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Cumprimento de sentençaDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2016

Valor da Causa

R$ 68.180,00

Órgão julgador

8ª Vara Federal Cível da SJMT

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Terceiro

M.S.M. INDUSTRIAL LTDA.

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS ADALBERTO PINESSO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO JOSE ANTONIO PINESSO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA FLAQUETTA PINESSO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE REIS PINESSO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ODETTE PELISSON PINESSO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRODUZIR FAZENDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/11/2024 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE REIS PINESSO em 20/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(17)