013, 14:17

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/02/2013. Nº de folhas do processo: 137. Destino: C-10

13/02/2013, 17:01

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

17/12/2012, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

17/12/2012, 15:12

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

17/12/2012, 14:40

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/12/2012, 12:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ADVERCI RATES MENDES DE ABREU

14/12/2012, 12:11

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/12/2012, 09:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ADVERCI RATES MENDES DE ABREU

15/08/2012, 10:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

27/07/2012, 17:03

PROCESSO REMETIDO - PARA SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

16/07/2012, 18:18

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2898619 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

06/07/2012, 18:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

05/07/2012, 11:53

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

04/07/2012, 17:36

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU

29/06/2012, 18:01

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

29/06/2012, 18:00

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

29/06/2012, 08:21

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2886485 EMBARGOS DE DECLARACAO

22/06/2012, 17:21

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (JOSE BARBOSA)

15/06/2012, 18:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

15/06/2012, 17:24

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - CARGA

12/06/2012, 12:25

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

08/06/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/06/2012. Nº de folhas do processo: 115. Destino: K-9

04/06/2012, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA C/ REL VOTO EMENTA

17/05/2012, 16:33

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA COM RELVT/EME

17/05/2012, 15:16

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

10/05/2012, 09:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

07/05/2012, 14:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA

07/05/2012, 14:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA

07/05/2012, 14:07

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/05/2012

02/05/2012, 15:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

02/05/2012, 15:11

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

02/05/2012, 12:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC POMPEU DE SOUSA BRASIL

22/02/2011, 17:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ POMPEU DE SOUSA BRASIL

10/02/2011, 10:23

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA

10/02/2011, 10:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

26/01/2011, 13:21

PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

04/12/2010, 12:05

IDENTIFICACAO DE ACERVO

17/08/2009, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUIZ FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

30/03/2005, 18:57

CONCLUSÃO AO RELATOR

29/03/2005, 18:57

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

29/03/2005, 18:56

ACÓRDÃO

•22/03/2024, 15:52

DECISÃO

•31/08/2023, 21:56

ACÓRDÃO

•19/04/2022, 14:40

ACÓRDÃO

•19/04/2022, 14:40

ACÓRDÃO

•12/04/2022, 19:25