Execução Fiscal 0002243-48.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
13/01/2011
Valor da Causa
R$ 14.444,90
Órgão julgador
19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (79)
Partes do Processo
(79)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
10/10/2024, 13:24
Processo devolvido à Secretaria
09/10/2024, 16:26
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI
Terceiro
UNIAO(FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL )
Terceiro
UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE
Terceiro
FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA
Terceiro
THEREZINHA DE JESUS PAULA
CPF
022.***.***-87
Mostrar
Reu
CRESCER CRECHE E ATIVIDADES PEDAGOGICAS LTDA - ME
CNPJ
04.***.***.0001-83
Mostrar
Reu
TIBERIO BRITO ROCHA
CPF
010.***.***-84
Mostrar
Reu
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/10/2024, 16:26
Conclusos para julgamento
08/10/2024, 17:55
Processo Desarquivado
08/10/2024, 17:27
Juntada de pedido de extinção do processo
08/10/2024, 10:59
Arquivado Provisoramente
22/06/2021, 18:31
Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021, 18:31
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/06/2021 23:59.
09/06/2021, 08:23
Decorrido prazo de TIBERIO BRITO ROCHA em 26/05/2021 23:59.
27/05/2021, 00:40
Decorrido prazo de THEREZINHA DE JESUS PAULA em 26/05/2021 23:59.
27/05/2021, 00:40
Decorrido prazo de CRESCER CRECHE E ATIVIDADES PEDAGOGICAS LTDA - ME em 26/05/2021 23:59.
27/05/2021, 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021, 01:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021, 01:36
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.
13/04/2021, 01:36
Ver todas as movimentações (64)
Todas as movimentações
(64)
Arquivado Definitivamente
10/10/2024, 13:24
Processo devolvido à Secretaria
09/10/2024, 16:26
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/10/2024, 16:26
Conclusos para julgamento
08/10/2024, 17:55
Processo Desarquivado
08/10/2024, 17:27
Juntada de pedido de extinção do processo
08/10/2024, 10:59
Arquivado Provisoramente
22/06/2021, 18:31
Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021, 18:31
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/06/2021 23:59.
09/06/2021, 08:23
Decorrido prazo de TIBERIO BRITO ROCHA em 26/05/2021 23:59.
27/05/2021, 00:40
Decorrido prazo de THEREZINHA DE JESUS PAULA em 26/05/2021 23:59.
27/05/2021, 00:40
Decorrido prazo de CRESCER CRECHE E ATIVIDADES PEDAGOGICAS LTDA - ME em 26/05/2021 23:59.
27/05/2021, 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021, 01:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021, 01:36
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.
13/04/2021, 01:36
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002243-48.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: THEREZINHA DE JESUS PAULA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): THEREZINHA DE JESUS PAULA CRESCER CRECHE E ATIVIDADES PEDAGOGICAS LTDA - ME TIBERIO BRITO ROCHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
12/04/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002243-48.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: THEREZINHA DE JESUS PAULA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): THEREZINHA DE JESUS PAULA CRESCER CRECHE E ATIVIDADES PEDAGOGICAS LTDA - ME TIBERIO BRITO ROCHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
12/04/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002243-48.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: THEREZINHA DE JESUS PAULA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): THEREZINHA DE JESUS PAULA CRESCER CRECHE E ATIVIDADES PEDAGOGICAS LTDA - ME TIBERIO BRITO ROCHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
12/04/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
09/04/2021, 13:27
Expedição de Outros documentos.
09/04/2021, 13:27
MIGRACAO PJe ORDENADA
23/02/2021, 15:45
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
23/02/2021, 13:22
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
23/02/2021, 13:12
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/02/2021, 12:59
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
10/07/2019, 13:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/07/2019, 14:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/07/2019, 14:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2019, 14:39
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/06/2019, 07:19
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/06/2019, 17:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/06/2019, 16:54
CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/05/2019, 17:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/05/2019, 16:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/05/2019, 16:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2019, 16:20
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/04/2019, 08:07
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/02/2019, 18:11
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/02/2019, 18:05
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
24/05/2013, 17:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2013, 17:10
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/05/2013, 13:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2013, 18:09
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/03/2013, 12:40
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/03/2013, 11:53
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/03/2013, 18:31
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/02/2013, 17:10
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/08/2012, 13:27
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/06/2012, 17:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2012, 15:24
CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/04/2012, 10:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/04/2012, 17:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2012, 17:06
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/10/2011, 12:20
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/10/2011, 12:12
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/10/2011, 17:08
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/10/2011, 13:54
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)
17/06/2011, 14:39
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/06/2011, 14:29
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/03/2011, 12:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/03/2011, 12:16
CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/03/2011, 12:05
PROCESSO DIGITALIZADO
14/02/2011, 09:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2011, 09:31
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
28/01/2011, 13:10
Documentos
Sentença Tipo B
•
09/10/2024, 16:26
Despacho
•
22/06/2021, 18:31
Despacho
•
03/06/2019, 16:15
Ato ordinatório
•
27/02/2019, 18:05
Despacho
•
24/05/2013, 15:19
Ato ordinatório
•
15/03/2013, 18:31
Despacho
•
26/04/2012, 15:19
Ato ordinatório
•
24/10/2011, 17:08
Despacho
•
11/03/2011, 15:47