Execução Fiscal 0015862-83.2013.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2013

Valor da Causa

R$ 136.281,67

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

EDVALDO DOS SANTOS

CPF

Reu

ELIVALDO DOS SANTOS

CPF

Reu

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E S F COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON MOUTINHO DOS SANTOS

OAB/BA 22217·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:54

Conclusos para decisão

26/02/2026, 09:54

Juntada de petição intercorrente

24/02/2026, 17:09

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2026, 10:24

Juntada de Certidão

18/02/2026, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2026, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 10:24

Conclusos para despacho

27/01/2026, 16:11

Decorrido prazo de EDVALDO DOS SANTOS em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:41

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 12:41

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 13:00

Conclusos para despacho

15/09/2025, 23:38

Todas as movimentações(158)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:54

Conclusos para decisão

26/02/2026, 09:54

Juntada de petição intercorrente

24/02/2026, 17:09

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2026, 10:24

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•18/02/2026, 10:24

Despacho

•18/02/2026, 10:24

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/02/2026, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2026, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 10:24

Conclusos para despacho

27/01/2026, 16:11

Decorrido prazo de EDVALDO DOS SANTOS em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:41

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 12:41

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 13:00

Conclusos para despacho

15/09/2025, 23:38

Juntada de petição intercorrente

23/05/2024, 15:56

Decorrido prazo de EDVALDO DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:28

Juntada de substabelecimento

13/05/2024, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2024, 09:55

Processo devolvido à Secretaria

18/04/2024, 23:01

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 23:01

Conclusos para despacho

18/04/2024, 12:41

Cancelada a movimentação processual

18/04/2024, 12:38

Desentranhado o documento

18/04/2024, 12:38

Processo devolvido à Secretaria

17/04/2024, 21:31

Juntada de substabelecimento

21/03/2024, 10:52

Conclusos para despacho

20/03/2023, 11:29

Juntada de petição intercorrente

20/03/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2023, 09:04

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/02/2023, 18:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/02/2023, 18:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/02/2023, 18:13

Juntada de certidão de devolução de mandado

08/02/2023, 18:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/02/2023, 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/02/2023, 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/02/2023, 18:11

Juntada de certidão de devolução de mandado

08/02/2023, 18:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2023, 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2023, 12:46

Mandado devolvido para redistribuição

02/02/2023, 13:00

Juntada de certidão de devolução de mandado

02/02/2023, 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2023, 16:35

Mandado devolvido para redistribuição

19/01/2023, 20:46

Juntada de certidão de devolução de mandado

19/01/2023, 20:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2023, 09:43

Expedição de Mandado.

07/12/2022, 10:37

Juntada de certidão

07/12/2022, 10:27

Juntada de certidão

07/10/2022, 10:39

Decorrido prazo de EDVALDO DOS SANTOS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 08:24

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2022, 21:35

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 21:35

Conclusos para despacho

21/02/2022, 13:20

Juntada de petição intercorrente

21/02/2022, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 09:22

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2022, 20:11

Outras Decisões

16/02/2022, 20:11

Conclusos para despacho

16/02/2022, 15:41

Decorrido prazo de EDVALDO DOS SANTOS em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:38

Decorrido prazo de E S F COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA - EPP em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:33

Decorrido prazo de ELIVALDO DOS SANTOS em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:32

Juntada de manifestação

13/04/2021, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 04:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.

13/04/2021, 04:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.

13/04/2021, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015862-83.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDVALDO DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): E S F COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

12/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015862-83.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDVALDO DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELIVALDO DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

12/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 13:35

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 13:35

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 13:35

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 13:34

Juntada de certidão de processo migrado

09/04/2021, 13:34

Juntada de volume

09/04/2021, 13:34

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

30/03/2021, 18:36

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

30/03/2021, 18:36

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

30/03/2021, 18:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/03/2021, 18:36

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

23/10/2020, 09:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/10/2020, 08:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/10/2020, 08:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

08/02/2019, 10:58

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

08/02/2019, 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/10/2018, 17:22

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

31/10/2018, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem cota

31/10/2018, 17:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

25/09/2018, 12:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

20/06/2018, 14:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2018, 14:56

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

20/06/2018, 14:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/03/2018, 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2018, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/12/2017, 09:45

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

07/11/2017, 13:03

OFICIO EXPEDIDO

09/10/2017, 15:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/09/2017, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/06/2017, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/05/2017, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/05/2017, 15:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2017, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/01/2017, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA SEM PETIÇÃO

24/01/2017, 09:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

22/11/2016, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

18/11/2016, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DESSA FORMA, INDEFIRO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO FORMULADO À FL. 73, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRE

14/11/2016, 18:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/09/2016, 12:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/09/2016, 18:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/09/2016, 08:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/08/2016, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/07/2016, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2016, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/07/2016, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

20/07/2016, 08:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/06/2016, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/06/2016, 12:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/06/2016, 16:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

08/06/2016, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/06/2016, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com cota

06/05/2016, 15:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 02/05/2016

28/04/2016, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/04/2016, 13:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/04/2016, 17:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/12/2015, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2015, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2015, 13:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 26/10/2015

23/10/2015, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2015, 09:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/10/2015, 08:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA DE ORDEM DE BLOQUEIO

20/05/2015, 15:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/10/2014, 19:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/10/2014, 19:35

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

23/10/2014, 17:32

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/10/2014, 15:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - mandado expedido e remetido à central

01/10/2014, 15:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/10/2014, 15:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/07/2014, 11:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/07/2014, 11:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/07/2014, 16:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/07/2014, 08:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/07/2014, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2014, 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS RETIRADOS EM 09/06/2014

06/06/2014, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/05/2014, 15:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/05/2014, 15:49

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

28/03/2014, 11:54

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

21/03/2014, 18:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

21/03/2014, 18:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2014, 18:26

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

21/08/2013, 09:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/08/2013, 09:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/07/2013, 14:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/07/2013, 14:01

INICIAL AUTUADA

13/06/2013, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2013, 18:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/06/2013, 16:04

Despacho

•03/10/2025, 13:00

Despacho

•18/04/2024, 23:01

Ato ordinatório

•28/02/2023, 10:09

Decisão (anexo)

•07/10/2022, 10:39

Despacho

•23/03/2022, 21:35

Decisão

•16/02/2022, 20:11