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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal
TRF11° GrauEm andamento
Data de Distribuição
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 10.453,86
Órgão julgador
5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM
CNPJGERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA