Ação Civil Pública 0007033-76.2006.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Civil PúblicaPatrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2006

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Ação Civil Pública · Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Sete Lagoas 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Partes do Processo

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

CNPJ

Autor

KATIA SANTOS BOGEA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO SANTOS

CPF

Reu

MARCIO RIBEIRO DE MIRANDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WALTER MACHADO JUNIOR

Representa: Réu

HERMES VILCHEZ GUERRERO

OAB/MG 49378·Representa: Réu

RODRIGO PIRES DINIZ

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

CNPJ

Autor

KATIA SANTOS BOGEA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO SANTOS

CPF

Reu

MARCIO RIBEIRO DE MIRANDA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 22:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 22:45

Arquivado Definitivamente

14/03/2022, 15:14

Juntada de certidão

14/03/2022, 14:41

Decorrido prazo de MARCIO RIBEIRO DE MIRANDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:01

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SANTOS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:39

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2022, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2022, 09:17

Juntada de Certidão

16/02/2022, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 09:17

Conclusos para despacho

15/02/2022, 15:22

Recebidos os autos

14/02/2022, 13:25

Juntada de petição inicial

14/02/2022, 13:25

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

30/10/2019, 03:15

Todas as movimentações(98)

Baixa Definitiva

05/09/2022, 22:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 22:45

Arquivado Definitivamente

14/03/2022, 15:14

Juntada de certidão

14/03/2022, 14:41

Decorrido prazo de MARCIO RIBEIRO DE MIRANDA em 10/03/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•16/02/2022, 09:17

Acórdão

•16/11/2021, 10:53

11/03/2022, 01:01

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SANTOS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:39

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2022, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2022, 09:17

Juntada de Certidão

16/02/2022, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 09:17

Conclusos para despacho

15/02/2022, 15:22

Recebidos os autos

14/02/2022, 13:25

Juntada de petição inicial

14/02/2022, 13:25

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

30/10/2019, 03:15

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

30/06/2008, 16:10

REMESSA ORDENADA: TRF

27/06/2008, 15:42

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) DE MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS.

24/06/2008, 13:41

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - DE MARCIO RIBEIRO MIRANDA

24/06/2008, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/05/2008, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/05/2008, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/05/2008, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - APELAÇÃO RECEBIDA.

23/05/2008, 12:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/05/2008, 12:55

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

13/05/2008, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

29/04/2008, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/04/2008, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

15/04/2008, 12:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REQUERIDOS.

10/04/2008, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

05/03/2008, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

03/03/2008, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

20/02/2008, 11:57

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIDO À COORDENADORIA DA SEXTA TURMA DO TRF DA 1ª REGIÃO.

20/02/2008, 11:13

OFICIO EXPEDIDO

20/02/2008, 11:12

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

13/02/2008, 12:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA

03/12/2007, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

29/11/2007, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/11/2007, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

21/11/2007, 14:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REQUERIDOS-FLS.262.

20/11/2007, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/10/2007, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/10/2007, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/10/2007, 12:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - indeferida a prova oral pleiteada pelo requerido. Indeferidas, também, as provas requeridas.

02/10/2007, 12:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2007, 19:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/09/2007, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2007, 14:43

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REM. MPF-B.H. VIA MALOTE

28/08/2007, 12:31

REMESSA ORDENADA: MPF

27/08/2007, 13:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/08/2007, 13:06

REPLICA APRESENTADA

02/08/2007, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

18/07/2007, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO PROCURADOR DO IPHAN.

04/07/2007, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/06/2007, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IPHAN.

12/06/2007, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2007, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2007, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/06/2007, 14:08

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - IPHAN.

08/06/2007, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/06/2007, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

25/05/2007, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

11/05/2007, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/05/2007, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/05/2007, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

03/05/2007, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

03/05/2007, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/04/2007, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/04/2007, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

25/04/2007, 15:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/04/2007, 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) IPHAN-PEDIDO DE APRECIAÇÃO DE LIMINAR.

24/04/2007, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS-REQUERIDO.

12/04/2007, 17:47

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

27/03/2007, 15:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

06/03/2007, 08:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/03/2007, 18:05

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

22/02/2007, 14:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

05/02/2007, 09:51

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

01/12/2006, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

01/12/2006, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2006, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2006, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

23/11/2006, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/10/2006, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

18/10/2006, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

09/10/2006, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/10/2006, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2006, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2006, 18:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

03/10/2006, 19:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/09/2006, 17:56

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

12/09/2006, 16:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

24/08/2006, 11:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

18/08/2006, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE CP PARA A JUSTIÇA ESTADUAL DE SERRO/MG.

18/08/2006, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2006, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2006, 13:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/07/2006, 12:09

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

18/07/2006, 18:30

Acórdão

•24/11/2020, 17:28