Execução Fiscal 0046289-25.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2011

Valor da Causa

R$ 289.071,74

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR

CPF

Reu

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ALVORECER S/A - SPE

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

22/09/2022, 19:52

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2022, 17:13

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/08/2022, 20:02

Juntada de diligência

24/08/2022, 20:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2022, 16:47

Expedição de Mandado.

12/07/2022, 14:33

Processo devolvido à Secretaria

14/02/2022, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 19:17

Conclusos para despacho

14/02/2022, 17:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/02/2022, 17:31

Juntada de manifestação

08/11/2021, 16:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/07/2021, 17:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 08:04

Todas as movimentações(72)

Juntada de manifestação

22/09/2022, 19:52

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2022, 17:13

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/08/2022, 20:02

Documentos

Decisão

•19/02/2025, 14:53

Decisão

•29/01/2025, 18:11

Juntada de diligência

24/08/2022, 20:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2022, 16:47

Expedição de Mandado.

12/07/2022, 14:33

Processo devolvido à Secretaria

14/02/2022, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 19:17

Conclusos para despacho

14/02/2022, 17:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/02/2022, 17:31

Juntada de manifestação

08/11/2021, 16:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/07/2021, 17:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 08:04

Decorrido prazo de ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:37

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ALVORECER S/A - SPE em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021.

10/05/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046289-25.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ALVORECER S/A - SPE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ALVORECER S/A - SPE ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

07/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046289-25.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ALVORECER S/A - SPE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ALVORECER S/A - SPE ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

07/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 19:50

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046289-25.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ALVORECER S/A - SPE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ALVORECER S/A - SPE ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

12/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046289-25.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ALVORECER S/A - SPE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ALVORECER S/A - SPE ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

12/04/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/02/2021, 14:57

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

26/02/2021, 14:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2016, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2016, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2016, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2016, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/09/2016, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2016, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/08/2016, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/08/2016, 12:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/08/2016, 14:55

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

29/07/2016, 11:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

29/07/2016, 11:47

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO

29/07/2016, 11:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

01/06/2016, 16:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2016, 16:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

09/04/2015, 08:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2015, 08:14

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

12/03/2015, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2015, 15:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2015, 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/08/2014, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2014, 15:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

04/07/2014, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2014, 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2014, 17:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

29/04/2014, 18:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

29/04/2014, 18:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

09/12/2013, 10:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2013, 10:16

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

17/06/2013, 14:20

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/05/2013, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2013, 12:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2013, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/04/2013, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

24/01/2013, 17:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/01/2013, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2012, 13:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2012, 16:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/11/2012, 14:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO EXPEDIDO

20/03/2012, 16:45

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/10/2011, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/10/2011, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2011, 14:01

PROCESSO DIGITALIZADO

21/09/2011, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2011, 16:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/09/2011, 14:24

Ato ordinatório

•26/08/2022, 17:12

Despacho

•14/02/2022, 19:17

Despacho

•10/11/2016, 17:29

Ato ordinatório

•16/08/2016, 14:55

Ato ordinatório

•01/06/2016, 16:10

Despacho

•10/03/2015, 15:19

Ato ordinatório

•16/06/2014, 17:35

Despacho

•29/04/2013, 15:33

Ato ordinatório

•27/11/2012, 16:47

Despacho

•25/10/2011, 10:19