Execução Fiscal 0031203-58.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2004

Valor da Causa

R$ 16.615,69

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RUY LEITE BERGER FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

29/06/2021, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 18:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 01:50

Decorrido prazo de RUY LEITE BERGER FILHO em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.

13/04/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031203-58.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RUY LEITE BERGER FILHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RUY LEITE BERGER FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

12/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 14:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/02/2021, 14:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/09/2016, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/09/2016, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/09/2016, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2016, 15:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2016, 07:56

Todas as movimentações(98)

Arquivado Provisoramente

29/06/2021, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 18:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 01:50

Decorrido prazo de RUY LEITE BERGER FILHO em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.

Documentos

Despacho

•29/06/2021, 18:49

Decisão

•26/08/2016, 14:25

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legal

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13/04/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031203-58.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RUY LEITE BERGER FILHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RUY LEITE BERGER FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

12/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 14:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/02/2021, 14:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/09/2016, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/09/2016, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/09/2016, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2016, 15:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2016, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/08/2016, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/08/2016, 16:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/09/2015, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/07/2015, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/07/2015, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2015, 16:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/06/2015, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2015, 08:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2015, 08:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/11/2013, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO

14/08/2013, 18:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/08/2013, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/07/2013, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2013, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2013, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2013, 14:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/01/2013, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2012, 18:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2012, 16:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/12/2009, 09:20

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/12/2009, 09:20

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/05/2009, 15:58

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/03/2009, 16:01

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/03/2009, 16:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/10/2008, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2008, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2008, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2008, 14:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/09/2008, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/09/2008, 16:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/09/2008, 16:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/08/2008, 17:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/06/2008, 16:41

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/06/2008, 18:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2008, 18:10

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/02/2008, 10:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/02/2008, 10:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2008, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2007, 17:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2007, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/2007, 12:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2007, 12:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/09/2007, 17:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

10/07/2007, 16:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/06/2007, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2007, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2007, 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2007, 17:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/03/2007, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/03/2007, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/03/2007, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2007, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/02/2007, 15:50

OFICIO EXPEDIDO - EXPEDIDO OFICIO DIRETORA N° 466/2006 AO DETRAN.

24/10/2006, 13:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/08/2006, 11:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/08/2006, 11:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2006, 15:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/07/2006, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/07/2006, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2006, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

30/06/2006, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2006, 09:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/02/2006, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/01/2006, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2006, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2006, 14:23

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO EM 22/08/2005

02/09/2005, 15:13

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - SERA PUBLICADO EM 22/08/05

17/08/2005, 16:38

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

23/06/2005, 10:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/06/2005, 10:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2005, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

01/06/2005, 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2005, 12:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2005, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/04/2005, 07:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/03/2005, 12:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/01/2005, 09:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/12/2004, 10:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/11/2004, 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2004, 10:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2004, 11:49

INICIAL AUTUADA

22/10/2004, 16:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/10/2004, 13:47

Certidão

•25/09/2015, 17:20

Despacho

•24/06/2015, 18:40

Certidão

•12/11/2013, 11:02

Despacho

•18/07/2013, 17:24

Ato ordinatório

•11/12/2012, 16:56

Despacho

•18/12/2009, 09:20

Despacho

•18/12/2009, 09:20

Despacho

•18/12/2009, 09:20

Despacho

•18/12/2009, 09:20

Despacho

•18/12/2009, 09:20

Despacho

•18/12/2009, 09:20

Despacho

•18/12/2009, 09:20

Despacho

•18/12/2009, 09:20

Todos os documentos(16)

Despacho

•29/06/2021, 18:49

Decisão

•26/08/2016, 14:25

Certidão

•25/09/2015, 17:20

Despacho

•24/06/2015, 18:40

Certidão

•12/11/2013, 11:02

Despacho

•18/07/2013, 17:24

Ato ordinatório

•11/12/2012, 16:56

Despacho

•18/12/2009, 09:20

Despacho

•18/12/2009, 09:20

Despacho

•18/12/2009, 09:20

Despacho

•18/12/2009, 09:20

Despacho

•18/12/2009, 09:20

Despacho

•18/12/2009, 09:20

Despacho

•18/12/2009, 09:20

Despacho

•18/12/2009, 09:20

Despacho

•18/12/2009, 09:20