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Execução de Título ExtrajudicialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

FERNANDA GARCIA MACHADO

Terceiro

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Juntada de outras peças

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

Processo devolvido à Secretaria

Cancelada a conclusão

Conclusos para decisão

Processo devolvido à Secretaria

Cancelada a conclusão

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA em 08/06/2021 23:59.

Todas as movimentações(42)

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