Execução Fiscal 0031327-02.2008.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2008

Valor da Causa

R$ 49.100,34

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SOBERANA SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2021, 14:29

Juntada de Certidão

16/08/2021, 14:29

Juntada de petição intercorrente

12/08/2021, 22:20

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 17:20

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2021, 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2021, 14:39

Conclusos para julgamento

02/08/2021, 16:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:22

Juntada de manifestação

05/07/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 17:33

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 14:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 08:23

Decorrido prazo de SOBERANA SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.

13/04/2021, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 04:03

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

16/08/2021, 14:29

Juntada de Certidão

16/08/2021, 14:29

Juntada de petição intercorrente

12/08/2021, 22:20

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 17:20

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2021, 14:39

Documentos

Sentença Tipo B

•05/08/2021, 14:39

Ato ordinatório

•23/06/2021, 14:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2021, 14:39

Conclusos para julgamento

02/08/2021, 16:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:22

Juntada de manifestação

05/07/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 17:33

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 14:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 08:23

Decorrido prazo de SOBERANA SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.

13/04/2021, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031327-02.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SOBERANA SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SOBERANA SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

12/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 13:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/02/2021, 10:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/04/2019, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2019, 17:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2019, 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/04/2019, 09:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/04/2019, 08:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2019, 08:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/03/2019, 08:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2019, 18:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2019, 18:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2015, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2015, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2015, 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2015, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2015, 18:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/10/2015, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2015, 07:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/10/2015, 17:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/04/2015, 19:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2015, 19:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2015, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2015, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2015, 17:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2015, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/02/2015, 10:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2015, 14:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2014, 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2014, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2014, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2013, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2013, 16:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2013, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2013, 12:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2013, 18:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/07/2013, 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2013, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2013, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2013, 16:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/06/2013, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/05/2013, 11:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2013, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2013, 12:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2012, 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2012, 19:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/06/2011, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/06/2011, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2011, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/06/2011, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2011, 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/06/2011, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

01/06/2011, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2011, 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2011, 14:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/05/2011, 08:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/03/2011, 17:14

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/02/2011, 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2010, 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

12/01/2010, 13:47

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

12/01/2010, 13:47

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/11/2009, 12:09

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

25/09/2009, 13:52

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

25/09/2009, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2009, 15:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2009, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/08/2009, 11:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/08/2009, 11:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/06/2009, 11:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/06/2009, 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2009, 11:24

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/03/2009, 13:40

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/11/2008, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2008, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2008, 11:21

INICIAL AUTUADA

29/10/2008, 12:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/10/2008, 14:59

Despacho

•04/04/2019, 14:58

Ato ordinatório

•27/02/2019, 18:48

Despacho

•10/11/2015, 11:20

Ato ordinatório

•08/10/2015, 17:41

Despacho

•10/04/2015, 11:46

Ato ordinatório

•23/01/2015, 14:28

Despacho

•29/01/2014, 19:17

Ato ordinatório

•03/12/2013, 18:51

Ato ordinatório

•31/05/2013, 11:14

Ato ordinatório

•19/11/2012, 19:09

Despacho

•27/06/2011, 09:51

Ato ordinatório

•31/05/2011, 14:05

Ato ordinatório

•31/05/2010, 09:39

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo B

•05/08/2021, 14:39

Ato ordinatório

•23/06/2021, 14:42

Despacho

•04/04/2019, 14:58

Ato ordinatório

•27/02/2019, 18:48

Despacho

•10/11/2015, 11:20

Ato ordinatório

•08/10/2015, 17:41

Despacho

•10/04/2015, 11:46

Ato ordinatório

•23/01/2015, 14:28

Despacho

•29/01/2014, 19:17

Ato ordinatório

•03/12/2013, 18:51

Ato ordinatório

•31/05/2013, 11:14

Ato ordinatório

•19/11/2012, 19:09

Despacho

•27/06/2011, 09:51

Ato ordinatório

•31/05/2011, 14:05

Ato ordinatório

•31/05/2010, 09:39

Despacho

•12/01/2010, 13:47