Execução Fiscal 0009366-34.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIMED BRASILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/07/2025, 15:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2023, 14:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/10/2023, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 14:02

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/11/2022, 14:02

Juntada de manifestação

09/11/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2022, 13:06

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 13:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/10/2022, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 16:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/01/2022, 16:00

Juntada de manifestação

18/01/2022, 15:34

Todas as movimentações(102)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/07/2025, 15:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2023, 14:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

Despacho

•09/11/2022, 14:02

Ato ordinatório

•21/10/2022, 13:05

02/10/2023, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 14:02

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/11/2022, 14:02

Juntada de manifestação

09/11/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2022, 13:06

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 13:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/10/2022, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 16:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/01/2022, 16:00

Juntada de manifestação

18/01/2022, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 02:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 16:38

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 16:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 01:47

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:15

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 16:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 19:17

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2021, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 17:13

Conclusos para despacho

09/06/2021, 12:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 01:46

Decorrido prazo de UNIMED BRASILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 04:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.

13/04/2021, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009366-34.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: UNIMED BRASILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIMED BRASILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

12/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 13:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/02/2021, 13:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

13/03/2020, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2020, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2020, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/03/2020, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/03/2020, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2020, 13:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2019, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2019, 19:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2019, 19:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/12/2018, 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2018, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2018, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2018, 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/11/2018, 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2018, 09:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2018, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/10/2018, 18:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2018, 15:22

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA

28/05/2018, 15:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

11/07/2017, 14:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/05/2017, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2017, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2017, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/04/2017, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/04/2017, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

25/11/2015, 15:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/09/2015, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2015, 14:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

10/09/2015, 14:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/05/2015, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/05/2015, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

18/03/2015, 11:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2015, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/03/2015, 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2015, 14:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/11/2013, 18:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2013, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2013, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2013, 14:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/08/2013, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/08/2013, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2013, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2013, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2013, 18:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/11/2012, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2012, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2012, 19:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2012, 19:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/10/2012, 16:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/06/2011, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2011, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2011, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/06/2011, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2011, 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/04/2011, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/03/2011, 13:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/03/2011, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/09/2010, 12:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/05/2010, 10:11

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/04/2010, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2010, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPCHO INICIAL

12/04/2010, 09:47

PROCESSO DIGITALIZADO

06/04/2010, 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2010, 09:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/03/2010, 12:09

Despacho

•18/01/2022, 16:00

Ato ordinatório

•05/10/2021, 16:34

Ato ordinatório

•27/08/2021, 16:14

Despacho

•09/06/2021, 17:13

Despacho

•13/03/2020, 13:53

Ato ordinatório

•05/11/2019, 19:23

Despacho

•30/11/2018, 15:23

Ato ordinatório

•18/10/2018, 15:22

Despacho

•08/05/2017, 11:15

Decisão

•10/09/2015, 13:57

Certidão

•13/05/2015, 15:52

Ato ordinatório

•05/03/2015, 14:25

Despacho

•11/11/2013, 10:21

Todos os documentos(20)

Despacho

•09/11/2022, 14:02

Ato ordinatório

•21/10/2022, 13:05

Despacho

•18/01/2022, 16:00

Ato ordinatório

•05/10/2021, 16:34

Ato ordinatório

•27/08/2021, 16:14

Despacho

•09/06/2021, 17:13

Despacho

•13/03/2020, 13:53

Ato ordinatório

•05/11/2019, 19:23

Despacho

•30/11/2018, 15:23

Ato ordinatório

•18/10/2018, 15:22

Despacho

•08/05/2017, 11:15

Decisão

•10/09/2015, 13:57

Certidão

•13/05/2015, 15:52

Ato ordinatório

•05/03/2015, 14:25

Despacho

•11/11/2013, 10:21

Despacho

•21/08/2013, 16:25

Despacho

•09/11/2012, 19:14

Despacho

•13/06/2011, 17:30

Ato ordinatório

•24/03/2011, 13:23

Despacho

•12/04/2010, 19:10